Lei Complementar 44

Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2018 a 2021 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2018.

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LEI COMPLEMENTAR N.º 44/2017
De 14 de novembro de 2017.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2017, de 08.11.2017.

Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2018 a 2021 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2018.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Esta Lei estabelece, nos termos do art. 165, § 1º, da Constituição, o Plano Plurianual (PPA) do Município para o quadriênio 2018/2021, no qual são definidas as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos I a V.

§ 1º – Fica o Executivo autorizado a modificar a unidade executora ou o órgão responsável por programas e ações e os indicadores e respectivos índices, bem como a adequar as metas físicas em função de modificações nos programas ditadas por leis, por leis de diretrizes e por leis orçamentárias e seus créditos adicionais.

§ 2º – O Plano Plurianual compreende a atuação de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive a Câmara Municipal, bem como das empresas em que o Município detém o controle acionário, consideradas, nos termos da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, de caráter dependente.

§ 3º – No caso de empresas de caráter não dependente, somente seus investimentos estão incluídos nos programas e ações constantes dos anexos desta Lei.

Art. 2º – São estabelecidas para o quadriênio 2018/2021, as seguintes diretrizes norteadoras da execução dos programas e ações a cargo dos órgãos municipais:

I – Ênfase na realização dos projetos de saúde melhorando a Atenção Básica, aumento de leitos da UTI , Hemodiálise e implantação do Serviço Oncológico;
II – Na Educação, priorização da Educação Infantil, zerando a demanda em vagas em creche;
III – Defesa do Meio Ambiente;
IV – Prioridade no ajuste fiscal, com resgate imediato da Dívida Ativa Tributária e Água e Esgoto;
V – Melhoria da qualidade dos Serviços Administrativos e no atendimento aos cidadãos;
VI – Atração de investimentos públicos e privados na área de Habitação;
VII – Gestões com o Estado e a União para melhorar o atendimento à Saúde;
VIII – Ampliação dos Serviços prestados pela Internet;
IX – Racionalização dos gastos públicos correntes para liberar recursos para investimentos;
X – Implantação de projetos e ações para atendimento à criança;
XI – Implantação de projetos e ações para atendimento ao Idoso;
XII – Implementação na infraestrutura turística com recursos do DADE e próprios;
XIII – Recuperação da malha viária e infraestrutura;
XIV – Retomada das obras da Av. 14 de março.

Art. 3º – As estimativas das receitas e dos valores dos programas e ações constantes dos Anexos desta Lei são fixadas, exclusivamente, para conferir consistência ao Plano, não se constituindo em limites para a elaboração das leis de diretrizes orçamentárias, das leis orçamentárias e das suas modificações.

Art. 4º – Nas leis orçamentárias ou nas que autorizarem a abertura de créditos adicionais, assim como nas leis de diretrizes orçamentárias e nos créditos extraordinários, poderão ser criados novos programas ou ações ou modificados os existentes, considerando-se, em decorrência, alterado o Plano Plurianual.

Art. 5º – As metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2018, na conformidade do exigido pelo art. 165, § 2º, da Constituição, são as fixadas no Anexo VI, integrante desta Lei.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2017.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE