Lei Complementar 55

Dispõe sobre as atribuições do cargo de Fiscal de Tributação, previsto na da Lei Complementar nº 07, de 12 de maio de 2003, que dispõe sobre o Plano de Empregos, Carreiras e Salários e Organiza o Magistério Público da Prefeitura Municipal de Batatais e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2021, de 27 de outubro de 2021.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2021, de 20.10.2021.

Dispõe sobre as atribuições do cargo de Fiscal de Tributação, previsto na da Lei Complementar nº 07, de 12 de maio de 2003, que dispõe sobre o Plano de Empregos, Carreiras e Salários e Organiza o Magistério Público da Prefeitura Municipal de Batatais e dá outras providências.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O cargo de Fiscal de Tributação, constante do artigo 20, inciso IV, alínea “b”, da Lei Complementar nº 07, de 12 de maio de 2003, tem como atribuição:

I – fiscalizar tributos;

II – lançar os créditos tributários municipais;

III – lançar créditos tributários oriundos de convênios com os governos estadual e federal;

IV – lançar e cobrar créditos tributários do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;

V- realizar levantamentos fiscais e contábeis de contribuintes pessoas físicas e jurídicas;

VI – realizar estudos sobre a política de arrecadação, lançamento dos créditos tributários, cobrança de tributos municipais;

VII – lavrar notificações, autos de infração e outros termos pertinentes.

Parágrafo único. São consideradas atividades do Fiscal de Tributação, em sua área de atuação:

I – constituir crédito tributário mediante lançamento de ofício;

II – auxiliar na cobrança da Dívida Ativa do Município;

III – fiscalizar estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, examinando documentos, recolhimentos de tributos e taxas municipais;

IV – autuar e notificar os estabelecimentos;

V – fiscalizar estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, verificando a correta inscrição quanto ao tipo de atividade, recolhimento de taxas e tributos municipais, ou licença de funcionamento, para notificar as irregularidades encontradas;

VI – autuar, notificar e intimar os infratores das obrigações tributárias e das normas municipais, com base em vistorias realizadas, para prestarem esclarecimentos ou pagarem seus débitos junto à Prefeitura Municipal;

VII – elaborar relatórios de irregularidades encontradas, com base nas vistorias efetuadas, informando seus superiores para que as providências sejam tomadas;

VIII – autuar e notificar os contribuintes que cometeram infrações e informá-los sobre a legislação vigente, visando à regularização da situação e o cumprimento da Lei;

IX – manter-se atualizado sobre a Política de Fiscalização Tributária, acompanhando as alterações e divulgações feitas em publicações especializadas, colaborando para difundir a legislação vigente;

X – executar outras atribuições afins.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 27 DE OUTUBRO DE 2021.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR

(JUNINHO GASPAR)

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ORION FRANCISCO MARQUES RIUL JÚNIOR

CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO