Lei 997

DISPÕE SÔBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 9 9 7 De 18 de Setembro de 1.975
DISPÕE SÔBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:- FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte lei:- ARTIGO 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no Setor de Finanças, um crédito especial no valor de CR$2.000,00 (dois mil cruzeiros) destinados a ocorrer despesas com o pagamento de adicionais a funcionários do quadro permanente, relativas a exercícios anteriores. PARÁGRAFO ÚNICO:- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar neste exercício. ARTIGO 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 18 de Setembro de 1.975 Dr. Rubens Dias de Morais – Prefeito Municipal – PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.
Rinaldo Pesenti Oficial de Gabinete