Lei Complementar 51

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LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2020, de 10 de agosto de 2020.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2020, de 22.07.2020.

Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Município de Batatais.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Esta Lei aprova na Estância Turística de Batatais o Plano Diretor de Ordenamento Territorial, nos termos do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS GERAIS

Art. 2º – O desenvolvimento urbano e ambiental do Município tem como premissas:

I – o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, nos termos da Lei Orgânica do Município;

II – a prevalência do interesse coletivo sobre o interesse individual;

III – a gestão democrática do desenvolvimento urbano e ambiental;

IV – a vinculação do desenvolvimento urbano e ambiental à prática do planejamento;

V – a justa distribuição de benefícios e ônus para a população residente nas áreas urbanas municipais;

VI – a manutenção do equilíbrio ambiental, tendo em vista as necessidades atuais da população e das futuras gerações;

VII – a universalização da mobilidade e da acessibilidade.

Art. 3º – São objetivos gerais do Plano Diretor de Ordenamento Territorial:

I – atender às necessidades de todos os habitantes quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento de forma sustentável;

II – ordenar a ocupação do território municipal segundo critérios que:

a) assegurem o acesso à habitação e aos serviços públicos;

b) garantam o melhor aproveitamento da infraestrutura urbana;

c) evitem a ocorrência de impactos ambientais negativos e riscos para a população;

d) impeçam a retenção especulativa dos imóveis urbanos.

III – favorecer a integração municipal, promovendo o desenvolvimento econômico e assegurando padrões de expansão urbana compatíveis com o desenvolvimento sustentável do Município;

IV – proteger, preservar e recuperar o patrimônio ambiental e histórico do Munícipio de Batatais;

V – melhorar a mobilidade urbana, favorecendo o desenvolvimento social e econômico do Município;

VI – construir um sistema de planejamento e gestão que promova a gestão democrática no Município;

VII – identificar responsabilidades a serem assumidas pelas diversas instâncias da administração pública e pelos principais fatores sociais da cidade;

VIII – Garantir a plena acessibilidade em todos os espaços públicos, como a prédios públicos e aos particulares de uso público.

Art. 4º – O Plano Diretor de Ordenamento Territorial ajustar-se-á aos planos nacional, regional e estadual de ordenamento do território, devendo ser considerado no planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

Art. 5º – As políticas e normas explicitadas nesta Lei têm por finalidade realizar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade bem como o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território, de forma a assegurar o bem-estar de todos seus habitantes.

Art. 6º – As estratégias propostas pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial para o desenvolvimento urbano do Município são:

I – assegurar a instalação adequada de espaços, equipamentos e serviços públicos para os habitantes e para as atividades econômicas em geral;

II – propiciar a melhoria das unidades residenciais e a regularização urbanística, imobiliária, fundiária e administrativa dos aglomerados de habitações ocupadas por populações de baixa renda;

III – buscar a utilização adequada das áreas ociosas, promovendo o seu aproveitamento por meio de estímulos ou estabelecendo sua maior tributação;

IV – criar áreas especiais sujeitas a regimes urbanísticos específicos;

V – preservar e recuperar o meio ambiente natural e construído;

VI – distribuição justa e equânime do custo da infraestrutura;

VII – complementar a ação dos órgãos federais e estaduais responsáveis pelo controle ambiental;

VIII – buscar apoio do poder público nas esferas estadual e federal para execução de serviços deficitários;

IX – assegurar o direito de acessibilidade, mobilidade e locomoção de todos os habitantes do Município mediante condições adequadas de acessos, oferta de transporte público e de condições seguras e satisfatórias para a circulação de pedestres, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e veículos em geral;

X – promover o acesso dos habitantes do Município ao Sistema de Saúde;

XI – assegurar aos habitantes do Município Serviços de Educação, Cultura, Esportes e Lazer;

XII – assegurar e estimular o acesso dos habitantes do Município à informação em poder de órgãos públicos, bem como a participação das associações representativas da sociedade civil na formulação das políticas municipais;

XIII – estimular e dar efetividade às ações para o desenvolvimento do setor de turismo no Município.

Art. 7º – As estratégias de Desenvolvimento do Município complementam-se com a efetivação das diretrizes e medidas contidas nesta Lei e nas normas de uso e ocupação do solo e de parcelamento do solo urbano, constantes de leis municipais específicas.

Art. 8º – As funções sociais da propriedade são condicionadas às funções sociais da cidade e, para que a propriedade imobiliária urbana cumpra sua função social, deverá atender aos seguintes requisitos:

I – ser utilizada como suporte de atividades ou usos de interesses urbanos, que são:

a) habitação;

b) produção industrial e agrícola;

c) comércio;

d) prestação de serviços públicos ou privados;

e) preservação do meio ambiente;

f) preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural.

II – ter uso e ocupação compatíveis com:

a) a oferta de equipamentos públicos e comunitários;

b) a preservação do meio ambiente;

c) o respeito ao direito de vizinhança;

d) a segurança do patrimônio público e privado;

e) a preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural.

Art. 9º – São partes integrantes e sistemáticas desta Lei:

I – ANEXO I: MAPA 01 – Macrozoneamento do Município de Batatais com a definição e descrição perimétrica do Perímetro Urbano;

II – ANEXO II: MAPA 02 – Zoneamento da Área Urbana do Município de Batatais;

III – ANEXO III: MAPA 03 – Unidades de Planejamento da Área Urbana do Município de Batatais.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA DO ORDENAMENTO TERRITORIAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10 – A estruturação urbana tem como fundamento a razão entre a densidade demográfica e a área territorial.

Art. 11 – O Macrozoneamento do Município de Batatais é constituído por toda a sua área territorial.

Art. 12 – Para fins do processo de planejamento municipal, o espaço urbano do município é dividido em 21 (vinte e uma) Unidades de Planejamento (UP), a saber:

I – UP 1 – Centro;

II – UP 2 – Castelo;

III – UP 3 – Santo Antônio;

IV – UP 4 – Riachuelo;

V – UP 5 – Vila Maria;

VI – UP 6 – Araras;

VII – UP 7 – Aeroporto;

VIII – UP 8 – Santa Cruz;

IX – UP 9 – Peixes;

X – UP 10 – Cachoeira;

XI – UP 11 – Bela Vista;

XII – UP 12 – Garimpo;

XIII – UP 13 – Alto do Cruzeiro;

XIV – UP 14 – Desengano;

XV – UP 15 – Joana;

XVI – UP 16 – Tomba Carro;

XVII – UP 17 – Cascalho;

XVIII – UP 18 -Engenho da Serra;

XIX – UP 19 – Prata;

XX – UP 20 – Horto Florestal;

XXI – UP 21 – São Pedro.

§ 1º – As Unidades de Planejamento (UP) estão delimitadas no Mapa 03, do ANEXO III.

§ 2º – Unidade de Planejamento (UP) configura-se no conceito de aplicação obrigatória nos processos de planejamentos municipais desenvolvidos ou dos quais faça parte o Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO II

DO MACROZONEAMENTO

Art. 13 – O Macrozoneamento fundamenta-se no mapa base do território do Município de Batatais e divide seu território considerando as condições do meio físico no que se refere:

I – à hidrografia;

II – à infraestrutura urbana, serviços públicos essenciais instalados e potenciais;

III – à situação atual do uso e ocupação do solo até a data da publicação desta Lei.

Art. 14 – O Macrozoneamento do Município de Batatais está delimitado no MAPA 01, do ANEXO I e divide o seu território em 03 (três) Macrozonas:

I – Macrozona Rural – MR;

II – Macrozona Urbana – MU;

III – Macrozona de Preservação Ambiental – MPA.

CAPÍTULO III

DA MACROZONA RURAL – MR

Art. 15 – A Macrozona Rural – MR é composta pelas porções do território municipal que estão externas ao Perímetro Urbano e são destinadas ao uso agropecuário e de preservação ambiental.

Parágrafo único – As porções territoriais da Macrozona Rural – MR não são passíveis de parcelamento.

CAPÍTULO IV

DA MACROZONA URBANA – MU

Art. 16 – A Macrozona Urbana – MU é composta pelas porções do território municipal que estão internas ao Perímetro Urbano e são destinadas aos usos urbanos.

§1º – A Macrozona Urbana é composta pelas áreas urbanas já consolidadas e infraestruturadas e por áreas ainda destituídas de infraestrutura e passíveis de parcelamento.

§2º – A Macrozona Urbana – MU é composta por sete (07) Zonas que compõem o Zoneamento Urbano do Município de Batatais, a saber:

I – Zona de Destinação Urbana – ZDU;

II – Zona de Uso Misto – ZM;

III – Zona de Regularização Fundiária – ZRF;

IV – Zona Especial de Interesse Social – ZEIS;

V – Zona de Interesse Histórico, Cultural e Turístico – ZIHCT;

VI – Zona de Interesse Econômico – ZIE;

VII – Zona de Preservação Ambiental – ZPA.

§3º – Os parcelamentos do solo deverão obedecer às diretrizes e aos critérios estabelecidos pela Lei Municipal de Urbanização, Uso e Ocupação do Solo que será revista em até 90 (noventa) dias a partir da aprovação da presente Lei.

CAPÍTULO V

DA MACROZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – MPA

Art. 17 – A Macrozona de Preservação Ambiental – MPA é composta pelas porções do território municipal que estão externas ao Perímetro Urbano e são compostas pelas Áreas de Preservação Permanente – APP´s rurais, pelas Reservas Legais e pelo Complexo da Floresta Estadual de Batatais.

Parágrafo único – A Macrozona de Preservação Ambiental visa a preservação dos recursos hídricos, da paisagem natural e recuperada, da estabilidade geológica, da biodiversidade, do fluxo gênico de fauna e flora e a proteção do solo, assegurando o bem-estar das populações humanas.

CAPÍTULO VI

DO ZONEAMENTO

Art. 18 – O Zoneamento, além de concentrar as funções urbanas, tem como objetivo o ordenamento territorial do Município de forma a permitir:

I – a identificação e exploração dos seus potenciais;

II – a preservação do patrimônio natural, arquitetônico, artístico, estético, histórico, paisagístico e turístico;

III – a contenção do espraiamento da área urbana;

IV – a minimização dos custos de implantação e manutenção da infraestrutura urbana e serviços públicos essenciais, além do aproveitamento da oferta de infraestrutura existente de forma a fomentar a atividade econômica;

V – a garantia da distribuição equitativa das funções urbanas;

VI – a articulação dos diferentes usos do solo urbano;

VII – a recuperação dos investimentos públicos que resulte em valorização imobiliária, utilizando-se, para tal fim, dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

Parágrafo único – São objetivos específicos das Zonas:

I – otimizar e permitir o acesso à infraestrutura urbana instalada;

II – condicionar o crescimento urbano à capacidade de infraestrutura já instalada e à capacidade de oferta de infraestrutura urbana;

III – orientar o processo de expansão urbana;

IV – permitir o pleno desenvolvimento das funções urbanas do solo;

V – garantir o desenvolvimento da gestão da política urbana.

Art. 19 – O Zoneamento tem seus limites expressos no Mapa 02, do ANEXO II, que divide o território do Município em 07 (sete) Zonas:

I – Zona de Destinação Urbana – ZDU;

II – Zona de Uso Misto – ZM;

III – Zona de Regularização Fundiária – ZRF;

IV – Zona Especial de Interesse Social – ZEIS;

V – Zona de Interesse Histórico, Cultural e Turístico – ZIHCT;

VI – Zona de Interesse Econômico – ZIE;

VII – Zona de Preservação Ambiental – ZPA.

CAPÍTULO VII

DA ZONA DE DESTINAÇÃO URBANA – ZDU

Art. 20 – A Zona de Destinação Urbana – ZDU é composta pelas porções do território Municipal que estão internas ao Perímetro Urbano e que ainda não foram parceladas e nem infraestruturadas.

§1º – A Zona de Destinação Urbana – ZDU poderá ter suas glebas parceladas desde que não se tratem de áreas caracterizadas por: alagadiços, aterradas com material nocivo à saúde, com condições geológicas inadequadas, com declividade superior a 30% (trinta por cento) e de preservação permanente.

§2º – Os parcelamentos do solo que vierem a ser feitos na Zona de Destinação Urbana – ZDU poderão ter uso misto, sendo vedado o uso industrial.

§3º – A ocupação poderá ser horizontal ou vertical, sendo o Coeficiente máximo de Aproveitamento (CA) permitido igual a 02 (dois).

§4º – A ampliação do Coeficiente de Aproveitamento (CA), para o aumento do Potencial Construtivo (PC) dos lotes, poderá ocorrer mediante o pagamento de Outorga Onerosa do Direito de Construir.

§5º – O valor a ser pago em forma de Outorga Onerosa do Direito de Construir será calculado e estabelecido pela Lei de Urbanização, Uso e Ocupação do Solo.

§6º – A Área Mínima Permeável de cada lote será de 10% (dez por cento) da área do lote.

§7º – A Densidade Média Urbana da Zona de Destinação Urbana – ZDU, calculada pela relação entre a População Urbana do Município e a área total ocupada pelo Perímetro Urbano, será de até 250 habitantes por hectare.

§8º – Os novos parcelamentos do solo, na Zona de Destinação Urbana – ZDU, deverão possuir 60% (sessenta por cento) da totalidade de seus perímetros, a serem urbanizados, contíguos ao tecido urbano existente e o desenho de suas ruas e avenidas deverá obedecer às diretrizes viárias estabelecidas pelo Plano de Mobilidade Urbana do Município e pela Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Públicos, especialmente no que se refere ao prolongamento de vias existentes de maior hierarquia e fluxo.

§9º – As Áreas Institucionais e as Áreas Verdes dos novos parcelamentos deverão ser destinadas em localizações previamente acordadas junto às Secretarias de Obras, Planejamento e Serviços Públicos e de Meio Ambiente, de modo a não segmentar o desenvolvimento de vias de grande fluxo e a considerar as preexistências locais, tais como a topografia, os cursos d’água e suas respectivas Áreas de Preservação Permanentes – APP´s.

§10 – O tamanho mínimo dos lotes da Zona de Destinação Urbana – ZDU será de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), com frente mínima de lote de 10m (dez metros).

§11 – As ruas deverão ter largura mínima (distância transversal de lote a lote) de 15m (quinze metros), sendo que os passeios deverão ter, no mínimo, 3m (três metros) de largura cada, para atender às normas de acessibilidade universal, e o leito carroçável, no mínimo, 9m (nove metros).

§12 – As avenidas deverão ter largura mínima (distância transversal de lote a lote) de 31m (trinta e um metros), sendo que os passeios deverão ter, no mínimo, 4m (quatro metros) de largura cada, canteiro central de 5m (cinco metros), faixa de desaceleração com comprimento mínimo de 20m (vinte metros) e largura de 2,5m (dois metros e meio), no sentido do tráfego de veículos.

§13 – Outras diretrizes relativas ao sistema viário existente e o seu prolongamento serão definidas no Plano de Mobilidade Urbana do Município que deverá ser elaborado segundo os critérios e prazos estabelecidos pelo Governo Federal.

§14 – A Densidade Líquida Máxima a ser adotada nos projetos das edificações destinadas aos lotes da Zona de Destinação Urbana – ZDU será estabelecida na Lei de Urbanização, Uso e Ocupação do Solo.

§15 – Os futuros parcelamentos, na Zona de Destinação Urbana – ZDU, quando confrontantes com áreas de servidão de rodovias, deverão respeitar as diretrizes e regramentos estabelecidos pelo Departamento de Estradadas de Rodagem – DER, especialmente no que se refere à implementação de vias marginais e de acesso.

CAPÍTULO VIII

DA ZONA DE USO MISTO

Art. 21 – A Zona de Uso Misto – ZM é composta pelas porções do território municipal que estão internas ao Perímetro Urbano e que já foram parceladas e infraestruturadas.

§1º – A destinação dos lotes já existentes na Zona de Uso Misto – ZM poderá ser de uso misto, sendo vedado o uso industrial.

§2º – A destinação de uso dos lotes já existentes na Zona de Uso Misto – ZM deverá também obedecer às restrições previstas nas matrículas de cada lote e de seus respectivos loteamentos.

§3º – A ocupação poderá ser horizontal ou vertical, sendo o Coeficiente máximo de Aproveitamento (CA) permitido igual a dois (02).

§4º – A ampliação do Coeficiente de Aproveitamento (CA), para o aumento do Potencial Construtivo dos lotes, poderá ocorrer mediante o pagamento de Outorga Onerosa do Direito de Construir.

§5º – O valor a ser pago em forma de Outorga Onerosa do Direito de Construir será calculado e estabelecido pela Lei de Urbanização, Uso e Ocupação do Solo.

§6º – A Área Mínima Permeável de cada lote será de 10% (dez por cento) da área do lote.

§7º – A Densidade Média Urbana da Zona de Uso Misto – ZM, calculada pela relação entre a População Urbana do Município e a área total ocupada pelo Perímetro Urbano, poderá ser de até 250 habitantes por hectare.

§8º – As glebas que, incluídas na Zona de Uso Misto – ZM, se caracterizem como vazios urbanos, ou seja, ainda não parceladas e cuja totalidade de seu entorno circundante esteja consolidada, com arruamento e infraestrutura, e os lotes já existentes e vazios, há mais de 05 (cinco) anos, estarão sujeitos à aplicação sucessiva de três instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, por não cumprirem a Função Social da Propriedade. Tais instrumentos são: o Parcelamento, Edificação e Uso Compulsório (PEUC), o Imposto Predial Territorial Urbano Progressivo no Tempo (IPTU Progressivo) e a Desapropriação mediante pagamento em títulos da dívida pública.

§9º – Os procedimentos relativos à aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade, visando minimizar os vazios urbanos da Zona de Uso Misto – ZM e o cumprimento da Função Social da Propriedade, deverão ser estabelecidos em legislação específica que deverá ser elaborada e aprovada em até 02 (dois) anos, a partir da aprovação da presente Lei.

§10 – As Áreas Institucionais e as Áreas Verdes dos novos parcelamentos deverão ser destinadas em localizações previamente acordadas junto às Secretarias de Obras, Planejamento e Serviços Públicos e de Meio Ambiente, de modo a não segmentar o desenvolvimento de vias de grande fluxo e a considerar as preexistências locais, tais como a topografia, os cursos d’água e suas respectivas Áreas de Preservação Permanentes – APP´s.

§11 – O tamanho mínimo dos lotes da Zona de Uso Misto – ZM será de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), com frente mínima de lote de 10m (dez metros).

§12 – As ruas deverão ter largura mínima (distância transversal de lote a lote) de 15m (quinze metros), sendo que os passeios deverão ter, no mínimo, 3m (três metros) de largura cada, para atender às normas de acessibilidade universal, e o leito carroçável, no mínimo, 9m (nove metros).

§13 – As avenidas deverão ter largura mínima (distância transversal de lote a lote) de 31m (trinta e um metros), sendo que os passeios deverão ter, no mínimo, 4m (quatro metros) de largura cada, canteiro central de 5m (cinco metros), faixa de desaceleração com comprimento mínimo de 20m (vinte metros) e largura de 2,5m (dois metros e meio), no sentido do tráfego de veículos.

§14 – Outras diretrizes relativas ao sistema viário existente e o seu prolongamento serão definidas no Plano de Mobilidade Urbana do Município que deverá ser elaborado segundo os critérios e prazos estabelecidos pelo Governo Federal.

§15 – A Densidade Líquida Máxima a ser adotada nos projetos das edificações destinadas aos lotes da Zona de Uso Misto – ZM será estabelecida na Lei de Urbanização, Uso e Ocupação do Solo.

§16 – Os futuros parcelamentos, na Zona de Uso Misto – ZM, quando confrontantes com áreas de servidão de rodovias, deverão respeitar as diretrizes e regramentos estabelecidos pelo Departamento de Estradadas de Rodagem – DER, especialmente no que se refere à implementação de vias marginais e de acesso.

§17 – Os novos parcelamentos do solo, na Zona de Uso Misto – ZM, deverão possuir 60% (sessenta por cento) da totalidade de seus perímetros, a serem urbanizados, contíguos ao tecido urbano existente e o desenho de suas ruas e avenidas deverá obedecer às diretrizes viárias estabelecidas, pelo Plano de Mobilidade Urbana do Município e pela Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Públicos, especialmente no que se refere ao prolongamento de vias existentes de maior hierarquia e fluxo.

CAPÍTULO IX

DA ZONA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Art. 22 – A Zona de Regularização Fundiária – ZRF é composta pelas porções do território municipal que estão internas ao Perímetro Urbano e que são caracterizadas por ocupação habitacional informal e por terrenos ocupados por loteamentos irregulares e clandestinos.

§1º – A destinação dos lotes já existentes na Zona de Regularização Fundiária – ZRF poderá ser de uso misto.

§2º – A ocupação poderá ser horizontal ou vertical, sendo o Coeficiente máximo de Aproveitamento (CA) permitido igual a 02 (dois).

§3º – A ampliação do Coeficiente de Aproveitamento (CA), para o aumento do Potencial Construtivo dos lotes, poderá ocorrer mediante o pagamento de Outorga Onerosa do Direito de Construir.

§4º – O valor a ser pago em forma de Outorga Onerosa do Direito de Construir será calculado e estabelecido pela Lei de Urbanização, Uso e Ocupação do Solo.

§5º – A Área Mínima Permeável de cada lote será de 10% (dez por cento) da área do lote.

§6º – A Densidade Média Urbana da Zona de Regularização Fundiária – ZRF, calculada pela relação entre a População Urbana do Município e a área total ocupada pelo Perímetro Urbano, poderá ser de até 250 habitantes por hectare.

§7º – As Áreas Institucionais e as Áreas Verdes dos novos parcelamentos deverão ser destinadas em localizações previamente acordadas junto às Secretarias de Obras, Planejamento e Serviços Públicos e de Meio Ambiente, de modo a não segmentar o desenvolvimento de vias de grande fluxo e a considerar as preexistências locais, tais como a topografia, os cursos d’água e suas respectivas Áreas de Preservação Permanentes – APP´s.

§8º – O tamanho mínimo dos lotes da Zona de Regularização Fundiária – ZRF será de 160m² (cento e sessenta metros quadrados) com frente mínima de lote de 8m (oito) metros.

§9º – O instrumento de regularização fundiária dos assentamentos localizados em área pública é a alienação ou a concessão de uso especial, através do direito real de uso e nas áreas particulares a usucapião especial.

§10 – No caso de compra e venda das áreas privadas esta deverá ocorrer com a interveniência da Administração Pública.

§11 – A regularização fundiária de loteamentos irregulares e clandestinos não exime o seu promotor das responsabilidades e penalidades legais correspondentes.

§12 – As áreas que compõem a Zona de Regularização Fundiária – ZRF poderão ter suas glebas regularizadas desde que não se tratem de áreas caracterizadas por: alagadiços, aterradas com material nocivo à saúde, com condições geológicas inadequadas, com declividade superior a 30% (trinta por cento) e de preservação permanente.

§13 – A Densidade Líquida Máxima a ser adotada nos projetos das edificações destinadas aos lotes da Zona de Regularização Fundiária – ZRF será estabelecida na Lei de Urbanização, Uso e Ocupação do Solo.

§14 – As glebas que, incluídas na Zona de Regularização Fundiária – ZRF, se caracterizem como vazios urbanos, ou seja, ainda não parceladas e cuja totalidade de seu entorno circundante esteja consolidada, com arruamento e infraestrutura, e os lotes já existentes e vazios, há mais de 05 (cinco) anos, estarão sujeitos à aplicação sucessiva de três instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/2001, por não cumprirem a Função Social da Propriedade. Tais instrumentos são: o Parcelamento, Edificação e Uso Compulsório (PEUC), o Imposto Predial Territorial Urbano Progressivo no Tempo (IPTU Progressivo) e a Desapropriação mediante pagamento em títulos da dívida pública.

§15 – Os procedimentos relativos à aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade visando minimizar os vazios urbanos na Zona de Regularização Fundiária – ZRF e o cumprimento da Função Social da Propriedade deverão ser estabelecidos em legislação específica que deverá ser elaborada e aprovada em até 02 (dois) anos, a partir da aprovação da presente Lei.

§16 – Os futuros parcelamentos, na Zona de Regularização Fundiária – ZRF, quando confrontantes com áreas de servidão de rodovias, deverão respeitar as diretrizes e regramentos estabelecidos pelo Departamento de Estradadas de Rodagem – DER, sobretudo no que se refere à implementação de vias marginais e de acesso.

§17 – Os novos parcelamentos do solo, na Zona de Regularização Fundiária – ZRF, deverão possuir 60% (sessenta por cento) da totalidade seus perímetros, a serem urbanizados, contíguos ao tecido urbano existente e o desenho de suas ruas e avenidas deverá obedecer às diretrizes viárias estabelecidas, pelo Plano de Mobilidade Urbana do Município e pela Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Públicos, sobretudo no que se refere ao prolongamento de vias existentes de maior hierarquia e fluxo.

CAPÍTULO X

DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL

Art. 23 – A Zona Especial de Interesse Social – ZEIS é composta pelas porções do território municipal que estão internas ao Perímetro Urbano, já consolidadas ou ainda não parceladas, e que são caracterizadas por serem destinadas à implantação de empreendimentos habitacionais a serem ocupados por população de baixa renda.

§1º – Os empreendimentos na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS poderão ser promovidos, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada, ou em parceria.

§2º – As áreas que compõem a Zona Especial de Interesse Social – ZEIS poderão ter suas glebas parceladas desde que não se tratem de áreas caracterizadas por: alagadiços, aterradas com material nocivo à saúde, com condições geológicas inadequadas, com declividade superior a 30% (trinta por cento) e de preservação permanente.

§3º – Os parcelamentos do solo que vierem a ser feitos na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS poderão ter uso misto, sendo vedado o uso industrial.

§4º – A ocupação de cada lote será restrita a, no máximo, duas unidades habitacionais.

§5º – O Coeficiente máximo de Aproveitamento (CA) permitido na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS será igual a 02 (dois).

§6º – A ampliação do Coeficiente de Aproveitamento (CA), para o aumento do Potencial Construtivo (PC) dos lotes, poderá ocorrer mediante o pagamento de Outorga Onerosa do Direito de Construir.

§7º – A Área Mínima Permeável de cada lote será de 10% (dez por cento).

§8º – A Densidade Média Urbana da Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, calculada pela relação entre a População Urbana do Município e a área total ocupada pelo Perímetro Urbano, poderá ser de até 250 habitantes por hectare.

§9º – Os novos parcelamentos do solo, na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, deverão possuir 60% (sessenta por cento) da totalidade de seus perímetros, a serem urbanizados, contíguos ao tecido urbano existente e o desenho de suas ruas e avenidas deverá obedecer às diretrizes viárias estabelecidas pelo Plano de Mobilidade Urbana do Município e pela Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Públicos, sobretudo no que se refere ao prolongamento de vias existentes de maior hierarquia e fluxo.

§10 – As Áreas Institucionais e as Áreas Verdes dos novos parcelamentos e empreendimentos de interesse social deverão ser destinadas em localizações previamente acordadas junto às Secretarias de Obras, Planejamento e Serviços Públicos e de Meio Ambiente, de modo a não segmentar o desenvolvimento de vias de grande fluxo e a considerar as preexistências locais, tais como a topografia, os cursos d’água e suas respectivas Áreas de Preservação Permanentes – APP´s.

§11 – O tamanho mínimo dos lotes da Zona Especial de Interesse Social – ZEIS será de 160m² (cento e sessenta metros quadrados) com frente mínima de lote de 8m (oito metros).

§12 – As ruas deverão ter largura mínima (distância transversal de lote a lote) de 15m (quinze metros), sendo que os passeios deverão ter, no mínimo, 3m (três metros) de largura cada, para atender às normas de acessibilidade universal, e o leito carroçável, no mínimo, 9m (nove metros).

§13 – As avenidas deverão ter largura mínima (distância transversal de lote a lote) de 31m (trinta e um metros), sendo que os passeios deverão ter, no mínimo, 4m (quatro metros) de largura cada, canteiro central de 5m (cinco metros), faixa de desaceleração com comprimento mínimo de 20m (vinte metros) e largura de 2,5m (dois metros e meio), no sentido do tráfego de veículos.

§14 – Outras diretrizes relativas ao sistema viário existente e o seu prolongamento serão definidas no Plano de Mobilidade Urbana do Município que deverá ser elaborado segundo os critérios e prazos estabelecidos pelo Governo Federal.

§15 – O valor a ser pago em forma de Outorga Onerosa do Direito de Construir será calculado e estabelecido pela Lei de Urbanização, Uso e Ocupação do Solo.

§16 – A Densidade Líquida Máxima a ser adotada nos projetos das edificações destinadas aos lotes da Zona Especial de Interesse Social – ZEIS será estabelecida na Lei de Urbanização, Uso e Ocupação do Solo que será revista em até 90 (noventa) dias a partir da aprovação da presente Lei.

§17 – As glebas que, incluídas na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, se caracterizem como vazios urbanos, ou seja, ainda não parceladas e cuja totalidade de seu entorno circundante esteja consolidada, com arruamento e infraestrutura, e os lotes já existentes e vazios, há mais de 05 (cinco) anos, estarão sujeitos à aplicação sucessiva de três instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/2001, por não cumprirem a Função Social da Propriedade. Tais instrumentos são: o Parcelamento, Edificação e Uso Compulsório (PEUC), o Imposto Predial Territorial Urbano Progressivo no Tempo (IPTU Progressivo) e a Desapropriação mediante pagamento em títulos da dívida pública.

§18 – Os procedimentos relativos à aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade visando minimizar os vazios urbanos na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS e o cumprimento da Função Social da Propriedade deverão ser estabelecidos em legislação específica que deverá ser elaborada e aprovada em até 02 (dois) anos, a partir da aprovação da presente Lei.

§19 – Os futuros parcelamentos, na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, quando confrontantes com áreas de servidão de rodovias, deverão respeitar as diretrizes e regramentos estabelecidos pelo Departamento de Estradadas de Rodagem – DER, especialmente no que se refere à implementação de vias marginais e de acesso.

CAPÍTULO XI

DA ZONA DE INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO

Art. 24 – A Zona de Interesse Histórico, Cultural e Turístico – ZIHCT é composta pelas porções do território municipal que estão internas ao Perímetro Urbano, que já foram parceladas e infraestruturadas e que são de interesse histórico, paisagístico, ambiental, arquitetônico, turístico ou cultural.

§1º – Por se tratarem de áreas fundacionais e antigas da cidade, a Zona de Interesse Histórico, Cultural e Turístico – ZIHCT possui parâmetros urbanísticos que lhe garantem a preservação de suas especificidades morfológicas, naturais e construídas, visando o mínimo impacto sobre a infraestrutura existente.

§2º – A Zona de Interesse Histórico, Cultural e Turístico – ZIHCT é a área da cidade em que deverão ser realizados projetos e obras que busquem requalificar os espaços urbanos existentes, com o intuito de resgatar e preservar a identidade e a história da cidade e o seu potencial de atração turística.

§3º – Na Zona de Interesse Histórico, Cultural e Turístico – ZIHCT está proibida a verticalização excessiva e o alargamento ou abertura de novas vias.

§4º – A destinação dos lotes já existentes na Zona de Interesse Histórico, Cultural e Turístico – ZIHCT poderá ser de uso misto, sendo vedado o uso industrial.

§5º – As obras de demolição, reforma e restauro das edificações existentes na Zona de Interesse Histórico, Cultural e Turístico – ZIHCT deverão passar pela prévia aprovação do Departamento Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural que fornecerá as diretrizes necessárias a toda e qualquer intervenção na Zona, definindo os padrões e modelos construtivos, em conjunto com o Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Batatais, de forma a evitar a descaracterização paisagística desta região.

§6º – As demolições das edificações existentes na Zona de Interesse Histórico, Cultural e Turístico – ZIHCT só serão permitidas mediante a apresentação de projeto de reforma ou construção de nova edificação que dará lugar à preexistente, de modo a evitar a ampliação de lotes urbanos vazios e a descaracterização da paisagem urbana existente.

§7º – A ocupação dos lotes da Zona de Interesse Histórico, Cultural e Turístico – ZIHCT terá Gabarito Máximo de Altura igual a 12m (doze metros), sendo o Coeficiente máximo de Aproveitamento (CA) permitido igual 02 (dois).

§8º – Na Zona de Interesse Histórico, Cultural e Turístico – ZIHCT não será permitida a ampliação do Coeficiente de Aproveitamento (CA) mediante Outorga Onerosa do Direito de Construir.

§9º – A Densidade Média Urbana da Zona de Interesse Histórico, Cultural e Turístico – ZIHCT, calculada pela relação entre a População Urbana do Município e a área total ocupada pelo Perímetro Urbano, poderá ser de até 100 habitantes por hectare.

§10 – As glebas que, incluídas na Zona de Interesse Histórico, Cultural e Turístico -ZIHCT, se caracterizem como vazios urbanos, ou seja, ainda não parceladas e cuja totalidade de seu entorno circundante esteja consolidada, com arruamento e infraestrutura, e os lotes já existentes e vazios, há mais de 05 (cinco) anos, estarão sujeitos à aplicação sucessiva de três instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, por não cumprirem a Função Social da Propriedade. Tais instrumentos são: o Parcelamento, Edificação e Uso Compulsório (PEUC), o Imposto Predial Territorial Urbano Progressivo no Tempo (IPTU Progressivo) e a Desapropriação mediante pagamento em títulos da dívida pública.

§11 – Os procedimentos relativos à aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade visando minimizar os vazios urbanos na Zona de Interesse Histórico, Cultural e Turístico – ZIHCT e o cumprimento da Função Social da Propriedade deverão ser estabelecidos em legislação específica que deverá ser elaborada e aprovada em até 02 (dois) anos, a partir da aprovação da presente Lei.

§12 – Os seguintes conjuntos de áreas públicas presentes na Zona de Interesse Histórico, Cultural e Turístico – ZIHCT deverão ter prioridade para a implementação de projetos e obras de proteção e requalificação arquitetônica, urbanística e paisagística, a fim de tornar a área de abrangência desta Zona uma área de atrativo ao turismo:

I – a Praça Cônego Joaquim Alves e entorno;

II – Lago Artificial “Ofélia Borges Silva Alves” e entorno;

III – o Eixo da Praça da Prefeitura Municipal “Dr. Paulo de Lima Corrêa” e da Praça da Câmara Municipal e Correio “Dr. Washington Luiz”;

IV – a área da antiga FEBEM;

V – o Parque Náutico da Cachoeira “Engenheiro Carlos Zamboni”;

VI – a Estação Ferroviária e entorno;

VII – o Complexo do Centro de Eventos “Antonio Carlos Prado Batista” e Centro de Lazer do Trabalhador “Ary Braga Rezende”;

VIII – a Praça Dr. Jorge Nazar e entorno;

IX – o Teatro Municipal “Fausto Bellini Degani”, o Centro de Cultura Física de Batatais e entorno;

X – a Praça Dr. Fernando Costa e entorno;

Xl – a Praça do Centro Universitário Claretiano “Padre Atílio Cosci” e entorno;

XII – a área do Bosque Municipal “Dr. Alberto Gaspar Gomes”, da Igreja de Sto. Antônio e entorno;

XIII – a área da sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidania e entorno;

XIV – o principal Eixo Comercial da cidade que vai da Praça Dr. Fernando Costa até a Rua Coronel Joaquim Rosa, passando pela Rua Marechal Deodoro e pela Ladeira Dr. Mesquita.

§13 – Na Zona de Interesse Histórico, Cultural e Turístico – ZIHCT serão valorizadas as atividades relativas ao comércio, aos serviços e ao turismo mediante:

I – a atenuação do conflito entre veículos e pedestres;

II – a padronização dos passeios e elementos de mobiliário urbano, inclusive os de comunicação visual, distribuição de energia elétrica e iluminação pública;

III – o estabelecimento de horários diferenciados de funcionamento do comércio como incentivo às ações voltadas ao turismo;

IV – a adequação dos espaços públicos às normas de acessibilidade universal;

V – o incentivo ao uso diversificado e contínuo das ruas e espaços públicos.

§14 – As atividades, pontos de atratividade e a política de desenvolvimento turístico de Batatais estão contempladas no Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico Integrado – PDDTI da Estância Turística de Batatais, aprovado pela Lei n. º 3461, de 02 de agosto de 2016.

§15 – A Transferência do Direito de Construir, prevista nos termos do artigo 35 da Lei Federal nº 10.257, de 2001 – Estatuto da Cidade, deverá ser implementada pela Lei Municipal de Urbanização, Uso e Ocupação do Solo e aplicada aos imóveis edificados considerados de interesse do Patrimônio Histórico, Arquitetônico e Cultural presentes na Zona de Interesse Histórico, Cultural e Turístico – ZIHCT.

§16 – A Densidade Líquida Máxima a ser adotada nos projetos das edificações destinadas aos lotes da Zona de Interesse Histórico, Cultural e Turístico – ZIHCT será estabelecida na Lei de Urbanização, Uso e Ocupação do Solo.

§17 – Os futuros parcelamentos, na Zona de Interesse Histórico, Cultural e Turístico – ZIHCT, quando confrontantes com áreas de servidão de rodovias, deverão respeitar as diretrizes e regramentos estabelecidos pelo Departamento de Estradadas de Rodagem – DER, especialmente no que se refere à implementação de vias marginais e de acesso.

§18 – Os novos parcelamentos do solo, na Zona de Interesse Histórico, Cultural e Turístico – ZIHCT, deverão possuir 60% (sessenta por cento) da totalidade seus perímetros, a serem urbanizados, contíguos ao tecido urbano existente e o desenho de suas ruas e avenidas deverá obedecer às diretrizes viárias estabelecidas, pelo Plano de Mobilidade Urbana do Município e pela Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Públicos, especialmente no que se refere ao prolongamento de vias existentes de maior hierarquia e fluxo.

CAPÍTULO XII

DA ZONA DE INTERESSE ECONÔMICO

Art. 25 – A Zona de Interesse Econômico – ZIE é composta pelas porções do território municipal que estão internas ao Perímetro Urbano, já consolidadas ou ainda não parceladas, que são caracterizadas por serem destinadas à implantação de empreendimentos ligados ao exercício de atividades de promoção do desenvolvimento econômico instaladas ou a serem instaladas no Município.

§1º – Os empreendimentos da Zona de Interesse Econômico – ZIE poderão ser promovidos, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada, ou em parceria.

§2º – A destinação dos lotes, já existentes e ainda por serem parcelados, na Zona de Interesse Econômico – ZIE poderá ser de uso industrial, agroindustrial, comercial, turístico e de lazer e recreação multifamiliar, sendo vedado o uso residencial.

§3º – A ocupação poderá ser horizontal ou vertical, sendo o Coeficiente máximo de Aproveitamento (CA) permitido igual a dois (02).

§4º – A ampliação do Coeficiente de Aproveitamento (CA), para o aumento do Potencial Construtivo dos lotes, poderá ocorrer mediante o pagamento de Outorga Onerosa do Direito de Construir.

§5º – A Área Mínima Permeável de cada lote será de 10% (dez por cento) da área do lote.

§6º – O adensamento poderá ser de até 250 habitantes por hectare, conforme a capacidade da infraestrutura urbana e a sustentação ambiental disponíveis na área específica e a serem consultadas junto às Secretarias de Obras, Planejamento e Serviços Públicos e de Meio Ambiente.

§7º – As glebas que, incluídas na Zona de Interesse Econômico – ZIE, se caracterizem como vazios urbanos, ou seja, com área superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados), ainda não parceladas e cuja totalidade de seu entorno circundante esteja consolidada, com arruamento e infraestrutura e os lotes já existentes e vazios há mais de 05 (cinco) anos, estarão sujeitos à aplicação sucessiva de três instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, por não cumprirem a Função Social da Propriedade. Tais instrumentos são: o Parcelamento, Edificação e Uso Compulsório.

§8º – Os procedimentos relativos à aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade visando minimizar os vazios urbanos na Zona de Interesse Econômico – ZIE e o cumprimento da Função Social da Propriedade deverão ser estabelecidos em legislação específica que deverá ser elaborada e aprovada em até 02 (dois) anos, a partir da aprovação da presente Lei.

§9º – Para os futuros parcelamentos na Zona de Interesse Econômico – ZIE o lote mínimo terá 500m² (quinhentos metros quadrados), com a frente mínima de lote igual a 15m (quinze metros).

§10 – Os futuros parcelamentos, na Zona de Interesse Econômico – ZIE, quando confrontantes com áreas de servidão de rodovias, deverão respeitar as diretrizes e regramentos estabelecidos pelo Departamento de Estrada de Rodagem – DER.

§11 – As ruas deverão ter largura mínima (distância transversal de lote a lote) de 15m (quinze metros), sendo que os passeios deverão ter, no mínimo, 3m (três metros) de largura cada, para atender às normas de acessibilidade universal, e o leito carroçável, no mínimo, 9m (nove metros).

§12 – As avenidas deverão ter largura mínima (distância transversal de lote a lote) de 31m (trinta e um metros), sendo que os passeios deverão ter, no mínimo, 4m (quatro metros) de largura cada, canteiro central de 5m (cinco metros), faixa de desaceleração com comprimento mínimo de 20m (vinte metros) e largura de 2,5m (dois metros e meio), no sentido do tráfego de veículos.

§13 – Outras diretrizes relativas ao sistema viário existente e o seu prolongamento serão definidas no Plano de Mobilidade Urbana do Município que deverá ser elaborado segundo os critérios e prazos estabelecidos pelo Governo Federal.

CAPÍTULO XIII

DA ZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

Art. 26 – A Zona de Preservação Ambiental – ZPA é composta pelas porções do território municipal que estão internas ao Perímetro Urbano e são compostas:

I – pelas Áreas de Preservação Permanente – APP´s urbanas, existentes ou a serem recuperadas;

II – pelas Reservas Legais;

III – pelos remanescentes e maciços florestais;

IV – pelo Complexo da Floresta Estadual de Batatais.

Parágrafo único – A Zona de Preservação Ambiental – ZPA visa a preservação dos recursos hídricos, da paisagem natural e recuperada, da estabilidade geológica, da biodiversidade, do fluxo gênico de fauna e flora e a proteção do solo, assegurando o bem-estar das populações humanas.

TÍTULO III

DO ORDENAMENTO DO ESPAÇO URBANO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 27 – O ordenamento do espaço urbano tem como objetivos:

I – direcionar o crescimento urbano;

II – estimular o desenvolvimento urbano de forma sustentável;

III – considerar a capacidade da infraestrutura, o relevo, as condições geológicas e pedológicas;

IV – definir os parâmetros urbanísticos a serem aplicados com base no adequado adensamento demográfico;

V – permitir a multiplicidade e diversidade de usos do solo;

VI – distribuir com igualdade os equipamentos, bens e serviços públicos municipais;

VII – promover o bem-estar, segurança e justiça social aos habitantes do Município.

CAPÍTULO II

DA URBANIZAÇÃO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Art. 28 – As categorias de uso do solo, localização, incomodidade, taxa de ocupação, densidades líquidas dos lotes, taxa de permeabilidade, gabarito e recuos são definidas pela Lei de Urbanização, Uso e Ocupação do Solo.

§1º – As áreas com restrições à ocupação deverão ser objeto de normas especiais a serem instituídas na Lei de Urbanização, Uso e Ocupação do Solo.

§2º – O Poder Executivo Municipal efetuará a revisão da Lei de Urbanização, Uso e Ocupação do Solo, imediatamente e em até 01 (um) ano após a publicação desta Lei.

Art. 29 – Deverá ser incentivada a convivência dos múltiplos usos bem como a disciplina da localização de atividades da cidade, levando em consideração o sistema viário, a acessibilidade, a infraestrutura e condições ambientais satisfatórias, de modo a adequar a demanda à capacidade das redes existentes além de:

I – amenizar os conflitos de vizinhança;

II – disciplinar as alternativas de localização de atividades urbanas, considerando:

a) o potencial de provocar acidentes, poluir ar ou água, gerar ruídos, atrair tráfego intenso ou pesado;

b) o porte, a atividade do estabelecimento e critérios auxiliares para as restrições de usos não residenciais.

III – possibilitar a melhoria da paisagem urbana, a preservação dos bens culturais e a recuperação dos recursos naturais;

IV – estabelecer mecanismos para atuação conjunta do setor público e do privado, no alcance do cumprimento de transformações urbanísticas da cidade;

V – elaborar uma política para abordagem da Zona de Preservação Ambiental – ZPA, com estratégias para gerenciar as áreas ocupadas e conter a ocupação nas áreas a preservar.

Art. 30 – As condições de implantação dos usos serão condicionadas pela incomodidade gerada pela atividade.

Art. 31 – Considera-se incomodidade a reação adversa de forma aguda ou crônica sobre o ambiente natural e construído, tendo em vista suas estruturas físicas e sistemas sociais.

Art. 32 – Nos casos de implantação de empreendimentos e atividades com uso conflitante ao predominante na área, ou que tenham significativa repercussão no meio ambiente ou sobre a infraestrutura urbana, será exigida a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança, para a obtenção das licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, nos termos da Lei de Urbanização, Uso e Ocupação do Solo e do Código de Posturas do Município.

Art. 33 – O Coeficiente de Aproveitamento (CA) da Macrozona Urbana – MU do Município varia de acordo com o estabelecido para cada Zona.

CAPÍTULO III

DA URBANIZAÇÃO

Art. 34 – O Grupo Interdisciplinar de Análise de Projetos de Urbanificação (GIAPU), criado pelo Poder Executivo Municipal e composto por técnicos das Secretarias de Obras, Planejamento e Serviços Públicos; Meio Ambiente; Cultura e Turismo e Procuradoria-Geral, decidirá as diretrizes para a implantação de novos empreendimentos, ouvindo, quando necessário, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Habitação e Urbanismo e o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural.

Art. 35 – A Certidão de Diretrizes que deverá ser elaborada pelo Grupo Interdisciplinar de Análise de Projetos de Urbanificação (GIAPU) conterá; no mínimo:

I – dimensão e localização das reservas de áreas públicas;

II – sistema viário principal;

III – diretrizes com soluções para o saneamento;

IV – diretrizes para o sistema de drenagem;

V – diretrizes de uso e ocupação do solo;

VI – diretrizes ambientais;

VII – diretrizes para o novo sistema viário.

§1° – A localização das áreas verdes, de lazer e institucionais serão definidas pelo Executivo Municipal quando da solicitação das diretrizes para a execução dos projetos de urbanização para a aprovação.

§2° – As demais normas e diretrizes que tratam da urbanização estão definidas na Lei de Urbanização, Uso e Ocupação do Solo.

CAPÍTULO IV

DA POLÍTICA HABITACIONAL

Art. 36 – A política habitacional tem como objetivo permitir o acesso à moradia, bem como garantir infraestrutura urbana, equipamentos comunitários e condições de habitabilidade para a população de baixa renda.

Art. 37 – A política habitacional terá como diretrizes básicas:

I – estimular formas de participação efetiva da comunidade e suas entidades representativas no estudo, encaminhamento e solução dos problemas habitacionais;

II – promover na execução dos programas habitacionais formas de participação dos beneficiados no gerenciamento e administração dos recursos, como autogestão, cogestão, entre outras;

III – promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos habitacionais de baixa renda;

IV – oferecer suporte técnico e jurídico à autoconstrução;

V – priorizar a remoção de unidades residenciais em condições de risco ou que interfiram na implantação de obras públicas, garantindo a recolocação em condições melhores de habitabilidade dentro da Política Habitacional do Município e a recuperação ambiental da área;

VI – promover a disponibilidade de áreas e a formação de estoque de terra para viabilização de programas habitacionais, além de áreas para o desenvolvimento cultural e de lazer;

VII – o Poder Executivo Municipal alocará recursos para investimentos em programas habitacionais destinados ao suprimento da deficiência das moradias de famílias de baixa renda.

Art. 38 – Fica criado o Empreendimento Habitacional de Interesse Social “EHIS” que é o empreendimento imobiliário destinado à produção de habitação para a população de baixa renda cadastrada e de acordo com padrões urbanísticos e construtivos a serem definidos em lei específica.

Parágrafo único – Os EHIS poderão ser promovidos por órgão da administração direta ou indireta, ou pela iniciativa privada ou em ação consorciada, em especial proprietários de terrenos ou associações e cooperativas de moradores.

Art. 39 – A Zona Especial de Interesse Social – ZEIS está demarcada no ANEXO II – MAPA 02, desta Lei e o Executivo deverá elaborar, no prazo de até 02 (dois) anos, legislação específica visando a sua implementação que conterá, no mínimo:

I – padrões específicos de edificação, uso e ocupação do solo;

II – formas de gestão e participação da população nos processos de delimitação, implementação e continuidade de EHIS;

III – formas de participação dos agentes promotores na viabilização dos empreendimentos, respeitando a legislação vigente;

IV – fixação de preço e forma de financiamento, transferência ou aquisição das unidades habitacionais a serem produzidas.

§1º – Na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, a partir da publicação desta Lei, a iniciativa privada não poderá executar empreendimentos que não sejam de interesse social.

§2º – Os proprietários de glebas localizadas na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS poderão apresentar propostas de planos de urbanização, com base nas diretrizes estabelecidas pelo Executivo Municipal ou ainda por meio de operação consorciada.

Art. 40 – Visando a garantir o sucesso das ações da política habitacional, o Poder Executivo Municipal criará, através de Lei específica, o Fundo Municipal de Habitação e Urbanismo, destinado a oferecer suporte administrativo e financeiro à consecução da política municipal de habitação e do desenvolvimento urbano, indicando todas as fontes de recursos que o comporão.

Art. 41 – Visando a garantir o sucesso das ações da política habitacional, o Poder Executivo Municipal deverá criar, em até 02 (dois) anos após a publicação desta Lei e através de Lei específica, o Conselho Municipal de Habitação e Urbanismo, destinado a oferecer suporte administrativo à consecução da política municipal de habitação e do desenvolvimento urbano.

CAPÍTULO V

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 42 – O objetivo da política urbana da Estância Turística de Batatais é o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e, para tal, adotam-se os instrumentos estabelecidos no Estatuto da Cidade e em especial:

I – parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

II – IPTU progressivo no tempo;

III – desapropriação com pagamentos em títulos da dívida pública;

IV – da usucapião especial do imóvel urbano;

V – do direito real de uso;

VI – do direito de superfície;

VII – do direito de preempção;

VIII – da outorga onerosa do direito de construir;

IX – das operações consorciadas;

X – da transferência do direito de construir;

XI – do estudo de impacto de vizinhança.

SEÇÃO II

DA URBANIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIAS

Art. 43 – Aplicar-se-á o parcelamento compulsório, nos termos do artigo 5º, da Lei Federal nº 10.257/2001, em áreas contidas no Perímetro Urbano do Município que se caracterizem:

I – por serem glebas não parceladas, com área superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados) e cuja totalidade de seu entorno circundante esteja consolidada, com arruamento e infraestrutura e vazias há mais de 05 (cinco) anos;

II – por serem lotes já existentes e vazios há mais de 05 (cinco) anos;

III – por não cumprirem a Função Social da Propriedade.

Parágrafo único – Os procedimentos relativos à aplicação do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, visando a minimizar os vazios urbanos interiores ao Perímetro Urbano e ao cumprimento da Função Social da Propriedade deverão ser estabelecidos em legislação específica que deverá ser elaborada e aprovada em até 02 (dois) anos, a partir da aprovação da presente Lei.

SEÇÃO III

DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO

Art. 44 – Em caso de descumprimento das obrigações e dos prazos previstos na Seção anterior, o Município procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – (IPTU), progressivo no tempo.

Parágrafo único – Os procedimentos relativos à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – (IPTU), progressivo no tempo, visando a minimizar os vazios urbanos interiores ao Perímetro Urbano e ao cumprimento da Função Social da Propriedade, deverão ser estabelecidos em legislação específica que deverá ser elaborada e aprovada em até 02 (dois) anos, a partir da aprovação da presente Lei.

SEÇÃO IV

DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 45 – Decorridos 05 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública.

Parágrafo único – Os procedimentos relativos à aplicação da Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública, visando a minimizar os vazios urbanos interiores ao Perímetro Urbano e ao cumprimento da Função Social da Propriedade, deverão ser estabelecidos em legislação específica que deverá ser elaborada e aprovada em até 02 (dois) anos, a partir da aprovação da presente Lei.

SEÇÃO V

DA USUCAPIÃO ESPECIAL DO IMÓVEL URBANO

Art. 46 – Aquele que possuir dentro do Perímetro Urbano, lote ou edificação, com área igual ou inferior a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 05 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Art. 47 – As áreas urbanas com mais de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por 05 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são suscetíveis a serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

SEÇÃO VI

DO DIREITO REAL DE USO

Art. 48 – Nos programas e projetos habitacionais de interesse social, promovidos por órgãos da Administração Pública e desenvolvidos em áreas públicas, poderá o Poder Executivo Municipal conceder o direito real de uso, nos termos do art. 101, da Lei Orgânica Municipal, por até 90 (noventa) anos, obedecendo também a Lei Federal nº 10.257/2001 e demais legislações pertinentes.

SEÇÃO VII

DO DIREITO DE SUPERFÍCIE

Art. 49 – O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

SEÇÃO VIII

DO DIREITO DE PREEMPÇÃO

Art. 50 – Ao Poder Executivo Municipal é conferida a preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa, localizado no interior do Perímetro Urbano, principalmente aqueles de interesse ambiental, paisagístico, histórico, cultural, arquitetônico ou turístico.

Parágrafo único – A preempção de que trata o caput deste artigo será averbada no registro imobiliário.

Art. 51 – O Poder Executivo Municipal disciplinará o exercício do direito de preempção por lei municipal específica, caso a caso.

SEÇÃO IX

DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 52 – O Poder Executivo Municipal poderá outorgar, de forma onerosa, autorização para construir área superior àquela permitida pelo Coeficiente Máximo de Aproveitamento, estabelecido para cada Zona da Macrozona Urbana – MU do Município.

§1° – A outorga onerosa não poderá ser aplicada às edificações irregulares.

§2º – A Outorga Onerosa do Direito de Construir será permitida na Zona de Destinação Urbana – ZDU, na Zona de Uso Misto – ZM, na Zona de Regularização Fundiária – ZRF e na Zona de Interesse Econômico – ZIE.

§3º – Os recursos obtidos pelo Poder Executivo Municipal, na forma estabelecida no caput serão revertidos, exclusivamente, ao Fundo Municipal de Habitação e Urbanismo.

Art. 53 – A Outorga Onerosa do Direito de Construir será disciplinada pela Lei de Urbanização, Uso e Ocupação do Solo.

SEÇÃO X

DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS

Art. 54 – Lei municipal disciplinará, especificamente, as Operações Urbanas Consorciadas, cuja realização dar-se-á por iniciativa do Poder Executivo Municipal ou mediante proposta do particular, desde que contemplado e observado o interesse público.

§1º – Entende-se por Operação Urbana Consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.

§2º – A Operação Urbana Consorciada poderá modificar as características e os parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo, na área delimitada para a operação, bem como a regularização de edificação, reformas ou ampliação executadas em desacordo com a legislação vigente.

§3º – A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput deste artigo, perderão a validade as licenças e autorizações a cargo do Poder Executivo Municipal, expedidas em desacordo com o plano de operação urbana consorciada.

Art. 55 – A lei municipal que disciplinará as operações urbanas consorciadas deverá contemplar:

I – definição da área a ser atingida;

II – programa básico de ocupação da área;

III – programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;

IV – finalidade da operação;

V – estudo de impacto de vizinhança e outros afins;

VI – contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios desta Lei;

VII – forma de controle da operação, obrigatoriamente, compartilhado com representação da sociedade civil.

Parágrafo único – Os recursos obtidos pelo Poder Executivo Municipal, na forma do inciso VI, serão revertidos, exclusivamente, ao Fundo Municipal de Habitação e Urbanismo.

Art. 56 – A Lei Municipal específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão de certificados de potencial adicional construtivo em quantidade determinada, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.

SEÇÃO XI

DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 57 – Lei Municipal específica poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto nesta Lei ou em legislação urbanística dela decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:

I – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

II – preservação, quando o imóvel for considerado de interesse ambiental, arquitetônico, cultural, histórico, paisagístico e social;

III – servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

Parágrafo único – Lei Municipal especifica estabelecerá as condições relativas à aplicação da transferência do direito de construir.

SEÇÃO XII

DA TRANSFERÊNCIA DO POTENCIAL CONSTRUTIVO

Art. 58 – O proprietário de imóvel urbano, público ou privado, sobre o qual houver interesse na preservação do patrimônio artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico ou ambiental poderá exercer ou alienar o potencial construtivo de seu imóvel de interesse em outro imóvel de sua propriedade, ou mesmo de terceiros, na Macrozona Urbana – MU, desde que respeitados os índices estabelecidos para cada Zona.

Parágrafo único – Considera-se potencial construtivo o resultado da aplicação do coeficiente de aproveitamento na área do imóvel.

Art. 59 – A transferência do potencial construtivo será aplicada, mediante lei municipal específica.

SEÇÃO XIII

DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

Art. 60 – Os projetos de implantação de obras, de iniciativa pública ou privada, que tenham significativa repercussão sobre a estrutura urbana, deverão vir acompanhados de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), nos termos dos artigos 36, 37 e 38, do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001.

Art. 61 – Para definição dos empreendimentos ou atividades, públicos ou privados, que causem impacto de vizinhança, deverá se observar, pelo menos, a presença de um dos seguintes aspectos:

I – empreendimentos que gerem interferência significativa nas redes de infraestrutura urbana, tais como, as redes de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de drenagem urbana pluvial e a rede viária;

II – empreendimentos que gerem interferência significativa na prestação de serviços públicos, tais como, os relativos às áreas da saúde e da educação;

III – empreendimentos que promovam uma alteração significativa na qualidade de vida na área de influência do empreendimento ou atividade, afetando a saúde, segurança, locomoção ou bem-estar dos moradores e frequentadores;

IV – empreendimentos que gerem risco à proteção ambiental estabelecida para a área de influência do empreendimento ou atividade;

V – empreendimentos que necessitem de parâmetros urbanísticos especiais;

VI – empreendimentos que gerem ruído excessivo;

VII – empreendimentos que gerem odores de qualquer natureza;

VIII – empreendimentos que gerem efluentes industriais;

IX – empreendimentos que gerem tráfego de veículos e impactem o sistema viário existente;

X – empreendimentos que gerem ao trânsito a circulação e aglomeração intensa de pessoas;

XI – empreendimentos que impactem de forma significativa na paisagem urbana, sobretudo a da Zona de Interesse Histórico, Cultural e Turístico – ZIHCT;

XII – empreendimentos que elevem a demanda por áreas de estacionamento de veículos;

XIII – empreendimentos que impactem, de forma significativa, na paisagem urbana, sobretudo a da Zona de Preservação Ambiental – ZPA.

§1º – O Município poderá exigir a adoção de medidas compensatórias e mitigadoras como condição para expedição da licença ou autorização, objetivando adequar o empreendimento ou atividade ao cumprimento das funções sociais da cidade.

§2º – A elaboração e apreciação do EIV, incluindo a fixação de medidas compensatórias e mitigadoras, observarão:

I – diretrizes estabelecidas para a área de influência do empreendimento ou atividade;

II – estimativas e metas, quando existentes, relacionadas aos padrões de qualidade urbana ou ambiental fixados nos planos governamentais ou em outros atos normativos federais, estaduais ou municipais aplicáveis;

III – programas e projetos governamentais propostos e em implantação na área de influência do empreendimento ou atividade.

§3º – As medidas compensatórias não poderão ser utilizadas para flexibilizar parâmetros urbanísticos ou ambientais além do limite admitido pela legislação aplicável.

§4º – Será dada publicidade aos documentos integrantes do Estudo de Impacto de Vizinhança que ficarão disponíveis para consulta no órgão municipal competente por qualquer interessado.

§5º – O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá ser elaborado por profissionais atinentes aos casos específicos de cada empreendimento.

Art. 62 – A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

SEÇÃO XIV

DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA)

Art. 63 – O Estudo Prévio de Impacto Ambiental aplica-se à construção, instalação, reforma, recuperação, ampliação e operação de atividades ou obras potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, de acordo com os termos das legislações federal, estadual e municipal.

SEÇÃO XV

DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO

Art. 64 – O Poder Executivo Municipal poderá facultar ao proprietário de área atingida pelas obrigações de que trata a Seção II deste Capítulo, a requerimento deste, o estabelecimento de consórcio imobiliário.

Parágrafo único – Lei municipal disciplinará, especificamente, o Consórcio Imobiliário, devendo contemplar:

I – a forma pela qual o particular transfere a sua propriedade para o Poder Público;

II – o valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário cujo valor não poderá ser superior ao valor da propriedade anterior à execução das obras.

TÍTULO IV

DA MOBILIDADE URBANA

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES

Art. 65 – O sistema de mobilidade urbana tem por objetivo garantir as condições necessárias ao exercício da função urbana de circular, característica do direito de ir e vir, locomover-se, parar e estacionar, bem como:

I – assegurar as condições de circulação e acessibilidade necessárias ao desenvolvimento socioeconômico;

II – articular e compatibilizar o sistema municipal com os sistemas regional, estadual e federal;

III – otimizar a infraestrutura viária presente e a ser executada;

IV – minimizar os conflitos existentes entre pedestres e veículos, automotores ou não, permitindo assim, um sistema que alie conforto, segurança e fluidez;

V – assegurar a mobilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Art. 66 – O sistema de mobilidade municipal deverá obedecer às seguintes diretrizes:

I – criação de um sistema contínuo, com transição funcional gradativa e, balanceado em termos de capacidade;

II – hierarquização da rede viária, de modo a possibilitar critérios diferenciados de projeto para cada categoria de via;

III – controle do surgimento da instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego;

IV – integração das estradas estaduais ao sistema de mobilidade do Município;

V – qualificação da circulação e do transporte urbano, para equilibrar os deslocamentos na cidade e atender às distintas necessidades da população, através das seguintes medidas:

a) prioridade ao transporte coletivo, aos pedestres e às bicicletas;

b) fluidez do tráfego, redução do tempo de viagem, dos custos operacionais, das necessidades de deslocamento, do consumo energético e dos impactos ambientais;

c) elaboração do Plano de Mobilidade Urbana do Município segundo os critérios e prazos estabelecidos pelo Governo Federal;

d) elaboração de lei específica para o gerenciamento, operação e controle do Sistema Municipal de Transporte Público;

VI – disciplina do tráfego de veículos de carga, reduzindo seus efeitos na fluidez do tráfego;

VII – retirada do tráfego de passagem da área central.

CAPÍTULO II

DO SISTEMA VIÁRIO

SEÇÃO I

DA REDE VIÁRIA

Art. 67 – Integram a rede viária do Município todas as vias existentes, bem como os equipamentos de sinalização e orientação.

Art. 68 – Para efeito desta Lei e dos planos complementares, programas e projetos relacionados à mobilidade urbana, a hierarquização do sistema viário contempla as seguintes categorias:

I – vias arteriais: correspondem as principais vias da área urbana e promovem a interligação entre os bairros da cidade, o centro e as rodovias de acesso;

II – vias coletoras: correspondem as vias que coletam e distribuem o tráfego interno dos bairros, alimentando o sistema arterial;

III – vias locais: correspondem a todas as vias utilizadas para o acesso direto às edificações residenciais ou destinadas às atividades econômicas, com tráfego exclusivamente local.

Parágrafo único – O Poder Público deverá elaborar o Plano de Mobilidade Urbana do Município, após a publicação desta Lei e segundo os critérios e prazos estabelecidos pelo Governo Federal.

Art. 69 – Para efeito desta Lei e dos planos complementares, programas e projetos relacionados à mobilidade urbana, são considerados polos geradores de tráfego os pontos cujas atividades urbanas intensificam deslocamentos e atraem grande número de veículos.

Art. 70 – O Plano de Mobilidade Urbana, a ser estabelecido por Lei Municipal, deverá determinar a hierarquia funcional da rede viária e sua expansão, visando sempre a garantir a segurança de pedestres, o transporte não motorizado e a fluidez do tráfego.

Parágrafo único – O Poder Público deverá elaborar o Plano de Mobilidade Urbana do Município, após a publicação desta Lei e segundo os critérios e prazos estabelecidos pelo Governo Federal.

SEÇÃO II

DA REDE CICLOVIÁRIA

Art. 71 – São objetivos da rede municipal de ciclovias:

I – incentivar o uso da bicicleta como alternativa de transporte, saúde e lazer, além de instrumento de redução da poluição ambiental;

II – prover condições físicas de pavimento e sinalização compatíveis com a segurança e o desembaraço dos deslocamentos;

III – a integração das ciclovias com o restante do sistema viário.

Art. 72 – O Poder Executivo Municipal elaborará o Plano de Mobilidade Urbana após a publicação desta Lei e segundo os critérios e prazos estabelecidos pelo Governo Federal.

Parágrafo único – O Plano de que trata o caput deste artigo deve contemplar:

I – o modelo e a extensão da rede cicloviária;

II – padrões de sinalização e orientação;

III – indicadores de desempenho e metodologia de acompanhamento do sistema;

IV – sua integração e harmonização com o sistema viário já existente.

CAPÍTULO III

DO TRANSPORTE PÚBLICO

Art. 73 – São objetivos do Sistema Municipal de Transporte Público:

I – compatibilizar a oferta de transporte público com a demanda existente, para disponibilizar à população serviço com qualidade, regularidade, pontualidade, segurança e tarifa justa;

II – integrar o sistema municipal de transporte coletivo com as linhas intermunicipais, principalmente as de relevância na integração regional;

III – combater a clandestinidade;

IV – padronizar equipamentos e sinalização de pontos de parada;

V – garantir a utilização de veículos adaptados para atendimento a toda população, em especial os idosos e pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida;

VI – divulgar os serviços prestados, especialmente as linhas existentes, seus respectivos percursos, horários bem como o valor da tarifa;

VII – garantir a utilização de veículos adequados, seguros, limpos e confortáveis.

Art. 74 – O Sistema Municipal de Transporte Público definirá:

I – o modelo, estrutura e gestão do sistema municipal de transporte público;

II – os critérios para permissão dos serviços e definição do modelo tarifário;

III – os mecanismos de interligação do sistema municipal com os sistemas regional, estadual e federal;

IV – as distâncias, os padrões construtivos e de sinalização para os pontos de parada;

V – os indicadores de desempenho do sistema;

VI – a metodologia de acompanhamento e monitoramento do sistema;

VII – os prazos para ajuste e revisão dos valores da tarifa mediante estudos e critérios técnicos.

TÍTULO V

DA INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS URBANOS

CAPÍTULO I

DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

Art. 75 – A infraestrutura urbana e serviços urbanos são de competência municipal ou, de suas concessionárias e permissionárias.

§1° – A infraestrutura urbana compreende:

I – a malha viária;

II – as redes de abastecimento de água;

III – as redes coletoras de esgoto sanitário;

IV – as redes de telefonia e comunicações;

V – as redes de energia elétrica;

VI – as redes de drenagem urbana.

§ 2º – Os serviços urbanos compreendem os seguintes sistemas urbanos:

I – de abastecimento de água;

II – de coleta e destinação de resíduos líquidos;

III – de coleta e destinação de resíduos sólidos;

IV – de drenagem urbana e pavimentação;

V – de telefonia e comunicações;

VI – de geração e distribuição de energia;

VII – de iluminação pública.

§ 3º – Todas as obras e ações dentro do território municipal deverão ter autorização expressa do órgão público municipal competente.

Art. 76 – Serão atribuições da SAEMAB – Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Batatais, além das estabelecidas na Lei Complementar nº 14/2005, de 26 de dezembro de 2005:

I – elaborar os Planos Diretores de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, considerando os estudos e projetos já desenvolvidos pela Prefeitura Municipal;

II – o fornecimento de água tratada em padrões sanitários adequados e em volume compatível com a demanda, observadas as condições de qualidade, regularidade, confiabilidade e ao menor custo possível;

III – garantir o fornecimento de água, segundo os princípios da universalização do atendimento e equidade na distribuição, com prioridade para o uso doméstico;

IV – garantir o tratamento e a adequada disposição final dos esgotos sanitários coletados no Município;

V – expandir a rede coletora de esgotos, priorizando a coleta e afastamento das áreas críticas.

Parágrafo único – A atuação da SAEMAB deverá estar de acordo com a Lei Municipal nº 3.598/2019, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Batatais.

CAPÍTULO II

DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

Art. 77 – O Poder Executivo Municipal deverá:

I – incrementar sistemas não convencionais de coleta de lixo em áreas especiais de preservação ambiental e outros locais de difícil acesso;

II – incrementar o programa de coleta seletiva de resíduos sólidos domiciliares urbanos, inclusive nos equipamentos de uso comunitários;

III – garantir a disposição final dos resíduos sólidos, observando a legislação vigente, de modo a garantir a preservação ambiental;

IV – garantir a coleta, manuseio com segurança e disposição final dos resíduos hospitalares;

V – fomentar ações junto às indústrias para adequação da coleta, manuseio com segurança, reaproveitamento, reciclagem e disposição final dos resíduos industriais, de forma a alcançar a sustentabilidade do sistema e do meio ambiente;

VI – cumprir e fazer cumprir a Lei Municipal nº 3.604/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos.

CAPÍTULO III

DO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA

Art. 78 – A canalização dos cursos d’água, quando necessária, será efetuada preferencialmente a céu aberto, visando à preservação desses elementos naturais na paisagem urbana.

Art. 79 – As faixas de manutenção em cursos d’água, excetuadas as áreas já consolidadas, serão as seguintes:

I – faixas mínimas de 30 (trinta) metros ao longo de ambas as margens dos cursos d’água a céu aberto;

II – faixas mínimas de 30 (trinta) metros sobre os cursos d’água canalizados em galeria;

III – faixas de servidão ou vielas sanitárias consolidadas até a publicação desta Lei Complementar ficam isentas de atender os itens I e II deste artigo.

Parágrafo único – As faixas de manutenção são destinadas a acesso para serviços de desobstrução dos cursos d’água e à implantação de redes de infraestrutura, devendo permanecer livres de quaisquer edificações ou obstáculos físicos fixos que impeçam o movimento das águas e o acesso de veículos, máquinas e equipamentos.

Art. 80 – O Poder Público deverá cumprir e observar a Lei Municipal nº 3.598/2019, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico do Município.

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Art. 81 – A Prefeitura Municipal fiscalizará e incentivará a empresa concessionária do serviço de Iluminação Pública, buscando a garantia da qualidade, eficiência e da eficácia do sistema de iluminação pública a um baixo custo para o contribuinte.

§1º – Para a consecução destes objetivos a Prefeitura Municipal deverá cobrar da empresa concessionária do serviço de IP, que, ainda que de forma escalonada, proceda à substituição dos atuais conjuntos de luminárias de IP por novos conjuntos mais eficientes, eficazes e com menor custo e frequência de manutenção, como forma de melhorar a iluminação pública já existente e promover a redução de custos e eficiência luminosa, em conformidade com as normas técnicas da ABNT;

§2º – Todas as intervenções nessa área, a partir da publicação desta Lei Complementar, deverão atender o caput deste artigo e também a Lei Municipal nº 3.574/2019 que dispõe sobre rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários.

Art. 82 – Na área correspondente a Zona de Interesse Histórico, Cultural e Turístico -ZIHCT, o Município deverá cobrar das empresas concessionárias substituição da fiação aérea pela fiação subterrânea, com o intuito de melhoria da paisagem urbana.

Parágrafo único – Todas as intervenções nessa área, a partir da publicação desta Lei Complementar, deverão atender o caput deste artigo e também a Lei Municipal nº 3.574/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários.

Art. 83 – Os custos provenientes do Sistema de Iluminação Pública deverão ser distribuídos entre a população, conforme legislação federal pertinente.

CAPÍTULO V

DO SISTEMA DE TELEFONIA E COMUNICAÇÕES

Art. 84 – A Prefeitura Municipal deverá obter da empresa concessionária do serviço de Telefonia e Comunicações a garantia da qualidade, eficiência e eficácia do sistema de telefonia e comunicações.

Art. 85 – Na área correspondente a Zona de Interesse Histórico, Cultural e Turístico -ZIHCT, o Município deverá fazer gestões junto às empresas concessionárias, para ter sua fiação aérea substituída pela fiação subterrânea, com o intuito de melhoria da paisagem urbana.

Parágrafo único – Todas as intervenções nessa área, a partir da publicação desta Lei, deverão atender o caput deste artigo, devendo ainda ser exigidas das empresas concessionárias dos serviços públicos de Comunicação medidas visando a coibir a poluição visual em suas instalações.

Art. 86 – A instalação de torres e antenas transmissoras de telefonia celular e recepção móvel com estação de rádio base (ERB) e outras similares, transmissoras de radiação eletromagnética de radiofrequência no Município de Batatais, poderá iniciar-se após aprovação de projeto que deverá ser apresentado pelo interessado, acompanhado pela documentação definida no artigo 67, da Lei 2.883, de 05 de dezembro de 2006 – Código de Obras e Edificações do Município de Batatais, devendo atender as seguintes condições:

I – para as estações de rádio base (ERB), localizadas na Zona de Interesse Histórico, Cultural e Turístico – ZIHCT, deverá o respectivo projeto ser analisado e aprovado pelo GIAPU – Grupo Interdisciplinar de Análise de Projetos de Urbanificação, pelo Departamento Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural e pelo COMPHAC – Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município de Batatais;

II – sejam instaladas respeitando-se, no mínimo, a distância de 600m (seiscentos metros), num raio, partindo-se do perímetro da Praça Cônego Joaquim Alves;

III – sejam atendidos e observados os limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos e outras providências definidas na Lei Federal nº 11.934, de 05 de maio de 2009;

IV – sejam atendidas as condições estabelecidas na Lei nº 10.995, de 21 de dezembro de 2001, do Estado de São Paulo.

TÍTULO VI

DA PROMOÇÃO ECONÔMICA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 87 – O Município, dentro de sua competência, promoverá a ordem econômica, com fundamento na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com a finalidade de assegurar a todos a existência digna, observando as seguintes diretrizes:

I – dinamização da economia da cidade;

II – promoção do desenvolvimento econômico do Município através de medidas que elevem o padrão de qualidade de vida da população;

III – incentivo à instalação e à ampliação das atividades econômicas;

IV – promoção de condições favoráveis para melhorar o valor adicionado no Município;

V – promoção de condições favoráveis para aumentar a oferta de empregos no Município;

VI – promoção de condições favoráveis para o desenvolvimento dos setores de turismo, tecnologia, serviços, saúde, têxtil, mecânico, metalúrgico, agroindustrial e de confecções, a fim de tornar o Município de Batatais polo nessas áreas de atividades;

VII – elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Econômico, após a publicação desta Lei.

Art. 88 – Com a finalidade de fomentar o desenvolvimento econômico será permitida a ocupação de edificações existentes, em forma de condomínio, por micro, pequenas e médias empresas.

CAPÍTULO II

DA INDÚSTRIA

Art. 89 – O Município, dentro de sua competência, promoverá o incentivo da atividade industrial, com os seguintes objetivos:

I – fortalecer e consolidar as indústrias existentes no Município;

II – garantir a qualidade de vida da população;

III – fomentar a economia de pequena escala.

Art. 90 – Para atingir os objetivos expressos no artigo anterior, a promoção do incentivo às atividades industriais deverá observar as seguintes diretrizes:

I – firmar convênios, consórcios e parcerias visando a implantação de programas e projetos que estimulem a atração de investimentos para o Município;

II – garantir, por meio da Lei de Urbanização e Uso e Ocupação do Solo, espaço para futuras ampliações das indústrias existentes e para as que vierem a se instalar no Município;

III – assegurar a inscrição da atividade industrial no Município quando esta estiver com mais de 30% (trinta por cento) de suas instalações ou terreno em território municipal;

IV – promover um meio ambiente equilibrado;

V – estimular a pequena e micro empresa no Município;

VI – incentivar a incubadora de empresas;

VII – criar programas de incentivo à implantação de indústrias com elevada utilização de mão de obra local;

VIII – criar mecanismos para mitigar conflitos entre as atividades industrial e residencial;

IX – A utilização de novas tecnologias e recursos tecnológicos para agregação de valor aos produtos locais.

CAPÍTULO III

DA AGRICULTURA

Art. 91 – O Município, dentro de sua competência, promoverá a atividade agrícola, com os seguintes objetivos:

I – aumentar a qualidade de vida do homem do campo;

II – promover a inclusão social da população rural;

III – assegurar a qualidade ambiental na área rural;

IV – incentivar a implantação de agroindústrias;

V – garantir o escoamento da produção rural;

VI – incentivar as atividades agropecuárias para o desenvolvimento econômico e social do Município.

Art. 92 – Para alcançar os objetivos expressos no artigo anterior, a promoção da atividade agrícola deverá observar as seguintes diretrizes:

I – criação e atualização constante do cadastro rural;

II – fornecimento de suporte técnico aos produtores rurais;

III – promoção de cursos de capacitação de mão de obra e alternativas de renda;

IV – promoção de programas de verticalização da agricultura familiar que agreguem valores à produção agropecuária;

V – apoio e incentivo ao pequeno e médio produtor agrícola;

VI – incentivo à formação de associações e cooperativas agrícolas;

VII – promoção de programas de educação ambiental;

VIII – promoção de programas de comercialização da produção agropecuária do Município;

IX – promoção da instalação da indústria de processamento e transformação da produção agropecuária do Município;

X – implantação e conservação de estradas vicinais;

XI – criar convênios e parcerias com entidades correlatas promovendo o fomento das atividades agrícolas no Município.

CAPÍTULO IV

DO TURISMO

Art. 93 – O Município, dentro de sua competência promoverá a atividade turística com os seguintes objetivos:

I – promover o desenvolvimento do turismo no Município, gerando novas fontes de emprego e de renda e circulação de divisas;

II – incentivar e valorizar o potencial turístico do Município;

III – Incentivar e atrair os investimentos voltados à infraestrutura turística;

IV – Incentivar e subsidiar a qualificação e aprimoramento dos empreendedores e mão de obra voltada ao turismo.

Art. 94 – Para alcançar os objetivos expressos no artigo anterior, a promoção da atividade turística deverá observar as seguintes diretrizes:

I – melhoria da infraestrutura de atendimento e serviços do turismo, com a instalação de equipamentos e mobiliário urbano, voltados para essa atividade;

II – criação de condições para estimular o turismo ecológico, rural e náutico;

III – estímulo do potencial econômico do entorno dos locais com significativo recurso natural, através do desenvolvimento de atividades turísticas e do manejo sustentado destes recursos;

IV – busca de parcerias e apoio da iniciativa privada para dotação de infraestrutura turística;

V – divulgação das potencialidades turísticas do Município, bem como do seu artesanato e produtos locais;

VI – atração e incentivo a investimentos em infraestrutura hoteleira e turística.

Parágrafo único – Além de atender ao caput deste artigo, o Poder Público deverá cumprir as diretrizes referentes a Lei Municipal nº 3.461/2016, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico Integrado da Estância Turística de Batatais – PDDTI.

CAPÍTULO V

DO COMÉRCIO E SERVIÇOS

Art. 95 – O Município, dentro de sua competência, promoverá as atividades de comércio e de serviços, com os seguintes objetivos:

I – renovar, requalificar e fomentar o comércio local;

II – promover o aumento da oferta de emprego no Município;

III – incentivar e promover o comércio dos produtos produzidos no Município.

Art. 96 – Para alcançar os objetivos expressos no artigo anterior, o estímulo às atividades de comércio e de serviços deverá observar as seguintes diretrizes:

I – valorização da área central e criação de novos polos de comércio e serviços nos bairros e novos loteamentos;

II – criação de programas de fomento ao comércio local, de modo a fortalecer e atrair novos investimentos;

III – criação de critérios para localização de estabelecimentos comerciais de grande porte;

IV – requalificação dos principais eixos comerciais da cidade, por meio de intervenções urbanas;

V – incentivo às entidades associativas do comércio e serviços na promoção de eventos destinados ao desenvolvimento dessas atividades;

VI – incentivo à criação de novos polos de desenvolvimento das atividades de comércio e serviços nos bairros e novos loteamentos;

VII – incentivo à criação de polo de desenvolvimento em novas tecnologia no Município, inclusive no segmento de software e informática.

CAPÍTULO VI

DO ABASTECIMENTO ALIMENTAR

Art. 97 – O Município, dentro de sua competência, promoverá as atividades de abastecimento, com os seguintes objetivos:

I – garantir o abastecimento alimentar;

II – controlar a qualidade dos produtos;

III – incentivar o processamento local dos produtos agropecuários produzidos no Município;

IV – incentivar o consumo de produtos agropecuários produzidos no Município.

Art. 98 – Para alcançar os objetivos expressos no artigo anterior, a promoção das atividades do abastecimento alimentar deverá observar as seguintes diretrizes:

I – criação, requalificação e ampliação dos pontos de abastecimento, especialmente o mercado municipal, as feiras livres e os pontos de economia;

II – incentivo e promoção de programas de melhoria da qualidade do abastecimento;

III – fomentar e incentivar o desenvolvimento da agroindústria local;

IV – otimização do sistema de fiscalização e vigilância sanitária;

V – controle, com normatização e fiscalização da localização e do funcionamento de atividades de distribuição, estocagem, comércio e serviços voltados ao abastecimento da população.

TÍTULO VII

DA QUALIDADE AMBIENTAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 99 – Entende-se por qualidade ambiental as condições do conjunto dos elementos naturais e construídos existentes e utilizados para a convivência dos seres vivos, em especial o humano.

Art. 100 – O Município, dentro de sua competência, buscará garantir o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, com os seguintes objetivos:

I – definir as áreas prioritárias de ação para a melhoria da qualidade ambiental, com a finalidade de assegurar a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica da Estância Turística de Batatais;

II – implementar as recomendações do documento resultante da “Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento”, a Agenda 21;

III – compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente visando à satisfação das necessidades presentes, sem comprometimento da qualidade de vida das futuras gerações;

IV – proteger, conservar e recuperar o ambiente natural e construído, garantindo os espaços territoriais representativos do ecossistema existente;

V – proteger e monitorar a qualidade da água, do ar e do solo;

VI – preservar a vegetação nativa ou de interesse ambiental, considerando sua importância para a paisagem, para a conservação do solo e manutenção do ciclo ecológico;

VII – proteger a fauna, nesta compreendidos todos os animais silvestres, exóticos e domésticos, evitando a extinção das espécies e a crueldade no trato com os animais;

VIII – promover a educação e a conscientização ambiental;

IX – criar política de arborização municipal e seu manejo;

X – exigir dos empreendedores ações mitigadoras para empreendimentos que causem impactos ao meio ambiente natural e construído.

§1° – Os custos provenientes das ações mitigadoras serão de exclusiva responsabilidade dos empreendedores.

§ 2º – As atividades que requeiram Relatório Ambiental Preliminar – RAP ou Estudo de Impacto Ambiental – EIA e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – RIMA, conforme legislações pertinentes, serão analisadas pelo Grupo Interdisciplinar de Análise de Projetos de Urbanificação (GIAPU) e pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDEMA), cabendo a este aceitar e autorizar as compensações propostas para sanar ou minimizar os impactos ambientais.

CAPÍTULO II

DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 101 – O Município implementará a política municipal de meio ambiente, com a elaboração do Plano Municipal de Meio Ambiente, em até 02 (dois) anos, a partir da publicação desta Lei, que estabelecerá para todo o seu território:

I – o inventário do patrimônio natural;

II – os mecanismos para proteção desse patrimônio;

III – a classificação e a delimitação das Unidades de Conservação, considerando:

a) as Áreas de Preservação Permanente;

b) as Áreas de Proteção Ambiental;

c) as Áreas de Recuperação Ambiental;

d) as possíveis áreas de salvamento arqueológico e antropológico;

IV – os padrões de uso e ocupação das:

a) Unidades de Conservação;

b) áreas contidas na Macrozona de Preservação Ambiental – MPA;

c) áreas contidas na Zona de Preservação Ambiental – ZPA;

V – o planejamento da arborização urbana.

Art. 102 – No prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, o Município deverá readequar o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, criado pela Lei Municipal nº 1.185/80 e suas alterações, em função desta Lei.

Art. 103 – O Plano Municipal de Meio Ambiente, a ser elaborado pelo Poder Público, observará as seguintes diretrizes:

I – proteção e monitoramento da qualidade dos recursos hídricos subterrâneos, mediante legislações federal e estadual específicas e pela fiscalização complementar de órgão municipal responsável, que deverão fazer o mapeamento e o controle de vazão dos poços profundos;

II – promoção do uso adequado e racional dos recursos hídricos superficiais, com a adoção de medidas especiais de proteção, com o reflorestamento das margens dos rios, lagos, nascentes e represas;

III – implantação de programas de educação ambiental, considerando:

a) a qualificação de professores da rede de ensino;

b) a conscientização da população, por meio da divulgação de relatórios dos trabalhos realizados, sobre a qualidade ambiental no Município, de dados e informações ambientais e da promoção de campanhas, programas, eventos e cursos;

c) parcerias com universidades, Organizações Não Governamentais (ONG`s), setores empresariais, municipais e estaduais, para pesquisa ambiental;

IV – fiscalização das atividades modificadoras do meio ambiente;

V – implementação dos projetos de manejo adequado do solo da área rural, considerando o cadastro rural, capacidade de uso, aptidão agrícola do solo, controle dos defensivos agrícolas e utilização da água de forma racional e equilibrada à produção;

VI – combate à poluição e ao lançamento de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, com parcerias para viabilizar as políticas referentes a resíduos de qualquer natureza, bem como o incentivo ao programa da coleta seletiva;

VII – controle do meio ambiente, garantindo posturas de combate ao lançamento inadequado de resíduos sólidos, líquidos e gasosos e o controle de emissão de ruídos;

VIII – criação de mecanismos de controle da sobrecarga da contribuição das águas pluviais.

Art. 104 – As obras ou intervenções urbanas que tenham causado impactos ambientais deverão ser submetidas à análise do impacto causado, para adoção de medidas compensatórias.

Art. 105 – Constitui como parte da Política Municipal do Meio Ambiente os Planos Diretores das Bacias dos Rios Sapucaí-Mirim/Grande e Pardo Médio, no trecho do Município de Batatais, com a definição de critérios de ocupação.

TÍTULO VIII

DOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 106 – Equipamentos Sociais compreendem os equipamentos comunitários destinados ao atendimento da comunidade e correspondem aos serviços necessários de: educação, esporte, saúde, cultura, assistência social e sistema de áreas verdes e de lazer.

Art. 107 – A distribuição dos Equipamentos Sociais deverá observar os seguintes critérios:

I – atender à população de forma regionalizada, considerando as realidades e demandas avaliadas como prioritárias;

II – constituir ponto de referência para a população;

III – agrupar os equipamentos de modo a permitir a interação e integração entre eles.

Art. 108 – O Poder Executivo Municipal deverá contemplar as necessidades da demanda por Equipamentos Sociais, considerando os seguintes critérios:

I – o adensamento populacional das Unidades de Planejamento e seus indicadores socioeconômicos e especificidades;

II – a demanda presente e a futura para o adequado dimensionamento dos equipamentos existentes e a implantar;

III – a articulação dos equipamentos com a oferta de transporte público.

Art. 109 – Para o atendimento da necessidade de equipamentos ficam estabelecidas a prioridade da implantação, a distribuição, as possíveis parcerias público-privadas, as demandas das Unidades de Planejamento e a orientação de prazos, de acordo com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Participativo, sendo que o órgão competente pelo serviço definirá os prazos, a partir da publicação desta Lei.

Art. 110 – A localização dos equipamentos sociais deverá ser submetida, previamente, à aprovação do órgão municipal responsável pelo planejamento urbano e em consonância com o órgão gestor da área.

CAPÍTULO II

DOS SERVIÇOS

SEÇÃO I

DA SAÚDE

Art. 111 – A prestação dos serviços de saúde terá por princípio:

I – garantir a igualdade das condições de acesso aos serviços de saúde;

II – adequar as políticas, diretrizes e prioridades à realidade e indicadores sociais;

III – ordenar os equipamentos de saúde de forma hierarquizada e de acordo com os padrões mínimos fixados pelo Ministério da Saúde;

IV – garantir a boa qualidade dos serviços prestados, investindo na disponibilidade e qualidade dos equipamentos e na formação permanente dos profissionais envolvidos;

V – desenvolver ações de promoção à saúde, prevenção, diagnóstico precoce, controle de epidemias, pronto atendimento e reabilitação;

VI – planejar ações de vigilância sanitária, epidemiológica, saúde do trabalhador que apontem à saúde coletiva;

VII – a gestão participativa dos serviços;

VIII – desenvolver programas, serviços e ações articulados às condicionantes locais e intermunicipais;

IX – incentivar o Programa de Saúde da Família;

X – Prover, administrar e efetivar as políticas de dispensação de medicamentos em conformidade com a Legislação pertinente.

SEÇÃO II

DA EDUCAÇÃO

Art. 112 – A prestação do serviço de educação terá por objetivo:

I – ofertar condições para um atendimento escolar com qualidade dos equipamentos e do ensino;

II – valorizar e estimular o professor por meio da formação permanente, plano de carreira e condições de trabalho no processo educativo;

III – a gestão participativa do serviço;

IV – garantir a igualdade das condições de acesso e de permanência na escola;

V – garantir a acessibilidade e a inclusão da pessoa com deficiência à educação;

IV – a formação para a cidadania.

SEÇÃO III

DA CULTURA

Art. 113 – A prestação dos serviços relativos à cultura objetivará:

I – fortalecer, valorizar e resgatar as culturas populares do Município e da região;

II – fomentar a divulgação e preservação da cultura;

III – desenvolver as pesquisas antropológica, arqueológica, histórica, arquitetônica e documental, relacionadas ao Município;

IV – garantir a participação da comunidade no acesso à cultura;

V – otimizar o uso dos equipamentos existentes para a promoção da cultura;

VI – garantir a acessibilidade plena aos equipamentos e serviços.

SEÇÃO IV

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 114 – A prestação dos serviços de assistência social terá por objetivo:

I – proteger a família, a maternidade, a criança, o adolescente e o idoso;

II – amparar as crianças e os adolescentes carentes;

III – promover a integração e inclusão ao mercado de trabalho;

IV – habilitar e reabilitar as pessoas com deficiência e promover sua integração à vida comunitária e ao mercado de trabalho;

V – elaborar programas e projetos de combate à pobreza, com a finalidade de viabilizar as ações junto à população carente de assistência social;

VI – as ações integradas entre o Poder Público e a sociedade civil, objetivando qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e serviços da Assistência Social;

VII – promover as políticas sociais de inclusão social, visando à universalização dos direitos sociais;

VIII – utilizar as atividades esportivas e culturais como instrumento das ações sociais.

SEÇÃO V

DO ESPORTE

Art. 115 – A prestação dos serviços de esportes objetivará:

I – fortalecer a ação esportiva e recreativa;

II – incentivar a prática desportiva em todas as faixas etárias;

III – divulgar a importância da prática desportiva;

IV – Incentivar e promover o paradesporto;

V – usar o desporte como instrumento da política de promoção social;

VI – formar e valorizar o atleta competidor;

VII – requalificar e ampliar a rede dos equipamentos desportivos.

SEÇÃO VI

DOS SISTEMAS DE ÁREAS VERDES E DE LAZER

Art. 116 – Constituem as áreas verdes, os espaços públicos com predominância de cobertura vegetal destinadas, em regra, à recreação e ao lazer e que apresentam condições de melhorar o equilíbrio entre o homem e a natureza, sendo ainda, dotadas de elementos construídos afins.

Parágrafo único – As áreas verdes e de lazer que trata o caput deste artigo, construídas, a partir da promulgação desta Lei, devem manter no mínimo 70% (setenta por cento) de sua área permeável, salvo as áreas nos novos parcelamentos de solo, reguladas por legislações de instâncias superiores.

Art. 117 – As áreas verdes compreendem os parques urbanos, as praças, os canteiros centrais e rotatórias do sistema viário, as áreas de conservação, preservação e interesse ambiental.

Art. 118 – Constituem os Parques urbanos, os espaços públicos com área superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados), com potencial paisagístico e de recreação pública, para os quais se adota a seguinte classificação:

I – parques de proteção: são os localizados em área de proteção ambiental;

II – parques de recreação: são os que têm como objetivo atender à demanda de lazer ao ar livre.

Art. 119 – A rede de parques e praças são espaços urbanos dotados de elementos naturais, construídos e paisagísticos, com a função de:

I – marco da área urbana, servindo de referencial urbano;

II – área de lazer ativo e contemplativo;

III – área de encontro;

IV – circulação;

V – concentração popular para atividades correlatas;

VI – promover a oferta de áreas verdes na área urbana.

Art. 120 – Os parques e praças que compõem a rede municipal deverão estar demarcados em MAPA específico, a ser elaborado pelo Poder Público no prazo de até 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei e deverão ser objeto de ações prioritárias.

Art. 121 – O Poder Executivo Municipal deverá elaborar um programa para o Sistema Municipal de Áreas Verdes e de Lazer, com as seguintes diretrizes:

I – qualificação desses espaços existentes no Município em parques e praças;

II – elaboração de políticas de uso e ocupação desses espaços;

III – elaboração do Plano de Arborização das ruas e demais espaços públicos, no prazo de 02 (dois) anos contados da publicação desta Lei.

Parágrafo único – As áreas verdes existentes, atualmente ocupadas por uso institucional, deverão ser objeto de regularização fundiária por parte do Poder Executivo Municipal e ter seu uso requalificado como de uso institucional.

TÍTULO IX

DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 122 – A Estância Turística de Batatais deverá desenvolver suas atividades administrativas com base no processo de planejamento permanente, descentralizado e participativo, como instrumento de democratização da gestão da cidade, de estruturação da ação do Executivo, de orientação da ação dos particulares, mediante o seguinte:

I – adequar e modernizar a administração e integração das ações e dos investimentos públicos;

II – revisar o Plano Diretor de Ordenamento Territorial, garantindo a participação popular, por meio de audiências públicas, convidando a população através de jornal de circulação local ou outras mídias com 15 (quinze) dias de antecedência das audiências;

III – manter atualizadas as informações municipais, principalmente no que diz respeito aos dados físico-territoriais, socioeconômicos, cartográficos e cadastro técnico de interesse do Município, inclusive aqueles de origem externa à Administração Municipal;

IV – elaborar, desenvolver e compatibilizar planos e programas que envolvam a participação de órgão da administração municipal e outros níveis de governo;

V – fundamentar no Plano Diretor de Ordenamento Territorial as alterações das normas urbanísticas;

VI – coordenar a elaboração das leis orçamentárias compatibilizando os planos, programas e ações com os objetivos do Plano Diretor de Ordenamento Territorial;

VII – realizar, a cada 02 (dois) anos, o Fórum de Desenvolvimento Urbano visando avaliar a condução e os impactos da implementação das normas contidas nesta Lei e nas demais leis urbanísticas vigentes;

VIII – efetivar o sistema de captação de recursos;

IX – manter atualizado o sistema de acompanhamento de convênios e contratos e prover a disponibilidade de pessoal capacitado para operá-lo.

Art. 123 – A Estância Turística de Batatais deverá, no prazo de até 01 (um) ano da publicação da presente Lei, atualizar suas Bases Cartográficas por meio de elaboração de novo Levantamento Cadastral Georreferenciado que contemple:

I – a organização espacial de suas estradas, vias, quadras, lotes e edificações;

II – a organização dos cursos d’água do território do Município;

III – a topografia do território do Município;

IV – o tipo de uso e ocupação do solo de sua área urbana;

V – a localização e a delimitação exata das áreas institucionais do Município;

VI – a localização e a delimitação exata das áreas verdes e de preservação do Município;

VII – o tipo de ocupação do solo urbano e a altura dos gabaritos das construções;

VIII – a hierarquia do sistema viário do Município;

IX – as áreas construídas das edificações, para fins de cálculo e atualização dos valores de IPTU;

X – as áreas caracterizadas como vazios urbanos públicos e particulares;

XI – a massa arbórea da área urbanizada;

XII – o desenho das redes de infraestrutura contemplando o abastecimento, esgotamento sanitário e drenagem pluvial;

XIII – as redes de energia elétrica, telefonia, internet e iluminação pública;

XIV – as áreas de manancial de abastecimento urbano do Município;

XV – as possíveis áreas de recarga de aquífero.

§1° – Fica o Poder Público autorizado a contratar empresa especializada para a execução da atualização cartográfica e o levantamento cadastral descritos neste artigo.

§2° – A empresa contratada deverá promover o treinamento dos técnicos responsáveis pelas áreas do planejamento urbano, territorial e ambiental do Município para a utilização dos novos sistemas Cartográficos Georreferenciados a serem implantados.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Art. 124 – Para garantir a gestão democrática da cidade, o Poder Executivo Municipal criará o Conselho Municipal de Habitação e Urbanismo (COMHU) e aprovará a sua organização e o seu regimento interno no prazo de 06 (seis) meses, contado a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 125 – O Conselho Municipal de Habitação e Urbanismo contará com um fundo próprio que administrará os recursos auferidos pela aplicação dos instrumentos de política urbana, sobretudo os provenientes da Outorga Onerosa do Direito de Construir.

Art. 126 – São atribuições do COMHU:

I – monitorar a implementação das normas contidas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial e demais leis urbanísticas vigentes, sugerindo, quando necessário, alterações das respectivas diretrizes;

II – analisar e opinar nas intervenções urbanas que venham a ser propostas para o Município;

III – opinar sobre projetos que envolvam as Zonas Especiais.

Art. 127 – O COMHU, de caráter consultivo, deve:

I – contar com a participação de representantes do Poder Executivo Municipal e da sociedade civil, indicados pelos respectivos setores representativos, nos termos definidos na lei específica que criará o Conselho;

II – ser composto por membros efetivos e suplentes, com mandato de dois anos;

III – reunir-se, no mínimo, uma vez por mês;

IV – receber o suporte técnico e administrativo necessário a ser prestado diretamente pelo órgão competente pelo planejamento urbano no Município.

CAPÍTULO III

DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

Art. 128 – Como instrumento da gestão democrática da cidade, a participação popular deve ser garantida, devendo observar:

I – que o planejamento e a gestão das questões de interesse coletivo sejam realizados democraticamente;

II – que o processo de planejamento seja participativo, incluindo o orçamento, com o acompanhamento do órgão competente de planejamento urbano no Município, pelo COMHU e pelo Conselho do Orçamento Participativo;

III – a criação de mecanismos que permitam a participação da população no sistema de planejamento e gestão;

IV – que as discussões da política urbana ocorram de forma permanente, configurando um processo de planejamento participativo;

V – que o processo de planejamento, por UP, articule-se com o processo de elaboração do Orçamento Participativo, analisando e opinando quanto aos projetos, obras, ações e atividades públicas e privadas.

Art. 129 – São princípios básicos da participação popular:

I – criar cultura de planejamento no Município;

II – conscientizar os moradores quanto às propostas e contribuições para as intervenções urbanísticas;

III – avaliar, de modo contínuo e participativo, a dinâmica da cidade;

IV – extrair das discussões as decisões prioritárias e as ações urbanísticas de interesse de cada Unidade de Planejamento;

V – participar do monitoramento do Plano Diretor de Ordenamento Territorial e das demais normas urbanísticas vigentes;

VI – participar das decisões em relação aos investimentos em obras e sua prioridade.

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DO PLANO DIRETOR

Art. 130 – A gestão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial deverá ser coordenada pelo órgão competente do planejamento urbano no Município, com técnicos qualificados, e pelo Conselho Municipal de Habitação e Urbanismo e consiste em:

I – acompanhar e fazer cumprir a aplicação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial, articulando todos os setores da população envolvidos com a produção e ocupação do espaço territorial do Município;

II – monitorar a aplicação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial, analisando seus desdobramentos e registrando as novas necessidades para futuras revisões desta Lei.

III – propor sua revisão sempre que se julgar necessário e indispensável ao melhor desenvolvimento econômico e social do Município, ou em conformidade com o estatuído no estatuto das cidades, Lei nº 10.257/2001.

TÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 131 – As normas referentes ao uso, ocupação e urbanização do solo, constantes nesta Lei, têm aplicações imediatas quando não conflitarem com as normas vigentes.

Art. 132 – Os processos administrativos ainda sem despachos decisórios, protocolados em data anterior à da publicação desta Lei, serão decididos de acordo com a legislação anterior.

Art. 133 – O prazo de validade das Certidões expedidas até a data da publicação desta Lei é de 06 (seis) meses contados da expedição.

Art. 134 – A regulamentação deste Plano dar-se-á por leis que tratarão notadamente de:

I – urbanização, uso e ocupação do solo para fins urbanos;

II – disciplina dos instrumentos de política urbana;

III – código de obras e edificações;

IV – código de posturas;

V – sistema de mobilidade urbana;

VI – plano de mobilidade urbana;

VII – plano de meio ambiente;

VIII – saneamento ambiental e drenagem urbana;

IX – desenvolvimento econômico e turístico;

X – formas de participação popular.

Art. 135 – O Poder Executivo Municipal poderá regularizar as edificações existentes que se encontrem em desacordo com as leis pertinentes.

§1º – O interessado deverá solicitar a aprovação de projeto de regularização dentro de um prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação de lei específica.

§2º – Ficam excluídas deste benefício as construções:

I – em ruínas ou em mau estado de conservação;

II – em áreas não edificantes, as que interfiram no sistema viário ou na implantação de logradouros públicos ou edifícios públicos;

III – sem condições de habitabilidade;

IV – que prejudiquem as construções vizinhas;

V – que, a critério da Administração Municipal, não tenham condições de obter alvará ou habite-se em desrespeito ao Código Sanitário Estadual e Código Civil;

VI – dentro das áreas de proteção permanente e áreas de proteção ambiental;

VII – que não atendam os memoriais descritivos dos loteamentos aprovados e registrados em Cartório.

§3° – O Poder Executivo enviará, para apreciação da Câmara Municipal, a revisão da Lei de Urbanização Uso e Ocupação do Solo Urbano que estabelecerá as condições a serem observadas para a regularização de que trata o caput deste artigo, no prazo máximo de 90 dias, a partir da entrada em vigor desta Lei.

Art. 136 – Revogam-se as disposições em contrário, principalmente, a Lei Complementar nº 11/2004 e suas alterações previstas nas Leis Complementares nº 26/2010, nº 37/2014 e nº 41/2016.

Art. 137 – Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 10 DE AGOSTO DE 2020.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA

OFICIAL DE GABINETE

ANEXO I

MAPA 01 – Macrozoneamento do Município de Batatais com a definição e descrição perimétrica do Perímetro Urbano.

ANEXO II

MAPA 02 – Zoneamento da Área Urbana do Município de Batatais.

ANEXO III

MAPA 03 – Unidades de Planejamento da Área Urbana do Município de Batatais.