Lei 994

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 9 9 4
De 04 de Junho de 1.975.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:-

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no presente exercício, um crédito adicional no valor de CR$360.000,00 (trezentos e sessenta mil cruzeiros), destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente:

245-31 20 02 01-GOBERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL………………….CR$ 10.000,00
518-41 13 42 02-VIAÇÃO, TRANSPORTES, COMUNICAÇÕES…………..CR$ 50.000,00
8113-3250 89 01-BENS ESTAR SOCIAL……………………………………………..CR$ 27.000,00
9114-3130 91 03-SERVIÇOS URBANOS……………………………………………..CR$ 10.000,00
9114-4113 91 01-SERVIÇOS URBANOS……………………………………………..CR$ 30.000,00
9114-4113 91 02-SERVIÇOS URBANOS……………………………………………..CR$100.000,00
9316-3130 94 03-SERVIC’SO URBANOS…………………………………………….CR$ 63.000,00
9417-3120 95 01-SERVIÇOS URBANOS………………………………………………CR$ 5.000,00
9417-3120 95 02-SERVIÇOS URBANOS………………………………………………CR$ 10.000,00
9417-3130 95 02-SERVIÇOS URBANOS………………………………………………CR$ 5.000,00
9720-3120 99 03-SERVIÇOS URBANOS………………………………………………CR$ 50.000,00

ARTIGO 2º – As despesas decorrentes de execução da presente lei, correrão por conta da anulação das seguintes verbas do orçamento vigente:-

245-31 20 02 03-GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL…………………CR$100.000,00
6210-4113 67 01-EDUCAÇÃO E CULTURA………………………………………..CR$ 50.000,00
7112-4140 79 01- SAÚDE…………………………………………………………………….CR$ 30.000,00
9114-3130 91 02- SERVIÇOS URBANOS……………………………………………..CR$ 50.000,00
9316-4113 94 02-SERVIÇOS URBANOS……………………………………………..CR$130.000,00

ARTIGO 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 17 de Junho de 1975

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Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete