Lei Complementar 48

Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município da Estância Turística de Batatais e dá outras providências.

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei Complementar 48

***** TEXTO COMPLETO *****

LEI COMPLEMENTAR N.º 48/2018
De 10 de dezembro de 2018.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2018, de 07.11.2018.

Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município da Estância Turística de Batatais e dá outras providências.

JOSÉ LUÍS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a Estrutura e a Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Batatais com vista ao atendimento dos princípios constitucionais, normas de Direito Público, estando os servidores municipais sujeitos ao regramento da Consolidação das Leis do Trabalho, às normas específicas pertinentes ao Regime Geral de Previdência Social e àquelas editadas pelo Município.

Art. 2º – A estrutura organizacional é integrada por órgãos da Administração Pública Municipal Direta, na forma desta Lei.

Parágrafo único – Compete ao Prefeito Municipal, auxiliado diretamente pelos Secretários Municipais, a direção, gestão e controle dos assuntos municipais referentes à Administração Direta do Município de Batatais.

Art. 3º – A Estrutura Organizacional tratada nesta Lei é instituída na forma do Anexo IV.

TÍTULO II
DOS OBJETIVOS

Art. 4º – Constitui objetivo principal da Estrutura Organizacional, contribuir para que o Poder Executivo possa aprimorar a Administração Municipal em prol dos interesses da coletividade e no atendimento à sua finalidade, o interesse público.

Art. 5º – Para alcançar esses objetivos serão adotadas as seguintes metas para a Administração Municipal:

I – facilitar e simplificar o acesso dos munícipes aos serviços e equipamentos públicos municipais;

II – priorizar a eficiência, evitando o excesso de burocracia e a tramitação desnecessária de documentos;

III – tornar ágil o atendimento aos munícipes quanto ao cumprimento das exigências legais de qualquer ordem, promovendo a adequada orientação quanto aos procedimentos burocráticos;

IV – promover a integração dos munícipes na vida político-administrativa do Município, possibilitando um contato direto com os anseios e as necessidades da comunidade de modo a direcionar objetivamente a atuação da Administração;

V – elevar o nível de capacitação, a produtividade e a eficiência dos servidores públicos municipais, mediante a adoção de critérios rigorosos de admissão, treinamento, aperfeiçoamento e desenvolvimento;

VI – atualizar permanentemente os serviços e equipamentos, visando à modernização e à racionalização dos métodos de trabalho, com a finalidade de reduzir custos e ampliar a oferta de serviços com aprimoramento qualitativo.

VII – observar estritamente o princípio da supremacia do interesse público.

Art. 6º – Os objetivos da Administração Municipal serão enunciados principalmente através:

I – do Plano Diretor do Município;

II – do Programa de Governo Municipal;

III – do Plano Plurianual de Investimentos;

IV – da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

V – da Lei Orçamentária Anual.

TÍTULO III
DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 7º – As atividades da Administração Municipal obedecerão, em caráter permanente, aos seguintes fundamentos:

I – planejamento;
II – coordenação;
III – descentralização;
IV – delegação de competências;
V – controle;
VI – racionalização.

Art. 8º – O planejamento, instituído como atividade constante da Administração Municipal é um sistema integrado que visa à promoção do desenvolvimento socioeconômico do Município, compreendendo a seleção dos objetivos, diretrizes, programas e os procedimentos para atingi-los, sempre determinados em função da realidade local.

Art. 9º – As atividades da Administração Municipal e especialmente o desenvolvimento dos planos e programas de governo serão objetos de permanente coordenação nos diversos níveis hierárquicos desse órgão público.

Art. 10 – A descentralização será realizada no sentido de liberar os dirigentes superiores das rotinas de desenvolvimento e das tarefas de mera formalização dos atos administrativos para concentrarem-se nas atividades de planejamento, supervisão e controle.

Art. 11 – A delegação de competências será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, visando assegurar maior rapidez, eficiência e objetividade às decisões, situando-se na proximidade dos fatos, das pessoas e dos problemas a resolver.

Parágrafo único – Os atos de delegação indicarão com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições, objeto de delegação, sempre observada a Lei Orgânica do Município, a Constituição Estadual e a Constituição Federal.

Art. 12 – A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e servidores públicos.

Art. 13 – O controle das atividades da Administração Municipal deverá exercer-se em todos os níveis hierárquicos, compreendendo particularmente:

I – o controle pela Secretaria e Diretoria competente do desenvolvimento dos programas e da observância das normas que disciplinem as atividades específicas do órgão controlado;

II – o controle da utilização, da guarda e da aplicação do dinheiro, bens e valores públicos pelas Secretarias Municipais e seus titulares.

Art. 14 – Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, informatizados, visando a racionalização e assegurando a prevalência dos objetivos sociais e econômicos da ação municipal sobre as conveniências de natureza burocrática, respeitando os princípios constitucionais expressos no caput do artigo 37, da Constituição Federal, mediante:

I – a redução das atividades-meio que deverão, sempre que possível, ser organizadas sob a forma de sistemas de trabalho ou fluxos de trabalho;

II – livre, necessária e direta comunicação horizontal entre os diversos órgãos da Administração para troca de informações, esclarecimentos e comunicações, visando subsidiar as tomadas de decisões;

III – supressão de controles meramente formais e daqueles cujo custo administrativo ou social seja superior aos riscos;
IV – utilização dos meios da tecnologia da informação.

Art. 15 – Para o desenvolvimento de seus programas e planos, a Administração Municipal poderá celebrar convênios ou parcerias para utilizar-se de recursos colocados à sua disposição por entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras ou mesmo se consorciar com outras entidades para a solução de problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos técnicos, financeiros e materiais, sempre observadas as disposições legais pertinentes.

TÍTULO IV
DA ESTRUTURA BÁSICA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16 – Fica a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Batatais, consolidada por esta lei subordinadas à Chefia do Poder Executivo, assim composta:

I – Gabinete do Prefeito Municipal;
II – Procuradoria-Geral do Município;
III – Secretaria Municipal de Finanças;
IV – Secretaria Municipal de Saúde;
V – Secretaria Municipal de Administração;
VI – Secretaria Municipal de Educação;
VII – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
VIII – Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Públicos;
IX – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
X – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
XI – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XII – Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
XIII – Controladoria-Geral do Município.

Art. 17 – Os Secretários Municipais, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, são considerados agentes políticos, remunerados por subsídio, nos termos da Lei Orgânica Municipal, da Constituição Federal e demais direitos trabalhistas assegurados em legislação própria.

§ 1º – Os Secretários têm como atribuições administrar as Secretarias na criação e condução de projetos, programas relacionados com a sua área de competência, seguindo as diretrizes político-administrativas do Município; supervisionar, orientar e coordenar as atividades desenvolvidas no âmbito da Secretaria, Departamentos, Divisão; elaborar os planos e programas da Secretaria, entre outras atividades atribuídas à Secretaria a qual representam.

§ 2º – Os empregos em comissão, de livre nomeação e exoneração na administração pública municipal de Batatais, descritos no “caput”, terão sua exoneração automática, transcorridos até 60 dias da data do término do mandato do Chefe do Executivo que os nomeou, ou a critério deste a qualquer tempo dentro da vigência de seu mandato.

Art. 18 – Os Conselhos instituídos e regulamentados por legislações específicas e atualmente instalados passam a vincular-se às Secretarias Municipais correspondentes no âmbito de suas competências.

Parágrafo único – Ficam mantidas as atribuições dos Conselhos Municipais integrantes da atual organização administrativa, nos termos de suas respectivas leis de criação.

CAPÍTULO II
DOS EMPREGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Art. 19 – Os empregos em comissão de livre provimento e as funções de confiança previstas nesta Lei serão desempenhados por pessoas que mantenham liame de confiança com o Chefe do Executivo, sendo estes empregos ou funções de natureza transitória, podendo ser destituídos a qualquer tempo ad nutum por ato privativo do Prefeito e destinam-se exclusivamente às atividades de direção, chefia e assessoramento na Administração Pública Direta do Município de Batatais, nos termos do artigo 37, da Constituição Federal.

Parágrafo único – Os empregos em comissão, bem como as funções em confiança, de livre nomeação e exoneração na administração pública municipal de Batatais, descritos no “caput”, terão sua exoneração automática, transcorridos até 60 dias da data do término do mandato do Chefe do Executivo que os nomeou, ou a critério deste a qualquer tempo dentro da vigência de seu mandato.

I – Para o exercício das funções de confiança serão designados exclusivamente empregados públicos concursados, contratados mediante prévia aprovação em concurso público;

II – A critério da Administração fica assegurada uma reserva mínima de 10% (dez por cento) dos empregos em comissão para os empregados do quadro permanente de pessoal, em atendimento ao inciso V, do artigo 115, da Constituição do Estado de São Paulo;

III – Ficam proibidos de exercer os empregos comissionados e as funções de confiança aqueles que não atenderem a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal;

IV – O desligamento dos empregados exclusivamente comissionados ou sua destituição das funções de confiança não gera o pagamento de verbas de natureza rescisórias, típicas da demissão sem justa causa, haja vista a natureza ad nutum;

V – Os salários dos empregos comissionados e das funções de confiança constam no anexo I desta Lei;

VI – A quantidade, a respectiva natureza jurídica, os requisitos e a referência estão no Anexo II desta Lei;

VII – A descrição das atribuições dos empregos comissionados e as funções de confiança constam no Anexo III;

Art. 20 – A contratação dos empregados em comissão ficará condicionada:

I – à conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária da Administração;

II – ao atendimento dos requisitos necessários para o desempenho das atividades previstas nesta Lei.

Art. 21 – Aos ocupantes dos empregos em comissão e funções de confiança de que trata esta Lei impõe-se:

I – o regime de integral dedicação ao serviço;
II – o atendimento às convocações sempre que presente o interesse ou necessidade de serviço;
III – a vedação de recebimento de horas extraordinárias.

Art. 22 – Aos empregados exclusivamente em comissão e aos que exercem função de confiança é vedado exercer atribuições estranhas àquelas descritas no Anexo III desta Lei.

TÍTULO V
DO GABINETE DO PREFEITO

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Art. 23 – O Gabinete do Prefeito é órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo, tendo como finalidade auxiliar no trato dos assuntos políticos e administrativos.

Art. 24 – Ao Gabinete do Prefeito compete:

I – assistir ao Prefeito Municipal em assuntos referentes à política e, particularmente, nas relações com o Poder Legislativo, bem como com a sociedade civil, organizações e outras esferas de governo e entes governamentais;

II – coordenar as políticas públicas e desenvolver relações com os Conselhos e os Movimentos Sociais com atuação no Município;

III – coordenar os assuntos pertinentes a suas atribuições e relacionados à Administração Pública Municipal;

IV – coordenar a gestão das decisões e diretrizes políticas e administrativas do Governo Municipal dentro de suas competências;

V – analisar as atividades e propor concessões ou a terceirização dos serviços necessários à Administração Municipal;

VI – organizar o cerimonial;

VII – realizar a articulação e relacionamento entre Secretarias Municipais da Administração;

VIII – assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social e administrativa;

IX – organizar as atividades e tarefas atinentes à Junta do Serviço Militar e Tiro de Guerra;

X – gerenciar medidas administrativas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais.

XI – coordenar as ações do e-SIC (Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão) e transparência pública, em conformidade com a legislação vigente;

XII – emitir documentos de controle de frequência, férias e horas extras dos servidores a ele subordinados, encaminhando para aprovação do Prefeito e posterior envio à Divisão de Recursos Humanos.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 25 – O Gabinete do Prefeito fica constituído dos seguintes empregos de provimentos em comissão e funções de confiança:

I – Emprego em Comissão:

1 – Chefe de Gabinete do Poder Executivo;

II – Funções de Confiança:

1 – Oficial de Gabinete;
2 – Assessor de Relação com a Comunidade;
3 – Comandante da Guarda Civil Municipal “Lincoln Braga”.

Parágrafo único – A Guarda Municipal “Lincoln Braga” tem sua denominação readequada para Guarda Civil Municipal “Lincoln Braga”, passando a integrar o Gabinete do Prefeito.

CAPÍTULO III
ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES

Art. 26 – À Chefia de Gabinete do Poder Executivo compete:

I – exercer a direção-geral, assim como orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos do Gabinete;

II – preparar e encaminhar o expediente do Gabinete do Prefeito;
III – representar oficialmente o Prefeito sempre que para isso for credenciado;

IV – despachar pessoalmente com o Prefeito todo o expediente dos serviços que dirige;

V – participar de reuniões coletivas, quando convocado;

VI – verificar e visar todos os documentos referentes às despesas dos órgãos sob sua direção;

VII – coordenar as ações do e-SIC (Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão) e transparência pública, em conformidade com a legislação vigente;

VIII – emitir documentos de controle de frequência, férias e horas extras dos servidores a ele subordinados, encaminhando para aprovação do Prefeito e posterior envio à Divisão de Recursos Humanos;

IX – desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Prefeito.

Art. 27 – A Assessoria de Relação com a Comunidade tem por atribuição assistir o Prefeito no desempenho de suas atribuições relacionadas à interlocução com a comunidade, mais especificamente:

I – auxiliar o Prefeito no atendimento aos munícipes e órgãos representativos;

II – apoiar e manter relações com a comunidade;

III – promover o atendimento às pessoas que procuram o Prefeito, encaminhando-as para solucionar os respectivos assuntos;

IV – marcar e organizar as audiências do Prefeito quando envolver assuntos ligados a sua área de atuação, selecionando os itens;

V – elaborar agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito, controlando sua execução;

VI – atender e encaminhar aos órgãos da administração direta os assuntos que lhe forem pertinentes;

VII – prestar assessoramento direto ao Prefeito e demais gestores da Administração, nos assuntos e solicitações da comunidade;

VIII – avaliar, encaminhar e acompanhar os assuntos e solicitações da comunidade aos órgãos da Administração;

IX – coordenar e executar programas e ações ligadas a comunidade local.

Art. 28 – O Comando da Guarda Civil Municipal “Lincoln Braga” tem suas atribuições constantes na Lei Municipal nº 1786, de 03/04/1990 e respeitada a Lei Federal nº 13.022/2014, mais especificamente:

I – exercer o comando hierárquico da Guarda Civil Municipal;

II – representar a Guarda Civil Municipal em todos os assuntos relativos à Corporação;

III – aprovar os planos e as diretrizes operacionais e de ensino que permitam a consecução dos objetivos da Guarda Civil Municipal;

IV – promover o entrosamento da Guarda Civil Municipal com os demais Órgãos Municipais e demais instituições públicas e privadas;

V – coordenar as atividades e definir responsabilidades das diversas seções da Guarda Civil Municipal;

VI – supervisionar o quadro de servidores da Guarda Civil Municipal;

VII – responsabilizar-se pela operacionalidade e disciplina da Guarda Civil Municipal;

VIII – efetuar a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários;

IX – propor e demandar a aquisição de equipamentos e investimentos necessários ao melhor desenvolvimento dos trabalhos às suas atividades finalísticas;

X – elaborar e promover estudos, propostas e projetos que auxiliem no aprimoramento do controle e monitoramento da segurança no município, nas áreas de sua competência;

XI – reportar-se ao Prefeito.

TÍTULO VI
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Art. 29 – Fica criada a Procuradoria-Geral do Município que tem por finalidade exercer, com eficiência, a representação judicial e extrajudicial do Município e a consultoria jurídica da Administração direta.

Art. 30 – À Procuradoria-Geral do Município compete:

I – representar o Município judicialmente e extrajudicialmente;

II – receber citações, intimações e notificações, iniciais ou não, nas ações propostas contra a Prefeitura Municipal;

III – exercer as atividades de consultoria e assessoria ao Poder Executivo Municipal;

IV – elaborar pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Prefeito Municipal e pelos Secretários Municipais;

V – propor ação direta de inconstitucionalidade mediante expressa autorização do Prefeito;

VI – redigir e fundamentar juridicamente os vetos do Prefeito aos projetos de lei;

VII – proceder à cobrança judicial da dívida ativa;

VIII – elaborar, individualmente por seus advogados, pareceres normativos e administrativos os quais serão chancelados ou não pelo Procurador;

IX – examinar a legalidade das sindicâncias, processos administrativos disciplinares e processos licitatórios;

X – redigir ou revisar atos cuja expedição seja anteriormente autorizada pelo Prefeito com base nos dados ou informações constantes dos respectivos expedientes, bem como os decretos declaratórios de utilidade pública para fins de desapropriação e os atos administrativos, quando se tratar de assuntos de natureza jurídica.

XI – emitir parecer sobre matérias e processos administrativos submetidos a seu exame;

XII – elaborar e examinar minutas de projetos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios, por solicitação do Prefeito ou do Secretário Municipal;

XIII – representar a Fazenda Municipal em processos que versem sobre matéria financeira relacionada com a arrecadação municipal;

XIV – emitir parecer em matéria fiscal;

XV – examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa de iniciativa dos Secretários Municipais.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 31 – A Procuradoria-Geral do Município é constituída de Procuradores contratados para empregos de natureza permanente, havendo uma função de confiança de Procurador-Geral, cuja designação ad nutum assistirá ao Chefe do Poder Executivo, mediante livre escolha entre os Procuradores integrantes do quadro permanente da Prefeitura.

TÍTULO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Art. 32 – A Secretaria Municipal de Finanças tem por finalidade aprimorar a arrecadação para o melhor uso dos recursos públicos, efetuando a gestão financeira, fiscal e contábil do Município, e garantir que os projetos que envolvem a administração das finanças sejam efetuados de forma competente e transparente.

Art. 33 – À Secretaria Municipal de Finanças compete:

I – assessorar o Prefeito e executar as atividades relativas aos assuntos financeiros, fiscais e contábeis do Município;

II – coordenar, em conjunto com as demais Secretarias Municipais, a elaboração da proposta do PPA, LDO, LOA, orientando e compatibilizando a elaboração de propostas parciais e setoriais;

III – elaborar e propor ao Prefeito as políticas fiscais e financeiras do Município de Batatais;

IV – solicitar os registros de lançamento e arrecadação, bem como dos tributos e receitas municipais;

V – solicitar informações e relatórios acerca da gestão administrativa da dívida ativa, das cobranças, do controle de arrecadação e do registro da fiscalização tributária, para efeito de propor soluções e melhoramentos;

VI – fiscalizar a regularidade das despesas, das ordens de pagamento, da prestação de contas de convênios e financiamentos, da direção da organização da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial, incluindo a contabilidade de custos;

VII – solicitar informações e relatórios sobre os balancetes, balanços e as prestações de contas;

VIII – gerir os sistemas de controle interno em conjunto com a Controladoria-Geral do Município;

IX – coordenar os serviços concedidos ou terceirizados dentro de suas áreas de atuação e prerrogativa.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 34 – A Secretaria Municipal de Finanças fica constituída da seguinte forma:

I – Agente Político: Secretário Municipal de Finanças;

II – Empregos em Comissão:

1 – Diretor do Departamento Municipal de Contabilidade;
2 – Diretor do Departamento Municipal de Tributação;

III – Funções de Confiança:

1 – Chefe de Divisão de Finanças;
2 – Chefe de Divisão de Fiscalização Tributária;
3 – Chefe de Divisão de Prestação de Contas de Convênios e Financiamentos;
4 – Chefe de Divisão de Cadastro;
5 – Chefe de Divisão da Dívida Ativa;
6 – Chefe de Divisão de Água e Esgoto;
7 – Chefe de Divisão de Tributação;

CAPÍTULO III
ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES

Art. 35 – O Departamento Municipal de Contabilidade é responsável por coordenar as Divisões de Finanças, Fiscalização Tributária, Prestação de Contas de Convênios e Financiamentos e Cadastro, para execução do planejamento e das políticas na área de sua competência.

Art. 36 – O Departamento Municipal de Tributação é responsável pela política tributária do Município, coordenando as Divisões de Dívida Ativa, Água e Esgoto e Tributação.

Art. 37 – A Divisão de Finanças gerenciará a situação financeira da Prefeitura e entre suas atribuições também estão:

I – submeter ao Secretário de Finanças a programação de desembolso em consonância com o comportamento da receita e das atividades governamentais;

II – prover o Secretário de Finanças com informações atualizadas sobre a situação financeira da Prefeitura;

III – contatar as entidades governamentais, bancos e agências financeiras sobre a liberação e controle dos fundos e recursos transferidos ou devidos ao Município;

IV – entregar ao Secretário de Finanças, nos prazos estabelecidos, o balanço geral, bem como os balancetes mensais e outros documentos de apuração contábil;

V – efetuar cronograma de pagamentos em conjunto com o Secretário de Finanças;

VI – providenciar as ordens de pagamento e se encarregar das medidas relativas à aposição das competentes assinaturas do Diretor, Secretário e Prefeito;

VII – manter os registros de controle de pagamentos em ordem;

VIII – promover a liquidação da despesa, mediante o confronto das obrigações contraídas pelas contratadas, e o efetivamente realizado constante dos documentos fiscais exibidos, elaborando a competente ordem de pagamento;

IX – acompanhar a execução dos contratos pertinentes ao pagamento das obrigações assumidas, bem como daquelas formalizadas por vias mais simplificadas, como nota de empenho, carta de contrato;

X – providenciar o recebimento, guarda e quitação dos processos encaminhados para pagamento;

XI – efetuar boletins, controles e demonstrativos financeiros;

XII – manter o controle sobre a guarda de numerário, cauções e outros valores depositados em bancos ou em cofre próprio;

XIII – acompanhar a arrecadação bancária quanto ao cumprimento de prazos estabelecidos para repasses de recursos e outras exigências;

XIV – proceder à verificação de documentação bancária comprobatória dos repasses efetuados;

XV – fazer conciliação bancária, fluxo de caixa, emitir diariamente boletim de caixa e fazer as escriturações necessárias;

XVI – analisar, sob orientação, em sua área de competência, atividades, recursos disponíveis e rotinas de serviços e propor medidas que visem a sua melhoria;

XVII – controlar a realização, liquidação e o pagamento das despesas através dos registros próprios, fornecendo os elementos necessários para a contabilização;

XVIII – registrar os adiantamentos concedidos por conta de dotações orçamentárias e controlar os vencimentos dos prazos para a apresentação das respectivas prestações de contas;

XIX – examinar, orientar e executar a escrituração contábil;

XX – supervisionar as atribuições do contador e do tesoureiro;

XXI – gerar balancetes e balanços na forma prevista na Legislação Federal e instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, observando rigorosamente os prazos estabelecidos;

XXII – desempenhar outras atividades no âmbito de sua área de atuação.

Art. 38 – A Divisão de Fiscalização Tributária tem como atribuição o comando das diligências, vistorias e fiscalizações permanentes ou eventuais efetuadas por seus subordinados, entre suas atribuições também estão:

I – efetuar vistorias e a fiscalização de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, indústrias, ambulantes e demais estabelecimentos visando o cumprimento das normas e legislações de funcionamento;

II – promover as diligências e vistorias prévias para licenciamento de estabelecimentos comerciais, eventos, show e afins, publicidade, barracas de vendas, bancas de jornais, equipamentos de diversões e outros equipamentos provisórios;

III – organizar e manter a fiscalização sobre o comércio eventual ou ambulante;

IV – promover a fiscalização permanente em relação às condições estabelecidas no alvará e na legislação pertinente;

V – notificar e intimar os infratores das obrigações tributárias e das normas municipais, tributação e de postura com base em vistorias realizadas;

VI – efetuar atividades de repressão à sonegação fiscal;

VII – lavrar termos, intimações, notificações autos de infração e apreensão na conformidade da legislação competente;

VIII – registrar e controlar multas aplicadas ao comércio, indústria, prestadores de serviços, ambulantes e demais empresas pelo descumprimento de legislações pertinentes;

IX – solicitar auxílio ou colaboração da Guarda Civil Municipal (GCM) ou autoridade policial como medida de segurança para garantia do exercício de suas funções, inclusive para efeitos de busca e apreensão de elementos de prova em casos de fundada suspeita de crime de sonegação fiscal;

X – determinar a abertura de móveis, lacrá-los ou removê-los em caso de negativa, até que, mediante colaboração policial ou por via judicial, seja cumprida a ordem;

XI – proceder à intimação de contribuintes e outras pessoas naturais ou jurídicas, de direito privado ou público, a fim de prestarem informações e esclarecimentos devidos ao fisco por força de lei;

XII – prestar assessoramento, tirar dúvidas, prestar esclarecimentos, apresentar relatórios e emitir parecer sobre assuntos de sua competência aos demais órgãos de inter-relações;

XIII – executar atividades de orientações preventivas e repressivas relativas à ética e à disciplina dos fiscais e servidores da divisão, verificando aspectos disciplinares e os procedimentos administrativos;

XIV – exercer atividades de orientação ao contribuinte quanto à integração da legislação tributária e de posturas e ao exato cumprimento de suas obrigações;

XV – atender as reclamações do público em geral quanto aos problemas relacionados ao funcionamento e posturas que possam prejudicar ou causar danos à vizinhança;

XVI – desempenhar outras atividades no âmbito de sua área de atuação.

Art. 39 – À Divisão de Prestação de Contas de Convênios e Financiamentos compete:

I – emitir parecer sobre o empenho das despesas nas dotações destinadas a Convênios com as diversas esferas de Governo;

II – observar os prazos e prestar contas dos valores recebidos de transferências voluntárias, instruindo devidamente o processo;

III – efetuar levantamento dos documentos necessários à prestação de contas;

IV – providenciar toda documentação necessária para empréstimos e financiamentos junto a instituições financeiras;

V – observar os prazos para recolhimento dos encargos sociais, mantendo em dia seus pagamentos;

VI – remeter à Receita Federal declaração de contribuição de tributos federais;

VII – remeter à Divisão de Contabilidade os valores para lançamentos do Fundo de Participação do Município – F.P.M., e levantamento da dívida fundada;

VIII – remeter ao Tribunal de Contas do Estado relatórios dos auxílios e subvenções autorizadas em lei;

IX – observar prazos de vigências dos convênios assinados junto ao Estado e a União e remeter documentação necessária à prorrogação de prazo e liberação de recursos;

X – providenciar junto às Agências Financeiras Oficiais aberturas de contas vinculadas específicas ao objeto dos convênios;

XI – relacionar e arquivar documentação comprobatória dos recursos repassados, nos termos da legislação vigente, para verificação dos auditores do Tribunal de Contas;

XII – assistir aos Senhores Auditores do Tribunal de Contas do Estado quando da verificação “in-loco” no Município, apresentando toda a documentação dos recursos recebidos e transferidos.

Art. 40 – À Divisão de Cadastro compete:

I – assessorar os superiores hierárquicos nos assuntos de sua competência;

II – manter e promover o cadastro de contribuintes atualizado;

III – efetuar os procedimentos para a geração de dados para o lançamento e emissão dos carnês de IPU, água e esgoto, ISS e outras taxas e tributos;

IV – supervisionar os contratos dos softwares de gestão tributária;

V – exercer as atividades pertinentes aos sistemas de processamentos de dados, relativos à administração tributária;

VI – efetuar o controle e transmissão de dados entre a Administração Pública, agências bancárias e empresas de emissão de talões e boletos de impostos e taxas;

VII – efetuar os procedimentos para a transmissão de dados, mediante autorização do Secretário Finanças ou Diretor de Contabilidade, à agência bancária gestora da folha de pagamento;

VIII – efetuar o controle dos sistemas de transmissão de dados entre os agentes financeiros e a Prefeitura, na execução financeira de pagamentos de impostos e taxas;

IX – efetuar análises de sistemas e procedimentos informatizados provenientes das legislações, promovendo as revisões e atualizações necessárias;

X – articular, com os órgãos competentes da Prefeitura, a modernização das atividades de registro cartográfico, processamento de dados e atualização dos cadastros fiscais, necessários às atividades tributárias;

XI – executar as atividades relacionadas com os cadastros de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, bem como os contribuintes de outros municípios que prestam serviços na cidade de Batatais;

XII – efetuar a concessão de senhas aos contribuintes para acesso aos sistemas informatizados da Secretaria de Finanças;

XIII – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas no âmbito de sua área de atuação.

Art. 41 – A Divisão da Dívida Ativa tem como atribuições:

I – remeter à Procuradoria-Geral as certidões inscritas na Dívida Ativa, para a execução judicial;

II – expedir certidões negativas de débitos fiscais não inscritos na Dívida Ativa;

III – executar a cobrança de créditos tributários lançados referentes à inscrição e cobrança da Dívida Ativa na fase administrativa.

Art. 42 – A Divisão de Água e Esgoto coordena o planejamento, a programação, a supervisão e o controle das atividades ligadas à água e ao esgoto do Município entre suas atribuições também estão:

I – executar o planejamento, programação, supervisão, coordenação, orientação e controle das atividades de administração, das taxas de água e esgoto;

II – realizar estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica, análise de custos dos serviços de água e esgoto para fins de fixação de preços públicos;

III – coordenar as atividades de lançamento de cadastro e dos consumos de água e esgoto;
IV – gerar relatórios de inadimplência das taxas de água e esgoto para o Secretário de Finanças, visando à tomada de medidas necessárias;

V – elaborar informações em expedientes e processos administrativos que lhe forem distribuídos;

VI – proceder à intimação de contribuintes ou de terceiros a fim de tomarem ciência de atos administrativos de cobrança das taxas de água e esgoto de seu interesse;

VII – promover o parcelamento dos débitos das taxas de água e esgoto em conformidade com a legislação vigente;

VIII – promover a inscrição em dívida ativa referentes às taxas de água e esgoto remetendo-as à Divisão de Dívida Ativa;

IX – manter arquivo de documentação e legislação sobre assuntos relacionados à sua área de atuação;

X – autorizar restituições de pagamentos de taxas de água e esgoto indevidos;

XI – supervisionar a cobrança de créditos de taxas de água e esgoto lançados, inclusive inscrição e cobrança da Dívida Ativa na fase administrativa;

XII – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas no âmbito de sua área de atuação.

Art. 43 – A Divisão de Tributação coordena a execução do planejamento, programação, supervisão, orientação e controle das atividades da administração tributária do ISS, IPTU, ITR, ITBI e outros, estando também dentre suas atribuições:

I – supervisionar as atividades de lançamento de tributos imobiliários;

II – proceder, com base em estudos e análises do valor venal e planta genérica de valores, à atualização dos valores venais dos imóveis para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano;

III – gerar relatórios de inadimplência de tributação do ISS, IPTU, ITR, ITBI e outros, para o Secretário de Finanças e para o Diretor do Departamento de Tributação, visando à tomada de medidas necessárias;

IV – elaborar informações em expedientes e processos administrativos que lhe forem distribuídos;

V – proceder à intimação de contribuintes ou de terceiros, a fim de tomarem ciência de atos administrativos de natureza tributária de seu interesse;

VII – proceder ao parcelamento dos débitos de natureza tributária em conformidade com a legislação vigente, desde que autorizados pelo Diretor do Departamento de Tributação;

VIII – promover a inscrição de débitos tributários em dívida ativa referente a tributos e remetê-los à Divisão de Dívida Ativa;

IX – expedir certidões negativas de débitos fiscais não inscritos em Dívida Ativa;

X – manter arquivo de documentação e legislação sobre assuntos relacionados a sua área de atuação;

XI – fiscalizar e cobrar Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal;

XII – efetuar anualmente o levantamento de preços do valor da terra nua das propriedades rurais, com base em sistemas oficiais de sua valoração, e informar à Secretaria da Receita Federal, para fins de verificação da regularidade na apuração do Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR);

XIII – proceder a restituições de pagamentos de tributos indevidos, desde que autorizada pelo Diretor do Departamento de Tributação;

XIV – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

TÍTULO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Art. 44 – A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade o planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação de todas as atividades relacionadas à saúde pública, a cargo do Município ou por este realizado supletivamente ao Estado e/ou à União, o desenvolvimento e aprimoramento dos serviços prestados à população, a atuação direta junto à comunidade para redução de necessidades de assistência através de ações em saúde preventiva e atuação na prevenção e no combate às epidemias e doenças transmissíveis por animais.

Art. 45 – À Secretaria Municipal de Saúde compete:

I – assessorar o Prefeito na organização, no planejamento e no desenvolvimento da saúde no Município;

II – estimular e garantir a ampla participação da comunidade na elaboração, controle e avaliação da política de saúde do Município;

III – promover campanhas educacionais, informativas, visando a preservação, cura e reabilitação das condições de saúde e a melhoria na qualidade de vida da população;

IV – implementar projetos e programar estratégias de saúde pública;

V – promover medidas de atenção básica à saúde;

VI – garantir o acesso da população aos serviços e equipamentos de saúde;

VII – garantir o senso de justiça, resolutividade e integralidade nas ações de atenção à saúde;

VIII – estabelecer prioridades a partir de estudos epidemiológicos e estudos de viabilidade financeira;

IX – fortalecer mecanismos de controle através do Conselho Municipal de Saúde;

X – permitir ampla divulgação das informações e dados em saúde;

XI – garantir, nos termos de sua competência, acesso gratuito a todos os níveis de complexidade do sistema de saúde;

XII – implantar efetivamente sistema de referência e contra-referência;

XIII – estabelecer mecanismos de efetiva avaliação e controle da rede de serviços públicos na área da saúde;

XIV – estabelecer mecanismos de controle sobre a produção, distribuição e consumo de produtos e serviços que envolvam riscos à saúde;

XV – fortalecer as ações de vigilância em saúde enquanto rotina das Unidades de Saúde;

XVI – participar efetivamente das ações de integração e planejamento regional de saúde;

XVII – analisar e propor concessões ou a terceirização dos serviços em suas áreas de atuação de forma complementar ao SUS e competência;

XVIII – Acompanhar e supervisionar a administração dos serviços concedidos ou terceirizados dentro de suas áreas de atuação e prerrogativa;

XIX – proceder à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 46 – A Secretaria Municipal de Saúde fica constituída da seguinte forma:

I – Agente Político: Secretário Municipal de Saúde;

II – Empregos em Comissão:

1 – Diretor do Departamento Municipal de Saúde;
2 – Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Controle;

III – Funções de Confiança:

1- Chefe de Divisão Administrativa da Saúde;
2 – Chefe de Divisão de Saúde de Família;
3 – Chefe de Divisão de Vigilância Sanitária;
4 – Chefe de Divisão de Gestão de Unidades de Saúde;
5 – Chefe de Divisão de Farmácias;
6 – Chefe de Divisão de Odontologia.

CAPÍTULO III
ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES

Art. 47 – O Departamento Municipal de Saúde tem as seguintes atribuições:

I – assessorar o Secretário Municipal de Saúde e o Prefeito nos assuntos de saúde e saneamento municipal;

II – administrar a implantação de políticas de saúde definidas pela Secretaria, visando manter e prestar ações de Saúde nos níveis de atendimento hospitalar e ambulatorial, incluindo atenção básica com promoção, prevenção e proteção da saúde coletiva e individual em caráter integral, assim como formação profissional e educação permanente na área da saúde pública e serviços públicos e demais atividades correlatas e/ou inerentes à saúde pública;

III – coordenar administrativamente a gestão técnica, patrimonial, financeira e operacional da Secretaria Municipal de Saúde, bem como as Divisões de Saúde Administrativa, Vigilância Sanitária, Saúde da Família, Gestão de Unidades de Saúde, Farmácias e Odontologia;

IV – coordenar a promoção e supervisão de atividades relativas à assistência médica, à higiene e segurança do trabalho, bem como ao bem-estar dos servidores;

V – desenvolver, orientar, coordenar a política de saúde do Município, controlar moléstias transmissíveis e as zoonoses, bem como colaborar na fiscalização sanitária municipal;

VI – gerenciar, motivar e promover a integração da equipe de trabalho;

VII – coordenar e articular junto ao Governo do Estado e Ministério da Saúde verbas destinadas a políticas de saúde;

VIII – coordenar a gestão de financiamento, reformas estruturais, ampliações, construções e instalações novas, bem como os casos de concessão de áreas ou serviços terceirizados e a implantação de novos serviços de saúde;

IX – coordenar e articular políticas relacionadas à Secretaria Municipal de Saúde junto aos Conselhos;

X – promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;

XI – assessorar o Executivo na celebração e manutenção de convênios, bem como fiscalizar a aplicação desses recursos;

XII – gerenciar e administrar os recursos do Fundo Municipal e repasses do Governo Estadual, Federal e outros vinculados à Saúde;

XIII – promover junto à população local campanhas preventivas de educação sanitária dentro dos limites de sua competência;

XIV – coordenação e execução das ações de vacinação integrantes do Programa Nacional de Imunizações (PNI), incluindo a vacinação de rotina e as estratégicas especiais;

XV – promover o atendimento médico e odontológico;

XVI – Providenciar a manutenção e adequações das Unidades Básicas de Saúde (UBS);

XVII – dirigir as estratégias do Programa da Saúde da Família visando à ampliação dos serviços de saúde básica;

XVIII – gerenciar o programa de assistência domiciliar;

XIX – administrar as atividades do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS);

XX – gerenciar o Programa de Saúde do Trabalhador realizado pelo CEREST;

XXI – administrar os serviços laboratoriais e de análises clínicas;

XXII – gerenciar o sistema de suporte logístico, a locomoção dos pacientes e o tratamento fora do Município;

XXIII – dirigir a assistência farmacêutica do Município com objetivo de distribuição de medicamentos básicos;

XXIV – dirigir a assistência odontológica;

XXV – administrar as ações de Vigilância em Saúde;

XXVI – gerenciar os programas e serviços da área de saúde;

XXVII – desempenhar outras atividades no âmbito de sua área de atuação.

Art. 48 – O Departamento Municipal de Planejamento e Controle tem as seguintes atribuições:

I – gerenciar os serviços de cadastramento dos usuários que utilizam o sistema informatizado nesta Secretaria, visando manter uma base segura para o processo de geração de dados e informações;

II – administrar os processos de compras de serviços em conformidade com a legislação e normas que orientam a gestão do sistema de saúde;

III – dirigir os serviços de regulação de atendimentos de especialidades, cirurgias e demais serviços médicos que necessitem de regulação;

IV – gerenciar os serviços de autorizações de internações eletivas e de procedimentos especializados;

V – gerenciar os serviços de controle de produção e faturamento de serviços;

VI – controlar a regularidade de pagamentos efetuados aos prestadores de serviços de saúde;

VII – dirigir os serviços de controle, regulação e avaliação da qualidade, eficiência e eficácia dos serviços públicos de saúde, visando garantir o atendimento de qualidade à população;

VIII – desempenhar outras atividades no âmbito de sua área de atuação.

Art. 49 – À Divisão Administrativa da Saúde compete:

I – supervisionar as atividades dos servidores e os assuntos de sua competência na gestão da Divisão Administrativa de Saúde, em conformidade com as diretrizes e políticas públicas da Administração Municipal;

II – coordenar as rotinas administrativas, a gestão dos recursos humanos, materiais, patrimoniais e tecnológicos de sua área de atuação;

III – controlar o fluxo de atividades e processos, desenvolver fluxos, elaborar e implantar procedimentos administrativos de gestão;

IV – supervisionar os serviços de recebimento e despacho do expediente do Secretário Municipal de Saúde, efetuando o controle de entrada e saída de documentos;

V – Executar a elaboração de relatórios gerenciais, estudos, pesquisas, correspondências e demais documentos da Pasta do Secretário, e atividades administrativas de sua área de atuação;

VI – organizar reuniões determinadas pelo Secretário e coordenar todos os preparativos, como convocações, materiais e relatórios, atas e demais ações determinadas;

VII – coordenar as ações de elaboração dos custeios e investimentos da área da saúde, visando à compilação de dados para a elaboração da proposta de programas e ações do PPA, LDO e LOA;

VIII – acompanhar o andamento dos assuntos determinados pelo Secretário, visando atender às demandas de maneira eficiente e eficaz;

IX – supervisionar todas as atividades administrativas e operacionais de sua área de atuação, servindo como elo de ligação aos assuntos gerenciais do Secretário Municipal de Saúde;

X – proceder a organização e controle de documentos dos assuntos ligados ao Secretário Municipal de Saúde;

XI – zelar e controlar em sua área de responsabilidade do patrimônio disponibilizado, promovendo a sua manutenção, guarda e conservação;

XII – auxiliar o Secretário e o Diretor Municipal de Saúde nos assuntos de sua área de atuação;

XIII – preparar relatórios ao Secretário de Saúde e ao Prefeito, demonstrando o cumprimento dos gastos mínimos nas ações e serviços públicos de saúde exigidos pela Constituição Federal e pela legislação correspondente;

XIV – desempenhar outras atividades, no âmbito de sua área de atuação.

Art. 50 – A Divisão de Saúde de Família tem responsabilidade de conduzir as ações das equipes de Saúde da Família no Município, suprindo todas suas necessidades para o bom atendimento da população, em acordo com as políticas públicas da área da saúde.

Art. 51 – A Divisão de Vigilância Sanitária tem como atribuições:

I – coordenar e executar as ações do Programa de Vigilância Sanitária em estabelecimentos prestadores de serviços de saúde no Município;

II – proceder a elaboração de normas técnicas;

III – estabelecer e acompanhar indicadores sanitários e de qualidade do funcionamento dos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde;

IV – dar suporte às equipes de Vigilância Sanitária em: controle de infecção, assuntos técnicos e sanitários, legislações e normas técnicas sanitárias e Processo Administrativo Sanitário;

V – realizar inspeções sanitárias complementares e/ou suplementares;

VI – realizar palestras, elaborar matérias e materiais de orientação e esclarecimento a respeito de assuntos de abrangência da vigilância sanitária destinada a: profissionais de saúde, imprensa e população em geral.

Art. 52 – A Divisão de Gestão de Unidades de Saúde tem como responsabilidade conduzir as ações do Centro de Saúde, a Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, os Centros de Atenção Psicossocial, a Fisioterapia Municipal, o Ambulatório de Saúde Mental, a Ortopedia Municipal, o Serviço de Atendimento Médico de Urgência, o Serviço de Atendimento Domiciliar e outras unidades que venham a ser criadas por legislação específica, sob os aspectos das políticas públicas que o Município adotou.

Art. 53 – A Divisão de Farmácias tem como responsabilidade conduzir as ações das equipes de farmácias e as farmácias municipais de acordo com as políticas públicas estabelecidas no Município.

Art. 54 – A Divisão de Odontologia tem como responsabilidade conduzir a equipe odontológica e os centros de especialidades odontológicas sob os aspectos das políticas públicas adotadas no Município.

TÍTULO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Art. 55 – A Secretaria Municipal de Administração tem por finalidade o planejamento e a administração geral da Prefeitura nas áreas de sua competência, a aquisição de materiais e serviços por licitação e compras, administrar o patrimônio e almoxarifado, além de orientar, coordenar e executar as atividades de pessoal, vigilância e organização dos próprios departamentos municipais.

Art. 56 – À Secretaria Municipal de Administração compete:

I – assessorar a Prefeitura na gestão de pessoas, da tecnologia da informação e da comunicação, das licitações, dos suprimentos, do patrimônio e dos arquivos da Administração Municipal;

II – formular, propor e aplicar a política municipal de gestão de pessoas da Prefeitura;

III – planejar e realizar treinamento, capacitação, reciclagem e qualificação profissional visando à obtenção de eficiência no serviço público municipal;

IV – receber denúncias relativas ao desempenho dos servidores municipais encaminhando-as à Procuradoria Geral e, eventualmente, à Corregedoria Geral do Município;

V – efetuar todos os procedimentos legais e rotineiros de administração de pessoal, incluindo a elaboração da folha de pagamento;

VI – prestar informações aos Secretários Municipais e ao Prefeito sobre gestão de pessoas e os procedimentos a serem adotados em casos de infração disciplinar;

VII – promover e gerenciar a informatização e a modernização de todos os serviços municipais;

VIII – realizar os procedimentos de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de informática e de comunicação da Prefeitura;

IX – elaborar as solicitações de abertura de procedimentos licitatórios;

X – promover as licitações da Prefeitura;

XI – elaborar os contratos administrativos de responsabilidade da Prefeitura;

XII – realizar os procedimentos de compras de equipamentos, materiais, produtos, insumos, assim como a contratação de obras e serviços da Prefeitura;

XIII – gerenciar o recebimento, armazenamento, controle e distribuição interna dos equipamentos, materiais, produtos e insumos necessários à prestação dos serviços públicos municipais;

XIV – gerenciar o protocolo informatizado, o arquivo e os serviços gerais dentro de sua área de competência, incluindo os de zeladoria do Paço Municipal;

XV – administrar os serviços concedidos ou terceirizados dentro de suas áreas de atuação e prerrogativa.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 57 – A Secretaria Municipal de Administração fica constituída da seguinte forma:

I – Agente Político: Secretário Municipal de Administração;

II – Emprego em Comissão:

1 – Diretor do Departamento Municipal de Administração;
2 – Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos;

III – Funções de Confiança:

1 – Chefe de Divisão de Licitações e Compras;
2 – Chefe de Divisão de Patrimônio e Almoxarifado.

CAPÍTULO III
ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES

Art. 58 – O Departamento Municipal de Administração tem como responsabilidades:

I – administrar as Divisões de Licitações e Compras e Patrimônio e Almoxarifado;

II – auxiliar o Secretário de Administração no que se refere à administração das atividades ligadas à Administração Geral da Prefeitura Municipal referentes a:

a) patrimônio, alienações, concessões, permissões e autorizações de bens públicos;
b) licitações, compras, material e almoxarifado;
c) manutenção de móveis, máquinas, equipamentos e veículos;
d) tecnologia da Informação;
e) protocolo, expediente e arquivo;
f) telefonia e reprografia;
g) zeladoria e vigilância;

III – Proceder à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, em consonância com as diretrizes emanadas pelo Secretário da Pasta.

Art. 59 – Ao Departamento Municipal de Recursos Humanos compete:

I – administrar e definir normas e diretrizes relativas às informações cadastrais dos eventos da vida funcional dos servidores públicos municipais, inclusive aquelas relativas ao seu recadastramento anual;

II – gerenciar a definição de normas e diretrizes relativas aos eventos de frequência, contagem de tempo de serviço, registro, assentamento de todas as informações, elementos e ocorrências relacionados à vida funcional dos servidores municipais e respectivos deveres e direitos;

III – gerir os quadros de pessoal e a folha de pagamento da Administração Direta;

IV – gerenciar os recursos financeiros relativos ao pagamento de auxílio-funeral;

V – administrar a política municipal de gestão de pessoas, no âmbito da Administração Direta, com dados obtidos por meio de pesquisas salariais;

VI – gerenciar o cumprimento de normas para o ingresso de servidores em empregos permanentes e em comissão, assim como para a contratação de pessoal por tempo determinado para o atendimento de excepcional interesse público;

VII – subsidiar a Coordenadoria de Gestão de Pessoas nos assuntos pertinentes à política salarial e de concessão de gratificações e benefícios, elaborando os impactos financeiros daí decorrentes;

VIII – orientar os órgãos setoriais na elaboração de relatórios de impacto financeiro;

IX – prestar atendimento presencial e permanente aos servidores públicos municipais e munícipes nos assuntos pertinentes à área de gestão de pessoas;

X – planejar, coordenar e gerenciar os concursos públicos no âmbito da Administração Direta;

XI – normatizar, capacitar, acompanhar e prestar orientação técnica aos órgãos da Administração Direta nos assuntos relacionados à sua área de atuação;

XII – oferecer subsídio para a defesa da Municipalidade em Juízo ou fora dele, bem como cumprir e orientar os órgãos sobre o cumprimento de decisões judiciais em matéria de pessoal da Administração Direta;

XIII – atuar de forma integrada com os órgãos setoriais da Administração Direta.

Art. 60 – À Divisão de Licitações e Compras compete:

I – supervisionar os atos que integram os processos licitatórios nas diversas modalidades para aquisição de bens e contratação de serviços, supervisionando todas as etapas;

II – supervisionar a correta organização e arquivamento dos processos correspondentes às licitações;

III – assegurar o suporte da Comissão de Licitações com o objetivo do efetivo cumprimento da legislação pertinente;

IV – coordenar os serviços de manutenção dos registros cadastrais dos fornecedores, bem como a emissão dos respectivos certificados;

V – supervisionar a manutenção, de forma regular, dos registros e relatórios instituídos pela Administração;

VI – dar suporte aos titulares das diversas Secretarias e Departamentos que compõem a Administração na tomada de decisões sobre a aquisição de bens e serviços, bem como na escolha da modalidade de licitação;

VII – outras atribuições inerentes à área de atuação.

Art. 61 – À Divisão de Patrimônio e Almoxarifado compete:

I – coordenar, orientar e efetivar as atividades de cadastramento e tombamento dos bens patrimoniais, bem como manter o controle da distribuição;

II – orientar e promover a avaliação, depreciação e reavaliação dos bens móveis e imóveis no âmbito do Poder Executivo, para fins de uso, controle e registros e outras finalidades de interesse público;

III – manter atualizado o registro dos bens móveis e imóveis do Município;

IV – realizar a verificação sob responsabilidade dos diversos setores quanto à mudança de incumbência;

V – realizar o inventário anual dos bens patrimoniais da Municipalidade;

VI – examinar, conferir e receber o material adquirido de acordo com as notas de empenho, podendo, quando for o caso, solicitar o exame dos setores técnicos requisitantes ou especializados.

TÍTULO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Art. 62 – A Secretaria Municipal de Educação tem por objetivo básico assistir e assessorar o Prefeito na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas referentes ao Sistema de Educação Municipal, e sua finalidade é planejar, promover, coordenar e acompanhar a educação municipal, bem como a supervisão da educação da rede privada, nos níveis de educação infantil, além de coordenar e promover o programa de alimentação, inclusão e acessibilidade arquitetônica, comunicacional e atitudinal e transporte escolar;

Art. 63 – À Secretaria Municipal de Educação compete:

I – assessorar o Prefeito na organização, no planejamento e no desenvolvimento da educação municipal;

II – planejar, estruturar, organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;

III – promover a integração das políticas e planos educacionais do Município com os da União e do Estado;

IV – promover o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

V – propor e baixar normas complementares para o sistema de ensino municipal;

VI – autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino, na área de sua competência;

VII – disponibilizar a educação infantil em creches e pré-escolas, e, em colaboração com a rede estadual, a oferta do ensino fundamental;

VIII – elaborar e executar a proposta pedagógica de acordo com a política educacional do Município;

IX – efetivar a chamada pública dos alunos para o acesso à educação infantil e ao ensino fundamental;

X – zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência do aluno à escola;

XI – ajustar e desenvolver convênios com órgãos federais e estaduais e entidades particulares objetivando o desenvolvimento das atividades no âmbito de sua competência;

XII – gerenciar, em conjunto com as Secretarias Municipais específicas, os serviços de manutenção, acessibilidade arquitetônica, comunicacional e atitudinal, alimentação, transporte e vigilância escolar;

XIII – criar e coordenar um sistema de informações educacionais no âmbito do Município;

XIV – administrar os serviços concedidos ou terceirizados dentro de suas áreas de atuação e prerrogativa.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 64 – A Secretaria Municipal de Educação fica constituída da seguinte forma:

I – Agente Político: Secretário Municipal de Educação;

II – Empregos em Comissão:

1 – Diretor do Departamento Municipal de Educação;
2 – Diretor do Departamento Municipal de Gestão do Fundo Financeiro de Educação;

III – Funções de Confiança:

1- Chefe de Divisão de Merenda Escolar;
2 – Chefe de Divisão de Transporte Escolar.

CAPÍTULO III
ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES

Art. 65 – Ao Departamento Municipal de Educação compete:

I – administrar e executar a política municipal de educação em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Educação e, com as diretrizes e bases da educação nacional, coordenar as ações do corpo de docentes;

II – dirigir a execução e o planejamento dos serviços de instalação e manutenção dos estabelecimentos de ensino para que possuam infraestrutura adequada, inclusive no que tange à sua acessibilidade arquitetônica, comunicacional e atitudinal;

III – promover e controlar todas as atividades de planejamento, execução e avaliação do ensino, desenvolvidas pelo Município;

IV – propor a criação, reunião e extinção de escolas municipais de modo a racionalizar a oferta de oportunidades escolares à população do Município;

V – gerenciar e controlar a administração do pessoal lotado no órgão e do material utilizado pela rede municipal de ensino;

VI – manter o Departamento de Administração atualizado acerca da necessidade de criação de empregos públicos, da realização de concursos e da contratação por prazo determinado;

VII – gerenciar e preparar relatórios ao Prefeito demonstrando o cumprimento dos gastos mínimos na manutenção e no desenvolvimento do ensino exigido pela Constituição Federal e pela legislação correspondente;

VIII – acompanhar e colaborar na elaboração do Orçamento-Programa, do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias relativos à área do ensino.

IX – zelar para que o aluno com deficiência matriculado na rede tenha garantido seu direito à inclusão e ao aprendizado;

X – propor e fazer cumprir o acompanhamento pedagógico em sala de aula ao aluno, quando necessário;

XI – propor e fazer cumprir o atendimento por profissional de apoio às necessidades especiais do aluno com deficiência no ambiente escolar.

Art. 66 – Ao Departamento Municipal de Gestão do Fundo Financeiro de Educação compete:

I – gerenciar os processos licitatórios e as compras diretas, em conformidade com as possíveis fontes de recurso;

II – gerenciar as demonstrações da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Educação;

III – encaminhar ao Secretário Municipal de Finanças os demonstrativos de receitas e despesas e, anualmente, o balanço do Fundo Municipal de Educação;

IV – manter toda a documentação e toda a escrituração contábil do Fundo Municipal de Educação de forma clara, precisa e individualizada, obedecendo à ordem cronológica da execução orçamentária;

V – manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo Municipal;

VI – preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações integradas de educação para serem submetidas ao Secretário Municipal de Educação, ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, a Conselho Municipal de Educação, ao Conselho da Alimentação Escolar do Município;

VII – providenciar junto à contabilidade geral do Município as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Educação detectada nas demonstrações mencionadas;

VIII – manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a Educação;

IX – acompanhar mensalmente o saldo de depósitos de recursos oriundos do Governo Federal e Estadual;

X – responsabilizar-se pelo cadastro e acompanhamento virtual dos programas oriundos das esferas federal e estadual;

XI – orientar as Unidades Escolares sobre a aplicação e prestação de contas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e de outros programas do FNDE;

XII – Orientar os procedimentos de prestação de contas dos programas federais e estaduais, e, responsabilizar-se pelo encaminhamento das mesmas;

XIII – Demais atribuições pertinentes.

Art. 67 – À Divisão de Merenda Escolar compete:

I – coordenar a comunicação com as empresas contratadas para fornecer alimentação escolar no sentido de fazer cumprir as determinações do Programa de Alimentação Escolar;

II – supervisionar os alimentos fornecidos aos alunos, acompanhar e fiscalizar a higiene e manipulação dos alimentos;

III – verificar a quantidade de calorias e proteínas fornecidas pelo cardápio diário, o preparo e a distribuição dos alimentos servidos aos alunos (volume “per capita”, repetição, desperdício, etc.);

IV – coordenar e fiscalizar o armazenamento dos gêneros alimentícios nas escolas e sua utilização;

V – supervisionar a higiene e conservação dos utensílios, equipamentos, local de preparo e distribuição dos alimentos;

VI – supervisionar e coordenar os funcionários que atuam no setor da merenda escolar;

VII – organizar os processos de licitação referentes à merenda escolar e a manutenção da Cozinha Piloto e da cozinha das unidades escolares;

VIII – promover atividades educativas sobre alimentação saudável.

Art. 68 – À Divisão de Transporte Escolar compete:
I – organizar, coordenar, acompanhar, disciplinar e fiscalizar o transporte escolar dos alunos da rede municipal de ensino e dos estudantes;

II – identificar, credenciar, autorizar e expedir carteiras de identificação dos estudantes que se utilizam dos serviços de transporte escolar oferecidos pelo Município;

III – inspecionar periodicamente os veículos de propriedade do Município utilizados para a realização do transporte escolar, visando verificar as condições de conforto e de segurança dos usuários, bem como identificar possíveis danos provocados ao patrimônio público e seus respectivos autores, para aplicação de penalidades administrativas aos infratores e a realização das ações competentes de indenização contra os mesmos e seus representantes legais;

IV – definir, organizar e controlar os pontos de embarque e desembarque de alunos, bem como os locais de estacionamento dos veículos de propriedade do Município utilizados na realização do transporte escolar; comunicar e denunciar ao Prefeito Municipal, ao Secretário de Educação, ao Secretário de Administração e ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos qualquer irregularidade, ato de insubordinação, desobediência ou infração aos aspectos legais da Administração cometida por motoristas durante a realização do transporte escolar ou relacionada com o zelo, cuidado, condução e estacionamento dos veículos utilizados no transporte escolar, bem como as infrações de trânsito cometidas pelos mesmos;

V – elaborar, com o apoio da Procuradoria-Geral do Município, normas de comportamento e conduta ética para que sejam cumpridas e observadas pelos estudantes transportados pelo Município;

VI – receber as notas fiscais das empresas terceirizadas, conferi-las e encaminhar ao Secretário Municipal de Educação.

TÍTULO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Art. 69 – A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo tem por finalidade o planejamento, promoção e fomentação das atividades culturais e de turismo do Município, promoção de estudos e preservação do patrimônio histórico e cultural, desenvolvendo o turismo como uma atividade econômica e sustentável para que ocupe um papel relevante na geração de empregos e da inclusão social.

Art. 70 – À Secretaria Municipal da Cultura e Turismo compete:
I – assessorar o Prefeito na organização, no planejamento e no desenvolvimento cultural e turístico do Município;

II – estruturar, organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais ligados ao patrimônio cultural, histórico e artístico e ao turismo do Município;

III – promover a integração das políticas e planos na área cultural e turística do Município com os da União e do Estado;

IV – planejar e realizar as diretrizes culturais e incentivar, apoiar e fomentar as manifestações culturais e o desenvolvimento do turismo;

V – estimular a participação da população do Município em eventos culturais, promovendo apresentações, shows, eventos, cursos, seminários e outros;

VI – assessorar a implantação e gerenciar a utilização dos equipamentos necessários e espaços destinados à prática cultural e artística;

VII – promover a integração com os demais órgãos da Administração Municipal na utilização dos equipamentos públicos para as práticas culturais e artísticas;

VIII – proteger as manifestações de cultura popular de origem étnica e de grupos participantes da constituição da nacionalidade brasileira;

IX – promover, proteger e preservar o patrimônio histórico, cultural e artístico do Município;

X – estimular a produção cultural e a formação de novos artistas;

XI – gerenciar a manutenção do sistema e do processo de planejamento turístico em conjunto com a sociedade civil e com as Secretarias Municipais de Educação, Esportes e Lazer, Obras, Planejamento e Serviços Públicos e Meio Ambiente;

XII – gerenciar a realização dos eventos municipais na área de sua competência;

XIII – ajustar e desenvolver convênios com órgãos federais e estaduais e entidades particulares, objetivando o desenvolvimento das atividades no âmbito de sua competência;

XIV – manter os equipamentos e recursos culturais e artísticos dos bairros, promovendo e incentivando o desenvolvimento de eventos e de atividades artísticas e culturais;

XV – analisar e propor concessões ou a terceirização dos serviços;

XVI – administrar os serviços concedidos ou terceirizados dentro de suas áreas de atuação e prerrogativa.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 71 – A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo fica constituída da seguinte forma:

I – Agente Político: Secretário Municipal de Cultura e Turismo.

II – Emprego em Comissão:

1 – Diretor do Departamento Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural.
2 – Diretor do Departamento Municipal de Turismo.

III – Funções de Confiança:

1 – Chefe de Divisão de Infraestrutura de Eventos Turísticos e Culturais.
2 – Chefe de Divisão de Fomento ao Turismo e Cultura.

CAPÍTULO III
ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES

Art. 72 – O Departamento Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural tem como atribuições:

I – propor, consubstanciado em estudos técnicos, o tombamento total ou parcial de bens móveis e imóveis, de propriedade pública ou particular, em consonância com o Conselho Municipal, que pelo seu valor cultural, histórico, artístico, arquitetônico, documental, bibliográfico, paleográfico, urbanístico, museográfico, toponímico, ecológico e hídrico que ficam sob especial proteção do Poder Público Municipal;

II – comunicar o tombamento de bens ao Cartório de Registros para a realização dos competentes assentamentos, bem como aos órgãos estadual e federal de tombamento;

III – gerenciar e formular diretrizes e as estratégias necessárias para garantir a preservação de bens culturais e naturais;

IV – administrar e promover a preservação e valorização da paisagem, ambientes e espaços ecológicos importantes para a manutenção da qualidade ambiental e garantia da memória física e ecológica mediante a utilização dos instrumentos legais existentes, a exemplo de instituição de áreas de proteção ambiental, estações ecológicas e outros;

V – definir área de entorno do bem tombado a ser controlado por sistemas de ordenações espaciais adequadas;

VI – quando necessário, opinar sobre planos, projetos e propostas de qualquer espécie referentes à preservação de bens culturais e naturais, inclusive no que tange a incentivos fiscais;

VII – promover a estratégia de fiscalização da preservação e do uso dos bens tombados;

VIII – adotar as medidas previstas nesta Lei necessárias a que se produzam os efeitos de tombamento;

IX – analisar as propostas de revisão do processo de tombamento, em caso de excepcional necessidade;

X – manter permanente contato com organismos públicos e privados nacionais, visando a obtenção de recursos, cooperação técnica e cultural para planejamento das etapas de preservação e revitalização dos bens culturais e naturais do Município;

XI – manifestar-se sobre projetos, planos e propostas de construção, conservação, reparação, restauração e demolição, quando necessário e em maior nível de complexidade, bem como sobre pedidos de licença para funcionamento de atividades comerciais ou prestadoras de serviços em imóveis situados em local definido como área de preservação de bens culturais e naturais, ouvido o órgão municipal expedidor das respectivas licenças;

XII – administrar a infraestrutura necessária para manter o patrimônio;

XIII – promover a preservação do patrimônio histórico e cultural do Município;

XIV – gerenciar o acompanhamento e vistoria em obras do patrimônio histórico e cultural do Município;

XV – identificar e catalogar as manifestações da cultura imaterial, em consonância com o Conselho Municipal, e fomentar a preservação dessas manifestações;

XVI – assessorar o Secretário de Cultura e Turismo na organização, no planejamento e no desenvolvimento cultural do Município;

XVII – assessorar o Secretário de Cultura e Turismo no planejamento e realização das diretrizes culturais e incentivar, apoiar e fomentar as manifestações culturais no Município.

XVIII – estimular a participação da população do Município em eventos culturais, promovendo apresentações, shows, eventos, cursos, seminários e outros;

XIX – auxiliar no gerenciamento dos equipamentos necessários e espaços destinados à prática cultural e artística;

XX – promover a integração com os demais órgãos da Administração Municipal na utilização dos equipamentos públicos para as práticas culturais e artísticas;

XXI – proteger as manifestações de cultura popular de origem étnica e de grupos participantes da constituição da nacionalidade brasileira;

XXII – estimular a produção cultural e a formação de novos artistas;

XXIII – auxiliar o Secretário de Cultura e Turismo na realização dos eventos municipais na área de sua competência.

XXIV – implantar a educação sobre o acervo patrimonial e cultural do Município e da região.

Art. 73 – O Departamento Municipal de Turismo tem entre suas atribuições desenvolver e implementar a política de turismo para o Município, organizar o centro de informações e de divulgação para o turismo, apurar iniciativas públicas ou particulares de interesse turístico, administrar os balneários e terminais rodoviários, formular e organizar eventos turísticos, supervisionar e assistir à Divisão de Infraestrutura e Eventos Turísticos e a Divisão de Fomento ao Turismo.

Art. 74 – A Divisão de Infraestrutura de Eventos Turísticos e Culturais tem como atribuições:

I – desenvolver estudos de infraestrutura e logística de eventos culturais e sociais;

II – realizar a comunicação dos eventos municipais dando amplo conhecimento público, local, regional e nacionalmente;

III – coordenar a manutenção e operacionalização dos Postos de Informações Turísticas e unidades similares de atenção ao turista;

IV – atender e auxiliar os turistas na prestação de informações turísticas;

V – proceder a elaboração e revisão de materiais que divulguem os serviços turísticos e culturais ou auxiliem na recepção ao turista;

VI – realizar vistorias, orientação e acompanhamento dos procedimentos para a obtenção de alvará de licença para localização e funcionamento dos eventos turísticos e culturais ou eventos de interesse turístico;

VII – registrar de forma quantitativa/qualitativa a demanda dos usuários e a natureza das informações prestadas pelos Serviços de Informações Turísticas;

VIII – realizar acompanhamento técnico às autoridades/imprensa;

IX – classificar os eventos de interesse turístico e cultural do Município;

X – dar suporte a programas estratégicos de captação e apoio à realização de feiras, exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e eventos nacionais e internacionais que gerem fluxo turístico, priorizando aqueles que fixam calendário no Município;

XI – proceder à análise de solicitações de apoio a eventos de interesse turísticos e culturais, emitindo pareceres orientativos;

XII – manter o relacionamento efetivo com as entidades públicas e privadas que atuam com a realização de eventos;

XIII – promover estudos e análises das legislações existentes para as prestações de serviços de eventos, propondo alterações quando considerar necessárias.

Art. 75 – A Divisão de Fomento ao Turismo e Cultura tem como atribuições:

I – executar o planejamento de programas e ações destinados ao desenvolvimento e fortalecimento do turismo e cultura;

II – subsidiar o desenvolvimento e supervisionar a execução de planos, projetos e ações para o estímulo e a captação de investimentos privados, de acordo com as diretrizes de políticas instituídas pelas leis nacionais em conjunto com outras Secretarias Municipais, ou isoladamente;

III – promover a cooperação e a articulação dos instrumentos da Administração Pública para financiamento, apoio e promoção da atividade turística e cultural;

IV – expedir instruções e orientações para apoiar as atividades, empreendimentos e equipamentos dos prestadores de serviços turísticos e culturais;

V – apoiar a qualificação profissional e a melhoria da qualidade da prestação de serviços para o turista;

VI – apoiar a diversificação da oferta turística e cultural;

VII – propor diretrizes e prioridades para aplicação de recursos Municipais, Estaduais e Federais;

VIII – supervisionar a execução dos projetos de desenvolvimento do turismo e cultura, de capacitação, de infraestrutura, de financiamento, de fomento e captação de investimento para o setor de turismo e cultura;

IX – promover e participar de conferências, seminários e demais fóruns de debate relativos a crédito e fomento ao turismo e cultura.

TÍTULO XII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS PÚBLICOS

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Art. 76 – A Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Públicos tem por finalidade promover a urbanização do Município, projetar, orçar, construir, controlar e fiscalizar obras públicas, edificações particulares e loteamentos, promover a conservação de vias, estradas municipais, praças e demais locais públicos, a manutenção e conservação de próprios municipais e de outras unidades sob a responsabilidade desta Municipalidade, além da limpeza e a manutenção dos parques.

Art. 77 – À Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Públicos compete:

I – assessorar o Prefeito e gerir todas as atividades relativas às obras privadas e públicas, infraestrutura urbana, planejamento e desenvolvimento de políticas municipais de serviços públicos, incluindo a limpeza pública, a administração e fiscalização dos serviços funerários, a fiscalização de obras e posturas no âmbito municipal;

II – planejar em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças a gestão orçamentária dos programas de obras públicas da Administração Municipal com a participação da sociedade civil;

III – planejar, gerenciar, executar e fiscalizar as obras públicas municipais;
IV – fiscalizar as obras contratadas e o parcelamento de glebas e as aberturas de vias;

V – fiscalizar e fazer cumprir a legislação municipal de edificações, de zoneamento, de uso de imóveis e ambientais e as relativas ao desenvolvimento de atividades, procedendo às autuações e interdições quando couberem;

VI – fiscalizar o desenvolvimento de obras e a utilização de áreas cedidas a título de autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso;

VII – executar e fiscalizar os serviços topográficos;

VIII – manter e conservar os bens públicos, imóveis municipais, inclusive aqueles utilizados pela Administração Municipal;

IX – gerenciar o desenvolvimento e a manutenção das obras de arte, da infraestrutura de vias e logradouros públicos, das estradas municipais e das servidões administrativas;

X – executar serviços de manutenção do mobiliário e outros materiais permanentes;

XI – propor a concessão ou terceirização dos serviços públicos, administrar e fiscalizar os serviços concedidos ou terceirizados dentro de suas áreas de atuação;

XII – exercer a fiscalização de obras privadas;

XIII – propor, formular e executar os serviços de limpeza pública no âmbito do Município;

XIV – administrar o funcionamento dos cemitérios e dos velórios municipais, bem como fiscalizar todas as atividades funerárias no Município;

XV – gerenciar e manter a frota municipal de veículos, equipamentos e máquinas, mantendo os registros de entrada e saída;

XVI – providenciar serviços da oficina mecânica e elétrica e de funilaria destinados aos consertos e à recuperação de veículos e máquinas, bem como zelar e solicitar os reparos dos equipamentos, mantendo os registros dos gastos efetuados;

XVII – dimensionar a frota de veículos, máquinas e equipamentos de acordo com a necessidade e a realidade econômico-financeira;

XVIII – manter permanentemente atualizado um cadastro individual de cada veículo, máquina e equipamento com informações e características específicas de cada um;

XIX – exercer autoridade sobre gastos e projetos de renovação ou redução da frota à quantidade mínima necessária, propondo uma padronização para a aquisição de novos veículos, máquinas e equipamentos, conforme a finalidade de utilização;

XX – gerenciar a utilização escalonada dos condutores, operadores, veículos e máquinas de acordo com a necessidade de serviço;

XXI – manter o controle de quilometragem e de consumo de cada veículo ou de máquina;

XXII – elaborar e analisar orçamentos de custos de manutenção;

XXIII – estabelecer programas de manutenção preventiva;

XXIV – promover o abastecimento da frota mediante controle detalhado do combustível aplicado, quando sob sua guarda e responsabilidade;

XXV – promover a lubrificação e a lavagem das máquinas e veículos;

XXVI – proceder ao controle de combustíveis e lubrificantes, e responder pela guarda, segurança e manutenção do equipamento à sua disposição;

XXVII – colaborar com a área de sua competência para implementação, acompanhamento e revisão do Plano Diretor;

XXVIII – analisar, aprovar e fiscalizar projetos e a execução de edificações e construções;

XXIX – executar projetos de instalação e expansão de iluminação pública;

XXX – expedir diretrizes, certidões, alvarás e outros documentos necessários para orientar a elaboração de projetos e a regularização de obras de iniciativa de particular.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 78 – A Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Públicos fica constituída da seguinte forma:

I – Agente Político: Secretário Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Públicos;

II – Empregos em Comissão:

1 – Diretor do Departamento Municipal de Planejamento Urbano;
2 – Diretor do Departamento Municipal de Infraestrutura;
3 – Diretor do Departamento Municipal de Obras e Serviços;

III – Funções de Confiança:

1 – Assessor de Planejamento;
2 – Chefe de Divisão de Engenharia;
3 – Chefe de Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços Públicos;
4 – Chefe de Divisão de Trânsito, Transporte e Frota;
5 – Chefe de Divisão de Limpeza Pública;
6 – Chefe de Divisão de Serviços Rurais.

CAPÍTULO III
ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES

Art. 79 – Ao Departamento Municipal de Planejamento Urbano compete:

I – administrar os trabalhos de planejamento de ocupação dos espaços urbanos, bem como as Divisões de Engenharia e Fiscalização de Obras e Serviços Públicos;

II – gerenciar os projetos de construção de edificações públicas, projetos elétricos, de urbanização, e a gestão de convênios que envolvam o planejamento urbano;

III – dirigir os projetos urbanistas, arquitetônicos, de monumentos, arquitetura paisagística, planejamento físico, urbano e regional;

IV – gerenciar as atividades de planejamento urbano, compreendendo projetos, especificação, direção e execução de obras, fiscalização de obras e serviços, orçamento, supervisão, orientação técnica, estudos de viabilidade técnica-econômica, vistoria, perícia e avaliação;

V – colaborar com o planejamento e desenvolvimento do Plano Diretor do Município;

VI – auxiliar no desenvolvimento do planejamento local em conformidade com as diretrizes de desenvolvimento regional, estadual, federal e com as normas ambientais vigentes;

VII – coordenar estudos e pesquisas para o planejamento integrado do desenvolvimento do Município;

VIII – propor medidas administrativas e subsidiar projetos de lei referentes ao planejamento urbanístico do Município;

IX – providenciar a expedição de atos de autorização, permissão, concessão de uso e concessão de direito real de uso e parcelamento do solo;

X – colaborar com os demais órgãos da Administração Direta nos assuntos relacionados ao Departamento;

XI – administrar os levantamentos topográficos cadastrais, planialtimétricos dos próprios públicos, alinhamento predial e demarcação das diretrizes do sistema viário;

XII – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato no âmbito de sua área de atuação.

Art. 80 – Ao Departamento Municipal de Infraestrutura compete:

I – administrar e fiscalizar as obras de infraestrutura do Município;

II – coordenar as ações relativas à política de iluminação pública em vias e praças;

III – gerenciar a fiscalização dos serviços de roçada de todos os espaços públicos do Município;

IV – administrar os serviços de ampliação, aquisição de novas áreas, divisão de lotes, demarcação, construção de gavetas e demais serviços relativos ao cemitério municipal;

V – demais atribuições pertinentes.

Art. 81 – Ao Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos compete:

I – administrar e/ou acompanhar todas as obras públicas e privadas realizadas no Município, bem como coordenar as Divisões de Serviços Rurais, Limpeza Pública e Trânsito, Transporte e Frota;

II – gerenciar os contratos de obras e controlar os cronogramas físico-financeiros;

III – colaborar com o planejamento das obras municipais;

IV – estabelecer e manter um sistema de controle estatístico, possibilitando a análise do cumprimento dos programas de trabalho, expresso e em termos de realização das obras;

V – administrar a elaboração dos termos de referências e editais de contratação de projetos e obras da Prefeitura Municipal;

VI – verificar as minutas de contratos referentes à execução de projetos e obras da Prefeitura Municipal;

VII – acompanhar as vistorias das obras no Município, preparando relatório mensal de sua execução físico-financeiro;

VIII – administrar a execução das obras e/ou reparos solicitados pelas demais Secretarias em articulação com seus setores específicos de prédios e equipamentos.

Art. 82 – A Assessoria de Planejamento tem como atribuições:

I – auxiliar na elaboração de projetos para captação de recursos para o Município mantendo informadas acerca das diversas possibilidades de convênios as respectivas Secretarias e/ou Diretorias;

II – reunir e manter em dia a documentação necessária à celebração de convênios;

III – informar aos setores competentes as datas de vencimentos das negativas estaduais e federais e auxiliar em sua renovação;

IV – cadastrar os projetos com recursos provenientes do Governo Federal no Portal de Convênios – SICONV;

V – acompanhar o andamento dos processos no SICONV e demandar às respectivas Secretarias e/ou Diretorias municipais o atendimento das solicitações dos Ministérios e a correta instrução dos processos;

VI – auxiliar na preparação da documentação necessária para elaboração de convênios com os projetos dos Governos Estadual e Federal;

VII – auxiliar e acompanhar a execução dos convênios na parte administrativa;

VIII – auxiliar na elaboração da prestação de conta dos convênios;

IX – participar do desenvolvimento atividades necessárias para melhorar e ampliar o sistema viário;

X – promover as audiências públicas para fins de alteração de legislação e outras;

XI – zelar pelo patrimônio público que lhe foi confiado e executar outras tarefas afins da Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Públicos.

Art. 83 – A Divisão de Engenharia tem como atribuições:

I – conduzir as diretrizes políticas do governo em relação ao planejamento urbano;

II – supervisionar e efetuar a aprovação de projetos;

III – promover atividades de estudos para desenvolvimento de projetos arquitetônicos de obras públicas e monumentos municipais;

IV – supervisionar a elaboração de estudos objetivando eventuais adaptações das obras municipais;

V – prestar orientações técnicas aos demais órgãos da Administração Direta para a montagem de processos licitatórios, para reformas, construções e ampliações de obras públicas municipais;

VI – participar da elaboração e revisões do Plano Diretor e demais planos municipais ligados ao planejamento urbano Municipal;

VII – supervisionar as equipes de construção das obras públicas em conformidade com o projeto técnico;

VIII – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato no âmbito de sua área de atuação.

Art. 84 – A Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços Públicos é a responsável pela fiscalização e notificação de todas as obras que estejam sendo executadas no Município, privadas ou públicas, e pela fiscalização e notificação para a limpeza de terrenos abandonados e execução de calçadas.

Art. 85 – A Divisão de Trânsito, Transporte e Frota compete:

I – supervisionar e organizar atividades de reparo, substituição e ajuste das peças mecânicas defeituosas ou desgastadas de veículos, máquinas, motores, sistemas elétricos, hidráulicos, de ar comprimido e outras;

II – efetuar as inspeções de rotina para diagnosticar o estado de conservação e funcionamento dos equipamentos mecânicos e anotar os reparos feitos e peças trocadas para efeito de controle;

III – organizar as atividades de socorro mecânico a veículos municipais acidentados ou com defeito mecânico;

IV – formular, propor e avaliar políticas públicas para o desenvolvimento da mobilidade urbana;
V – supervisionar, fiscalizar e controlar os transportes individuais e coletivos do Município;

VI – executar os serviços de trânsito da competência do Município e os que eventualmente lhe sejam delegados pelos poderes competentes, na forma legal;

VII – executar o processamento de autuações de trânsito;

VIII – receber e analisar expedientes de defesas e recursos de penalidades, advertência e indicação do condutor;

IX – exercer outras atribuições que lhe forem cometidas, em suas respectivas competências, pela Secretaria.

Art. 86 – A Divisão de Limpeza Pública é responsável por:

I – supervisionar a execução dos serviços de coleta regular de lixo domiciliar, varrição manual de vias, logradouros públicos e operação de limpeza especial de calçadões;

II – executar a coleta e transporte de resíduos sólidos, observado o respectivo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, bem como as diretrizes da política nacional de resíduos sólidos;

III – executar todas as atividades ligadas à manutenção da limpeza nas áreas urbanas mediante a capinação, varrição e lavagem das ruas, praças e demais logradouros públicos, competindo organizar todas as equipes subordinadas.

IV – exercer outras atribuições que lhe forem designadas, em suas respectivas competências, pela Secretaria.

Art. 87 – A Divisão de Serviços Rurais compete:

I – articular, em conjunto com o Diretor do Departamento, com diferentes órgãos federais, estaduais e da iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos financeiros para a economia rural do Município;

II – elaborar relação de cadastro dos produtores agrícolas e pecuaristas do Município;

III – articular com recursos próprios da Administração ou mediante convênios ou acordos com órgãos federais ou estaduais quanto à difusão de técnicas agrícolas e pastoris mais modernas;

IV – incentivar o uso adequado do solo, orientando aos produtores quanto a um melhor aproveitamento das áreas ociosas, visando melhor produtividade;

V – incentivar a criação de condições para a manutenção das culturas tradicionais, bem como à diversificação agrícola de novas culturas;

VI – promover a articulação das medidas de abastecimento e a criação de facilidades referentes aos insumos básicos para a agricultura;

VII – promover a implantação e manutenção de viveiros, objetivando ao fornecimento de mudas e sementes aos produtores, com a finalidade de melhorar a qualidade e diversificação dos produtos, bem como a criação e manutenção de hortas comunitárias e escolares;

VIII – incentivar a organização e manutenção de feiras de produtores rurais, promovendo um maior intercâmbio entre produtores e consumidores;

IX – assistir aos proprietários no combate às pragas e doenças;

X – promover medidas visando o desenvolvimento e o fortalecimento do associativismo e/ou cooperativismo no Município;

XI – promover a orientação e o controle da utilização de defensivos agrícolas;

XII – elaborar programas de proteção e defesa do solo quanto à erosão e contenção de encostas;

XIII – identificar as áreas prioritárias para efeito da eletrificação rural;

XIV – incentivar a implementação no meio rural de infraestruturas de apoio à população produtora para a comercialização;

XV – exercer outras atribuições que lhe forem cometidas, em suas respectivas competências, pela Secretaria.

TÍTULO XIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Art. 88 – A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer tem por finalidade planejar, apoiar e coordenar a execução de atividades que garantam a difusão dos esportes populares e de representação, a formação cultural, a valorização dos jovens e o desenvolvimento da cidadania, além de atividades que permitam a humanização da vida urbana e a integração da comunidade, voltadas ao lazer da população.

Art. 89 – À Secretaria Municipal de Esportes e Lazer compete:

I – assessorar o Prefeito na organização, no planejamento e no desenvolvimento do esporte e na promoção do lazer no Município;

II – planejar e realizar as diretrizes esportivas e de lazer com vistas a propiciar a melhor qualidade de vida à população do Município;

III – incentivar, apoiar e fomentar as práticas esportivas e de lazer, dando-lhes dimensão educativa;

IV – estimular a participação da população do Município em eventos esportivos e de lazer, promovendo apresentações, competições, eventos, premiações, cursos, seminários e outros;

V – assessorar a implantação e gerenciar a utilização dos equipamentos necessários e espaços destinados à prática esportiva e de lazer;

VI – promover a integração com os demais órgãos da Administração Municipal na utilização dos equipamentos públicos para as práticas esportivas e de lazer;

VII – gerenciar a realização dos eventos municipais na área de sua competência;

VIII – implementar o desenvolvimento de convênios com órgãos federais, estaduais e entidades particulares, objetivando o desenvolvimento das atividades no âmbito de sua competência;

IX – manter os equipamentos e recursos para as práticas esportivas e de lazer dos bairros, promovendo e incentivando o desenvolvimento de eventos e de atividades esportivas e de lazer;

X – propor a concessão ou terceirização dos serviços públicos, administrar e fiscalizar os serviços concedidos ou terceirizados dentro de suas áreas de atuação.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 90 – A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer é constituída da seguinte forma:

I – Agente Político: Secretário Municipal de Esportes e Lazer;

II – Empregos em Comissão:

1 – Diretor do Departamento Municipal de Gestão Administrativa e Operacional;
2 – Diretor do Departamento Municipal de Esportes Sociais, Comunitários e de Lazer;

III – Função de Confiança:

1 – Assessor de Eventos de Esporte e Lazer.

CAPÍTULO III
ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES

Art. 91 – Ao Departamento Municipal de Gestão Administrativa e Operacional compete:

I – administrar a execução dos planos, programas, projetos e atividades na área de esporte e lazer;

II – analisar e proceder à aprovação ou reprovação dos projetos e convênios na área de atuação e emitir pareceres;

III – gerenciar a execução do orçamento da Secretaria e produzir dados para sua reformulação e aperfeiçoamento;

IV – solicitar a abertura de procedimentos licitatórios nos termos da legislação aplicável à matéria;

V – administrar e proceder às vistorias das praças esportivas visando sua manutenção, melhorias, reformas e investimentos;

VI – zelar pela manutenção dos Centros de Lazer e espaços esportivos e recreativos;

VII – orientar e assessorar as organizações da sociedade civil na participação dos chamamentos públicos em conformidade com a legislação federal e demais legislações vigentes;

VIII – gerenciar a fiscalização e o controle da execução e vigência de parcerias na área de suas responsabilidades;

IX – desempenhar outras atividades no âmbito de sua área de atuação.

Art. 92 – Ao Departamento Municipal de Esportes Sociais, Comunitários e de Lazer compete:

I – prestar assessoramento direto ao Secretário Municipal de Esportes;

II – gerenciar estudos para a elaboração dos programas e ações dos programas municipais;

III – dirigir equipes para a elaboração do calendário esportivo e eventos recreativos com detalhamento dos objetivos, custeios, investimentos e cronograma;

IV – administrar as ações dos setores subordinados para o cumprimento dos objetivos e metas;

V – promover, divulgar e controlar as atividades esportivas nos centros de lazer do Município, estimulando o hábito de esporte na comunidade;

VI – gerenciar promoções para difusão da prática desportiva, de lazer e recreação junto à comunidade;

VII – gerenciar e promover a manutenção das Academias ao Ar Livre instaladas no Município;

VIII – desempenhar outras atividades no âmbito de sua área de atuação.

Art. 93 – À Assessoria de Eventos de Esporte e Lazer compete:

I – diagnosticar os anseios das comunidades das regiões urbana e rural quanto à realização de eventos esportivos populares;

II – auxiliar a designação de servidores para chefiar delegações na participação de eventos esportivos de caráter oficial, como os Jogos Regionais e os Jogos Abertos;

III – auxiliar a designação de profissionais da área técnica para o acompanhamento das delegações esportivas na participação dos Jogos da Terceira Idade;

IV – apoiar e estimular as instituições locais que necessitam de suporte para realização de eventos esportivos e recreativos que estejam em conformidade com os programas e ações do Município;

V – promover parcerias para a realização de eventos esportivos e recreativos;

VI – desempenhar outras atividades no âmbito de sua área de atuação.

TÍTULO XIV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Art. 94 – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico tem por finalidade planejar, propor, implantar projetos, programas, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres que orientem o crescimento do Município, gerando oportunidades na economia, incentivando o desenvolvimento tecnológico e científico, trazendo recursos para pesquisa e qualificação profissional, para transformar esse conhecimento em valores sociais e econômicos, com a abertura de novas oportunidades.

Art. 95 – À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico compete:

I – assessorar o Prefeito nos assuntos pertinentes ao planejamento do desenvolvimento econômico do Município;

II – ajustar e desenvolver acordos, ajustes ou instrumentos congêneres e programas com órgãos federais e estaduais, entidades estatais e particulares e empresas públicas e privadas objetivando o desenvolvimento das atividades no âmbito de sua competência;

III – definir e propor, em conjunto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, a política de desenvolvimento econômico do Município e suas diretrizes e instrumentos;

IV – planejar e fomentar a abertura de novos negócios;

V – promover, em conjunto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, estudos e ações de estímulo ao desenvolvimento produtivo dos setores comercial, industrial, agronegócio e serviços;

VI – formular e desenvolver a política de abastecimento do Município visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes mediante a preservação e recuperação dos recursos naturais e do agronegócio como atividades econômicas necessárias ao desenvolvimento municipal;

VII – estudar e sistematizar dados sobre economia urbana, rural e regional, elaborando e subsidiando pareceres, projetos e programas;

VIII – gerenciar os serviços terceirizados na área de sua competência;

IX – propor a concessão ou terceirização dos serviços públicos, administrar e fiscalizar os serviços concedidos ou terceirizados dentro de suas áreas de atuação;

X – planejar e desenvolver programas de capacitação para professores em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação com o intuito de promover ações de educação econômica e capacitação de novos empreendedores em escolas da rede pública;

XI – estimular e participar de promoções e eventos que tenham por objetivo a divulgação de fatos e dados econômicos, além de estimular o desenvolvimento econômico sustentável no Município;

XII – promover e fomentar atividades educacionais ligadas ao desenvolvimento de novos empreendedores e de geração de trabalho e renda;

XIII – analisar o desenvolvimento de atividades urbanas e rurais e avaliar o seu impacto no desenvolvimento econômico sustentável no Município;

XIV – estimular e apoiar as iniciativas de instituições particulares que visem à divulgação econômica e do espírito empreendedor, além de programas de geração de trabalho e renda;

XV – planejar e criar sistema de informações econômicas do Município.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 96 – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico fica constituída da seguinte forma:

I – Agente Político: Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico;

II – Empregos em Comissão:

1 – Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico;
2 – Diretor do Departamento Municipal da Unidade de Crédito do Banco do Povo;

3 – Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Agropecuário.

CAPÍTULO III
ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES

Art. 97 – Ao Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico compete:

I – gerenciar e manter informações sobre o mercado da cidade, conforme perfil de consumo, caracterização das áreas e dinâmica de cada região polo;

II – definir, em parceria com as empresas e em conjunto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, o conjunto de interesses e prioridades setoriais como base para uma política de atração de novos empreendimentos;

III – realizar estudos e levantamentos setoriais para apoiar a tomada de decisões em relação à atração e expansão de empresas;

IV – formular, em conjunto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, políticas para as diversas áreas de prestação de serviços, promovendo intervenções que aproximem os agentes e organizem as ações de integração de negócios e formação de redes de apoio para cada atividade;

V – administrar a formação e qualificação gerencial e operacional de maneira a garantir a oferta de mão de obra qualificada para as diversas operações e ações que o mercado venha a demandar;

VI – promover campanhas de promoção de ações setoriais e regionais criando calendário promocional;

VII – intervir em setores industriais específicos para a criação de políticas que atendam às demandas de cada área industrial e de cada ramo;

VIII – gerenciar os programas de formação e desenvolvimento gerencial e operacional, disponibilizando serviços de consultoria e assessoria principalmente para pequenas empresas;

IX – estabelecer, em conjunto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, a política de prioridades para atração de novos investimentos e fornecer suporte (informações, financiamentos e negociações) para viabilizar a instalação de novas indústrias na cidade;

X – demais atribuições pertinentes.

Art. 98 – Ao Departamento Municipal da Unidade de Crédito do Banco do Povo compete:

I – realizar a cogestão da Carteira Ativa da Unidade de Crédito, zelando pela qualidade e cumprimento das normas;

II – ser o elo entre o Programa e a Prefeitura Municipal;

III – articular junto ao Prefeito a viabilização do programa em seu Município;

IV – promover o acompanhamento dos trabalhos diários dos Agentes de Crédito;

V – participar dos eventos e treinamentos promovidos pela SERT/BPP;

VI – intermediar junto à Prefeitura o expresso cumprimento do convênio;

VII – gerenciar as atividades de gestão dos contratos contidos integralmente em sua carteira;

VIII – administrar as atividades dos agentes de crédito no atendimento a clientes e o registro das solicitações de financiamento da Unidade de Crédito do Município;

IX – promover visitas para a constatação do empreendimento e as informações prestadas pelos empreendedores do Município quando da solicitação de financiamento;

X – controlar a emissão de parecer conclusivo sobre a viabilidade ou não das solicitações de financiamento da Unidade de Crédito do Município;

XI – dirigir os trabalhos de Pós-Crédito das operações, realizando a boa gestão da Carteira Ativa da Unidade zelando pela qualidade das operações e pelo retorno dos recursos emprestados;

XII – promover e realizar reuniões do Comitê de Crédito Municipal bimestralmente;

XIII – fornecer informações requeridas pela SERT/GEC;

XIV – gerenciar os trabalhos de consultas e tirar dúvidas junto ao suporte às unidades do Banco do Povo Paulista;

XV – zelar pela manutenção total do sigilo sobre os dados pessoais dos tomadores de financiamento com recursos do Fundo de Investimento de Crédito Produtivo Popular de São Paulo;

XVI – acatar todas as normas, procedimentos e instruções emitidas pela SERT/GEC e efetuar o treinamento dos agentes de crédito;

XVII – coordenar os trabalhos de elaboração de relatórios gerenciais para a tomada de decisões da Unidade e da Secretaria Municipal;

XVIII – desempenhar outras atividades no âmbito de sua área de atuação.

Art. 99 – Ao Departamento Municipal de Desenvolvimento Agropecuário compete:

I – gerenciar a celebração de convênios entre o Município e órgãos federais e entidades do terceiro setor visando à execução de projetos voltados ao desenvolvimento rural sustentável;

II – incentivar a especialização da agricultura no Município por meio de cursos, palestras e orientação técnica;

III – administrar os serviços de assistência nos moldes da extensão rural para orientar os produtores nas questões relativas à produtividade, gerenciamento, obtenção de financiamento e qualificação técnica de manejo das culturas;

IV – demais atribuições pertinentes.

TÍTULO XV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Art. 100 – A Secretaria do Meio Ambiente tem o papel de estabelecer diretrizes ambientais do Município, planejar e promover atividade relativa à preservação e ao desenvolvimento do meio ambiente, administrar e desenvolver os parques municipais e monitorar a qualidade do meio ambiente e o licenciamento ambiental.

Art. 101 – À Secretaria Municipal do Meio Ambiente compete:

I – assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à organização, planejamento e desenvolvimento da preservação e conservação do meio ambiente no Município;

II – gerenciar e executar a política ambiental do Município, visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes mediante a preservação e recuperação dos recursos naturais, considerando o meio ambiente como patrimônio público e definir critérios para conter a poluição ambiental;

III – administrar, organizar e integrar as ações de órgãos e entidade da Administração, bem como elaborar, propor, implantar, manter e atualizar a política municipal do meio ambiente, objetivando a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria da qualidade do verde e meio ambiente;

IV – elaborar, em conjunto com o Conselho Municipal de Meio Ambiente, as normas técnicas e padrões municipais de proteção, conservação e melhoria dos recursos naturais e da paisagem urbana incorporada ao meio ambiente;

V – gerenciar e controlar o processo de licenciamento ambiental, emitir parecer a respeito dos pedidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras, em qualquer das suas formas, quando da apreciação de alvarás e licenças pela prefeitura ou atendendo denúncias de munícipes, autoridades e demais segmentos da Administração;

VI – instruir os processos e autorizações referentes às atividades de desmatamento, florestamento, reflorestamento e desflorestamento, plano de manejo florestal, aproveitamento de árvores e outros;

VII – controlar, investigar e promover medidas nas fontes poluidoras de modo a garantir a recuperação e a preservação do verde e do meio ambiente e a proteção dos mananciais do Município;

VIII – analisar e avaliar impactos ambientais de projetos, empreendimentos e atividades no município;

IX – manter intercâmbios e convênios com entidades oficiais e privadas e acompanhar os órgãos competentes, nas esferas Municipal, Estadual e Federal, em questões que afetam ao verde e o meio ambiente, além da qualidade de vida;

X – manter vigilância, em conjunto com a Guarda Civil Municipal, sobre as áreas verdes públicas;

XI – administrar e orientar as atividades de fiscalização ambiental realizando vistorias para detectar ações lesivas ao verde, ao meio ambiente, à fauna e à flora, manuseando instrumentos de medição e coletando amostras para análise;

XII – avaliar processos tecnológicos, bem como definir as medidas de controle, com vistas à preservação e conservação da área legalmente protegida, mantendo a qualidade ambiental;

XIII – controlar e disciplinar o transporte e armazenamento de produtos tóxicos, inflamáveis e outros em conjunto com os demais órgãos competentes;

XIV – notificar e autuar os infratores que infringirem leis municipais e de outras esferas com amparo de convênio, relativas ao meio ambiente, tais como praticar o desmatamento, cortes de vegetação, lançamento de efluentes, emissão de elementos poluidores do ar, água, solo e sonoros, etc;

XV – efetuar o replantio de espécies nativas e conservação de áreas de preservação permanente;

XVI – gerenciar e controlar a reintrodução de animais selvagens em seu hábitat, apreendidos pela fiscalização do IBAMA e pela Polícia Florestal ou doados por particulares;

XVII – gerenciar e controlar a implantação de hortas e pomares comunitários, juntamente com a colaboração das Secretarias Municipais de Obras, Planejamento e Serviços Públicos, de Desenvolvimento Econômico e de Assistência Social e Cidadania;

XVIII – desenvolver programas de capacitação para professores com o intuito de promover ações de educação ambiental em escolas da rede pública, incluindo coleta seletiva de lixo, uso adequado da água e o plantio de árvores;

XIX – estimular e participar de promoções que tenham por objetivo a preservação dos recursos naturais no Município;

XX – promover e fomentar atividades educacionais ligadas ao meio ambiente;

XXI – analisar o desenvolvimento de atividades urbanas e rurais e avaliar o seu impacto no meio ambiente;

XXII – estimular e apoiar as iniciativas de instituições particulares que visem à preservação dos recursos naturais;

XXIII – criar e coordenar um sistema de informações geoambientais do Município;

XXIV – implantar, direcionar, fiscalizar e manter a urbanização de praças e áreas verdes e a arborização das vias públicas;

XXV – gerenciar os parques e viveiros municipais;

XXVI – administrar e controlar o viveiro de mudas, bem como a manutenção e distribuição de mudas para o reflorestamento e arborização do Município;

XXVII – executar a coleta de lixo comum e reciclável;

XXVIII – destinar os materiais inservíveis recolhidos para aterros sanitários ou núcleos de reciclagem de materiais;

XXIX – administrar e manter os aterros sanitários no Município;

XXX – fiscalizar a destinação do lixo doméstico, industrial, hospitalar e entulhos da construção civil;

XXXI – gerenciar os serviços terceirizados na área de sua competência;
XXXII – analisar e propor concessões ou a terceirização dos serviços em suas áreas de atuação e competência;

XXXIII – administrar os serviços concedidos ou terceirizados dentro de suas áreas de atuação e prerrogativa;

XXXIV – promover a gestão dos resíduos sólidos de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos;

XXXV – exigir na forma da Lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, ao qual se dará ampla publicidade;

XXXVI – demais atribuições pertinentes.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 102 – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente fica constituída da seguinte forma:

I – Agente Político: Secretário Municipal do Meio Ambiente;

II – Empregos por Concurso Público Municipal:

1 – Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Ambiental;
2 – Diretor do Departamento Municipal de Controle e Fiscalização Ambiental;

III – Funções de Confiança:

1- Chefe de Divisão de Gestão dos Resíduos Sólidos;
2 – Chefe de Divisão de Conservação.

§1º – Os cargos de Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Ambiental e de Diretor do Departamento Municipal de Controle e Fiscalização Ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente previstos na Estrutura Organizacional deste artigo ficam mantidos como provimento por concurso público, cujo padrão de referência salarial, a quantidade e a forma de ingresso no cargo, constam do Anexo II.

§2º – Os níveis salariais dos cargos referidos no parágrafo 1º serão de acordo com os constantes da Lei Complementar nº 07/2003 e suas alterações.

CAPÍTULO III
ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES

Art. 103 – O Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Ambiental tem como atribuições:

I – elaborar programas, projetos e atividades relacionados com a preservação, conservação, controle, recuperação e melhoria do meio ambiente;

II – realizar estudos de normas e padrões de planejamento ambiental, coordenando as Divisões de Gestão dos Resíduos Sólidos e Conservação;

III – administrar e elaborar os termos de referência dos aspectos ambientais para os planos, programas e projetos de outras áreas da Administração Municipal;

IV – demais atribuições pertinentes.

Art. 104 – O Departamento Municipal de Controle e Fiscalização Ambiental tem como atribuições:

I – administrar, acompanhar, fiscalizar e executar programas, projetos e atividades relacionados com a preservação, conservação, controle, recuperação e melhoria do meio ambiente;

II – gerenciar a articulação e a integração de ações de defesa do meio ambiente dos órgãos da Administração Municipal e demais esferas federativas;

III – dar suporte ao licenciamento ambiental de empreendimentos em geral a serem instalados ou existentes no âmbito de competência do Município;

IV – promover medidas administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou degradação ambiental na forma da Lei;

V – demais atribuições pertinentes.

Art. 105 – A Divisão de Gestão dos Resíduos Sólidos tem como atribuições:

I – incentivar a criação e o fornecimento de assistência para cooperativas de reciclagem ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda;

II – estabelecer sistema de coleta seletiva;

III – adotar procedimentos para reaproveitamento dos resíduos reutilizáveis;

IV – articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o retorno ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;

V – implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articular com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido;

VI – dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;

VII – atuar em conjunto com a Secretaria de Obras, Planejamento e Serviços Públicos;

VIII – demais atribuições pertinentes.

Art. 106 – A Divisão de Conservação tem como atribuições:

I – coordenar e executar planos, programas, projetos e atividades de conservação, proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, especialmente relacionados com a gestão dos recursos naturais e das áreas verdes localizadas no Município de Batatais e de promoção de práticas de educação ambiental em todos os níveis;

II – propor diretrizes, normas, critérios e padrões para a conservação, proteção, preservação, recuperação e restauração da qualidade do meio ambiente;

III – promover e executar a educação ambiental em todos os níveis e estimular a participação da comunidade nos processos de planejamento e gestão ambiental, conservação, proteção, preservação, recuperação e restauração do meio ambiente;

IV – promover, incentivar e efetuar estudos e pesquisas visando à conservação e implantação de áreas verdes no Município de Batatais;

V – demais atribuições pertinentes.

TÍTULO XVI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Art. 107 – À Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania compete o apoio às ações sociais no Município, promovendo o bem-estar social através de programas direcionados à família, à criança e ao adolescente, ao deficiente, ao idoso e à mulher, assim como organizar, regular e nortear a execução da política municipal de assistência social segundo sua legislação.

Art. 108 – À Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania compete:

I – assessorar o Prefeito Municipal na organização, no planejamento e no desenvolvimento social dos cidadãos do Município e os que vierem nele se instalar;

II – propiciar o desenvolvimento do sentido de cidadania;

III – apoiar o cidadão em todas as formas de participação;

IV – informar, orientar e divulgar os direitos do cidadão;

V – apoiar todas as atividades que impliquem o exercício da cidadania;

VI – planejar e fomentar atividades da sociedade civil na efetivação e o fortalecimento da cidadania;

VII – fomentar a participação do cidadão no estabelecimento de políticas públicas;

VIII – desenvolver programas e ações ligadas à relação de trabalho e programas de cursos profissionalizantes e de qualificação e requalificação profissional com vistas a minimizar o impacto do desemprego no Município;

IX – receber, diligenciar e encaminhar soluções às reclamações do munícipe relativamente ao serviço público;

X – promover em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, a Política Municipal de Assistência Social;

XI – estimular a participação da comunidade no desenvolvimento e no acompanhamento da Política de Assistência Social do Município;

XII – realizar estudos da realidade social do Município e elaborar políticas públicas pertinentes;

XIII – assessorar as associações de bairro e as entidades sociais filantrópicas com vistas ao atendimento da Política de Assistência Social do Município;

XIV – desenvolver programas especiais destinados às crianças e aos adolescentes em situação de risco, com orientação familiar;

XV – desenvolver e participar de programas de habitação desenvolvidos pelo Município e em conjunto com órgãos dos Governos Estadual e Federal;

XVI – criar e desenvolver programas de assistência social no âmbito do Município;

XVII – apoiar e fiscalizar as ações do Conselho Tutelar;

XVIII – promover a capacitação profissional em conjunto com outros órgãos estaduais e federais, além de efetivar convênios com organizações não governamentais e entidades empresariais;

XIX – promover iniciativas visando à geração de renda para a população do Município, inclusive através de convênios;

XX – planejar e executar as políticas públicas de acesso a programas habitacionais destinados à população de baixa renda do Município;

XXI – analisar e propor concessões ou a terceirização dos serviços em suas áreas de atuação e competência;

XXII – administrar os serviços concedidos ou terceirizados dentro de suas áreas de atuação e prerrogativa;

XXIII – executar políticas públicas com vista à habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

XXIV – desenvolver programas de proteção e amparo ao idoso.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 109 – A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania fica constituída da seguinte forma:

I – Agente Político: Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania;

II – Empregos em Comissão:

1 – Diretor do Departamento Municipal de Proteção Social Básica;
2 – Diretor do Departamento Municipal de Gestão Financeira do Fundo Municipal de Assistência Social;
3 – Diretor do Departamento Municipal de Proteção Social Especial;

III – Funções de Confiança:

1 – Chefe de Divisão do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social;
2 – Chefe de Divisão do CCI – Centro de Convivência do Idoso;
3 – Chefe de Divisão de Gestão de Convênios e Benefícios Sociais;
4 – Chefe de Divisão de Casa de Acolhimento.

CAPÍTULO III
ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES

Art. 110 – Ao Departamento Municipal de Proteção Social Básica compete:

I – gerenciar a implementação e execução de serviços, programas e projetos de proteção social básica que visem a prevenir situações de vulnerabilidades, risco social ou vivência de fragilidades ocasionais no núcleo familiar, bem como coordenar as Divisões do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social e Divisão do CCI – Centro de Convivência do Idoso;

II – normatizar e regular os serviços, benefícios, programas e projetos de proteção social básica quanto ao conteúdo, diretrizes, cobertura, ofertas, acesso e padrões de qualidade;

III – prestar cooperação técnica às unidades descentralizadas da Assistência Social e às Organizações Sociais componentes da rede socioassistencial;

IV – promover a articulação intersetorial dos serviços, programas e projetos de proteção social básica, bem como dos beneficiários socioassistenciais;

V – manter canais de diálogo com a sociedade civil e os diversos Conselhos de Defesa e de Direitos, visando à participação social no controle das políticas públicas de proteção social básica;

VI – gerenciar em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, estudos e pesquisas para subsidiar as ações relativas à proteção social básica;

VII – subsidiar a formulação de planos regionais e municipais no âmbito de sua competência;

VIII – subsidiar o diagnóstico de demandas e potencialidades regionais;

IX – articular a rede de proteção social básica nos aspectos relativos à integração, dinamização, fomento à ampliação, execução e resultados;

X – alimentar o sistema de informação relativo a serviços, demandas e vagas;

XI – monitorar, quantitativa e qualitativamente a prestação de serviços da rede de proteção social básica;

XII – promover e incentivar a implementação de Programas de Inclusão Produtiva e Projetos de Enfrentamento à Pobreza.

Art. 111 – O Departamento Municipal de Gestão Financeira do Fundo Municipal de Assistência Social tem entre suas atribuições:

I – gerenciar a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;

II – administrar a execução físico-financeira, monitoramento e avaliação dos serviços socioassistenciais do SUAS;

III – alimentar os Sistemas de Informação e Monitoramento do SUAS;

IV – gerenciar e constituir equipes de referência e demais profissionais da política de assistência social; supervisão, apoio técnico da oferta do PAIF e demais serviços socioassistenciais ofertados tanto nas unidades públicas, quanto nas entidades privadas sem fins lucrativos, prestadoras de serviços e gestão da rede socioassistencial do Município;

V – administrar a gestão do processo de conveniamento das entidades privadas sem fins lucrativos de assistência social – quando for o caso, bem como coordenar a Divisão de Gestão de Convênios e Benefícios Sociais;

VI – desempenhar outras atividades no âmbito de sua área de atuação.

Art. 112 – Ao Departamento Municipal de Proteção Social Especial compete:

I – administrar e coordenar a implementação e execução de serviços, programas e projetos de proteção social especial para atendimento a segmentos populacionais que se encontrem em risco circunstancial ou conjuntural, além das desvantagens pessoais e sociais, bem como coordenar a Divisão de Casa de Acolhimento;

II – normatizar e regular os serviços e programas de proteção social especial quanto ao seu conteúdo, diretrizes, cobertura, ofertas, acesso e padrões de qualidade;

III – prestar cooperação técnica às unidades descentralizadas da Assistência Social e às Organizações Sociais componentes da rede socioassistencial de proteção social especial;

IV – promover a articulação intersetorial dos serviços, programas e projetos de proteção social especial, bem como dos benefícios socioassistenciais;

V – gerenciar e fortalecer ações intersetoriais na política de atenção às pessoas em situação de rua, visando a sua reinserção e proteção social;

VI – administrar o Serviço de Presença Social nas Ruas perante a Central de Atendimento Permanente e de Emergência e o Posto de Atendimento ao Adolescente em Medida Socioeducativa;

VII – manter canais de diálogo com a sociedade civil e os diversos Conselhos visando à participação social no controle das políticas públicas de proteção social especial;

VIII – propor e participar de estudos e pesquisas para subsidiar as ações relativas à proteção social especial;
IX – subsidiar a Coordenadoria do Observatório de Políticas Sociais na definição de padrões de qualidade e indicadores de monitoramento e avaliação;

X – desempenhar outras atividades no âmbito de sua área de atuação.

Art. 113 – A Divisão do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social tem como atribuições:

I – fornecimento de informações e dados para o Órgão Gestor Municipal sobre o território para subsidiar: a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; o planejamento, monitoramento e avaliação dos serviços ofertados no CRAS; a alimentação dos Sistemas de Informação do SUAS; os processos de formação e qualificação da equipe de referência;
II – oferta de serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica;

III – gestão territorial da rede socioassistencial da PSB.

Art. 114 – A Divisão do CCI – Centro de Convivência do Idoso tem como atribuições:

I – atuar conforme os princípios e diretrizes da Política Nacional do Idoso e disposições preliminares do Estatuto do Idoso, que corresponsabilizam o Estado na obrigação de garantir os direitos de cidadania e assegurar o bem-estar do idoso;

II – atuar conforme a política Municipal determinada pelo Prefeito Municipal e Secretário da área de atuação;

III – coordenar e desenvolver políticas sociais voltadas ao munícipe idoso, tendo como perspectiva as ações territorializadas, a valorização das relações familiares e comunitárias e a afirmação da cidadania, organizando e realizando cursos, debates, palestras e seminários que visem o aprimoramento dos profissionais que trabalham com a população idosa para que sejam promovidas ações de interesse do idoso;

IV – realizar levantamento de dados e informações socioeconômicas e históricas dos grupos de convivência da terceira idade;

V – monitorar e avaliar as ações desenvolvidas pelo Centro de Convivência do Idoso;

VI – desenvolver ações de forma articulada com os demais serviços de proteção social básica para o atendimento ao idoso;

VII – desenvolver ações para que o idoso possa contribuir através de sua experiência para a melhoria qualidade de vida de outros grupos sociais;

VIII – coordenar as atribuições das equipes administrativa e operacional;

IX – definir critérios para a execução do cadastro dos idosos, o registro de informações e a avaliação de ações de integração e acompanhamento do idoso nas atividades do CCI;

X – articular o processo de execução, monitoramento, registro e avaliação das ações;

XI – definir com a equipe técnica os meios teórico-metodológicos de trabalho com os idosos;

XII – promover campanhas de difusão dos direitos sociais dos idosos e contra a violência cometida contra eles;

XIII – promover e participar de reuniões periódicas com a rede prestadora de serviços;

XIV – contribuir com o órgão gestor da SMAS e com o Fundo Social de Solidariedade na elaboração de políticas públicas voltadas à área de assistência social;

XV – articular e promover encontros, campeonatos de iniciação esportiva, entre outros;

XVI – proporcionar espaço de convivência, alimentação, saúde, cultura e lazer;

XVII – avaliar sistematicamente com a equipe de referência do Centro de Convivência do Idoso a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;

XVIII – registrar dados e informações encaminhando-os ao setor competente para efeito de avaliação e de composição de indicadores sociais da Secretaria de Assistência Social;

XIX – zelar pelo patrimônio sob a responsabilidade do CCI, zelar pela conservação mantendo a comunicação formal com a Divisão de Patrimônio e Almoxarifado, visando à baixa ou inclusão de itens no patrimônio;

XX – providenciar requisições e solicitações de compras de material de consumo, equipamentos e serviços de terceiros, encaminhando ao superior hierárquico para aprovação;

XXI – elaborar relatório anual de atividades e apresentá-lo ao setor competente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

XXII – desempenhar outras atividades no âmbito de sua área de atuação.

Art. 115 – A Divisão de Gestão de Convênios e Benefícios Sociais tem como atribuições:

I – desenvolver, sempre que solicitado e em conjunto com o setor interessado, proposta de trabalho para captação de recurso;

II – acompanhar o andamento e desdobramento da proposta de trabalho enviada;

III – supervisionar os processos de convênio através de acompanhamento financeiro, logístico, indicadores de evolução e prestação de contas;

IV – acompanhar a evolução do plano de trabalho;

V – manter a Secretaria de Assistência Social e Cidadania e demais órgãos competentes periodicamente informados do andamento dos planos de trabalho;

VI – identificar a disponibilidade de recursos pelo governo Federal e Estadual;

VII – supervisionar a equipe técnico-administrativa alocada na Divisão;

VIII – organizar a formalização de convênios e contratos de repasse entre o Poder Público Municipal de Batatais e o Governo Federal e Estadual;

IX – atuar de forma integrada com os demais Diretores, Chefes de Divisões e Secretários Municipais a fim de garantir a eficiência na obtenção de informações necessárias à formatação de projetos que busquem recursos para o Município;

X – supervisionar a execução física e financeira dos convênios e contratos de repasse firmados;

XI – fiscalizar os processos de prestação de contas dos convênios e contratos de repasse firmados no Município.

XII – desempenhar outras atividades no âmbito de sua área de atuação.

Art. 116 – A Divisão de Casa de Acolhimento tem como atribuições:

I – supervisionar a Casa de Acolhimento, providenciando os materiais necessários para o bom andamento do serviço, bem como da higiene, segurança alimentar e dignidade dos usuários;

II – participar da vida escolar e comunitária de cada criança ou adolescente institucionalizado, integrando a rede de atendimento para o bom desenvolvimento dos usuários;

III – acompanhar o acolhimento ou desacolhimento de cada criança ou adolescente;

IV – elaborar, em conjunto com os técnicos, plano de atendimento de cada indivíduo institucionalizado, remetendo para o Centro de Referência Especializado de Assistência Social, para inserção em programas socioassistencial e fortalecimento dos vínculos comunitários e familiares;

V – promover a reinserção familiar de cada usuário;

VI – coordenar a equipe de trabalho da Casa de Acolhimento e propiciar condições de trabalho para os técnicos e servidores que atenderem diretamente as demandas;

VII – ser guardião, para todos os efeitos de direito, de cada criança ou adolescente institucionalizado;

VIII – possibilitar atendimento médico, psicológico e outros especializados, necessários para habilitação ou reabilitação de cada indivíduo institucionalizado;

IX – remeter à autoridade judiciária relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins de reavaliação prevista no §1º, do art. 19, do Estatuto da Criança e do Adolescente;

X – produzir relatório anual de atendimento, devendo ser remetido para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, inclusive com o demonstrativo físico-financeiro;

XI – auxiliar na elaboração do plano de aplicação financeira para cada exercício, incluindo todas as demandas necessárias para o atendimento em regime de acolhimento institucional;

XII – acompanhar o andamento dos processos de cada criança ou adolescente junto à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Batatais;

XIII – zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Regimento Interno da Casa de Acolhimento;

XIV – respeitar a hierarquia do órgão Gestor Municipal de Assistência Social;

XV – desempenhar outras atividades no âmbito de sua área de atuação.
TÍTULO XVII
DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Art. 117 – Fica criada a Controladoria-Geral do Município, órgão da Administração Municipal Direta com a finalidade de promover o controle interno dos órgãos municipais.

Art. 118 – Compete à Controladoria-Geral do Município assistir, direta e imediatamente, o Prefeito no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria, a promoção da ética no serviço público, do incremento da moralidade e da transparência e do fomento ao controle social da gestão no âmbito da Administração Municipal.

Parágrafo único – A Controladoria-Geral do Município é o órgão central do Sistema de Controle Interno de Corregedoria e de Ouvidoria.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 119 – A Controladoria-Geral do Município tem a seguinte estrutura básica:

I – Corregedoria-Geral do Município;
II – Controle Interno do Município;
III – Ouvidoria-Geral do Município.

Art. 120 – A Controladoria-Geral do Município fica assim constituída:

I – Empregos em Comissão:

1 – Controlador-Geral do Município;
2 – Ouvidor-Geral do Município;

II – Funções de Confiança:

1 – Corregedor-Geral do Município;
2 – Controlador Interno do Município.

CAPÍTULO III
ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES

Art. 121 – A Corregedoria-Geral do Município tem as seguintes atribuições:

I – assistir direta e imediatamente o Prefeito quanto aos assuntos e providências, no âmbito municipal, relativos à correição, à proteção do patrimônio público, à prevenção e combate à corrupção e ao incremento da transparência da gestão;

II – exercer as atividades de órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Municipal;

III – realizar correições periódicas nos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional do Município, bem como inspecionar as contas de qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens ou valores públicos municipais;

IV – acompanhar a evolução patrimonial dos agentes públicos com exame sistemático das declarações de bens e renda, identificando eventuais incompatibilidades com a renda declarada, instaurando, se for o caso, procedimento para a apuração de eventual enriquecimento ilícito;

V – apurar a responsabilidade de agentes públicos pelo descumprimento injustificado de recomendações do controle interno e das decisões do controle externo da Administração Pública Municipal;

VI – avaliar a regularidade de quaisquer processos ou procedimentos, incluindo licitatórios e disciplinares instaurados no âmbito do Poder Executivo Municipal;

VII – solicitar aos órgãos e entidades públicas e pessoas físicas e jurídicas de direito privado documentos e informações necessários à instrução de procedimentos em curso;

VIII – requisitar a realização de perícias a órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

IX – promover capacitação e treinamento em processo administrativo disciplinar e em outras atividades de correição.

§ 1º – O Corregedor-Geral do Município, com a prévia aprovação do Prefeito Municipal, poderá solicitar o auxílio de funcionários de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em caráter temporário, para o desenvolvimento das atribuições da Corregedoria.

§ 2º – No exercício de suas funções, o Corregedor-Geral do Município terá amplo e livre acesso a todos os órgãos e entidades da Administração Municipal, devendo seus dirigentes e responsáveis prestar toda a assistência e apoio de que necessite.

§ 3º – Ao Corregedor-Geral do Município será garantida a estabilidade na função por período não inferior a 2 (dois) anos.

Art. 122 – O Controle Interno tem as seguintes atribuições:

I – zelar pelo cumprimento das metas propostas nos três instrumentos que compõem o processo orçamentário: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como avaliar a eficiência de seus resultados;

II – acompanhar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

III – acompanhar a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

IV – supervisionar a adequada aplicação dos recursos entregues a entidades do terceiro setor, bem como avaliar a eficácia e a eficiência dos resultados alcançados;

V – assinar o Relatório de Gestão Fiscal em conjunto com o Prefeito e, também, com o responsável pela administração financeira;

VI – coordenar ações para que as metas fiscais de primário e nominal estejam sendo cumpridas;

VII – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

VIII – acompanhar os empréstimos e financiamentos, bem como as despesas dos oito últimos meses do mandato;

IX – zelar para que as despesas de pessoal e da dívida consolidada estejam dentro dos limites fiscais;

X – atender a fiscalização do controle externo;

XI – apresentar e encaminhar denúncias e comunicar sobre ilegalidades e irregularidades;

XII – elaborar e atualizar calendários de obrigações das unidades executoras do sistema de controle interno;

XIII – promover o controle interno;

XIV – demais atribuições pertinentes.

Parágrafo único – O Controle Interno elaborará normas que regulamentam os processos e procedimentos para controle e avaliação dos demais órgãos.

Art. 123 – A Ouvidoria-Geral tem as seguintes atribuições:

I – coordenar, avaliar e controlar as atividades e serviços relacionados às competências institucionais da Ouvidoria, provendo os meios necessários à sua adequada e eficiente prestação;

II – zelar pela intermediação das relações entre os cidadãos que as demandam e os órgãos ou entidades da Administração Municipal, promovendo a qualidade da comunicação entre eles e a formação de laços de confiança e colaboração mútua;

III – representar a Ouvidoria diante das demais unidades administrativas dos órgãos da Administração Municipal, dos demais entes públicos e poderes e perante a sociedade;

IV – promover o acompanhamento dos registros das reclamações dos cidadãos de modo que sua demanda seja efetivamente considerada e tratada à luz dos seus direitos constitucionais e legais;

V – coordenar os canais de acesso direto com os órgãos da Administração Municipal para busca de direitos, obtenção de informações e apresentação de opiniões e sugestões pelos cidadãos;

VI – supervisionar o recebimento, o protocolo eletrônico, o exame e o encaminhamento às unidades administrativas competentes da Administração Municipal de todos os protocolos com as manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços;

VII – realizar a mediação administrativa junto às unidades ou órgãos da Administração Municipal com vistas à correta, objetiva e ágil instrução das demandas apresentadas pelos cidadãos, bem como a sua conclusão dentro do prazo estabelecido, para resposta ao demandante;

VIII – promover e encaminhar os relatórios estatísticos das atividades da Ouvidoria ao Prefeito;

IX – assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados com as atividades da Ouvidoria Pública;

X – demais atribuições pertinentes.

Parágrafo único – Ao Ouvidor-Geral do Município será garantida a estabilidade na função por período não inferior a 2 (dois) anos.

TÍTULO XVIII
DO SALÁRIO E ATRIBUIÇÕES

Art. 124 – Os salários dos empregos de provimento em comissão e das funções de confiança denominados “referência” são os constantes da tabela prevista no Anexo I, desta Lei.

Art. 125 – As atribuições e os requisitos para a investidura dos empregos de provimento em comissão e das funções de confiança ora criados estão definidos no Anexo II.

Parágrafo único – O servidor nomeado para exercer emprego em comissão ou função de confiança poderá optar por receber o valor fixado nos termos do Anexo I desta Lei ou 20% (vinte por cento) sobre o salário padrão de seu emprego permanente.

Art. 126 – Os Secretários Municipais farão a gestão e terão acesso a todos os documentos relativos às suas respectivas Pastas.

Parágrafo único – Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por meio de Lei de iniciativa da Câmara Municipal.

TÍTULO XIX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 127 – A Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Recursos Humanos, providenciará, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da publicação da presente Lei, a lotação de todos os servidores pertencentes ao Quadro de Servidores Públicos da Administração Pública Municipal, junto às respectivas Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Batatais.

Parágrafo único – Os valores remanejados não serão incluídos no limite previsto nas Leis Orçamentárias Anuais que estimam a receita e fixam a despesa do Município de Batatais para o exercício de 2018.

Art. 128 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 129 – Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n.º 3.343 e 3.344, de 04 de março de 2015; n.º 3.464, de 03 de agosto de 2015 e nº 3.480, de 08 de dezembro de 2016 e alterações.

Art. 130 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

JOSÉ LUÍS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE