Relatório da Sessão Ordinária do dia 16/02/2021

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Câmara Municipal de Batatais
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Atos do Poder Legislativo

Relatório – 2ª Sessão Ordinária – 16 de fevereiro de 2021 – 14:00 horas.
Vereadores presentes: Júlio Eduardo Marques Pereira (Júlio do Sindicato Rural), Andresa da Silva Furini (Andresa Furini), Anabella Pavão da Silva (Anabella Pavão), Wladimir Ferraz de Menezes (Wladimir Menezes), Marilda de Fátima Covas (Marilda Covas), José Maurício Marçal Damascena (Dr. Maurício), Claudia Regina Nunes Lança (Capitão Claudia), Gustavo Domingos Rastelli (Gustavo Rastelli), Rafael Augusto Prodóssimo da Silva (Rafael Prodóssimo), Eduardo Henrique Ricci (Eduardo Ricci), Paulo Sérgio Borges de Carvalho (Paulo Borges), Marcos Nunes Santana (Marcos Santana), Sebastião Santana Junior, Claudio Faria (Boy) e Abdenor Tahan Maluf.
Presidência: Vereador Júlio Eduardo Marques Pereira (Júlio do Sindicato Rural).
Secretários: Vereadores Gustavo Domingos Rastelli (Gustavo Rastelli) e Claudia Regina Nunes Lança (Capitão Claudia).

Expediente
Indicações Deferidas:
Vereador Eduardo Ricci:
76/21 – Recomenda ao Sr. Prefeito Municipal a implantação de acostamento em toda a extensão da Avenida Ayrton Senna;
77/21 – Para que o Sr. Chefe do Executivo determine a realização de um mutirão de limpeza completa no Conjunto Habitacional Prefeito Salim Jorge Mansur, bem como melhorias na iluminação nas áreas comuns de suas dependências;
78/21 – Propõe ao Sr. Prefeito Municipal a nomeação de um fiscal, para averiguar a situação dos terrenos de propriedade particular, a fim de verificar aqueles que não estão limpos e determinar, quando for o caso, a devida limpeza ou aplicação de sanções, conforme determina a legislação.
Vereador Paulo Borges:
79/21 – Indica ao Sr. Prefeito Municipal a implantação de sinalização horizontal (de solo) e vertical (com placas) na Rua Augusto Morandi, mais precisamente no trecho da Praça Donato Venturoso, no Jardim Bela Vista;
80/21 – Que o Sr. Chefe do Executivo diligencie, junto aos setores competentes, a possibilidade da criação de frentes de trabalho no Município, com o propósito de executar serviços de catação de lixo e entulho, poda de árvores, roçagem, entre outros.
Vereador Boy:
81/21 – Solicita ao Sr. Chefe do Executivo a implantação de dois redutores de velocidade, tipo lombada, na Avenida Prefeito José Pimenta Neves, mais precisamente nas proximidades do Cemitério Municipal da Saudade.
Vereadora Capitão Claudia:
82/21 – Objetiva que o Sr. Prefeito Municipal determine providências visando viabilizar, junto à CPFL, a substituição das lâmpadas queimadas dos postes das vias públicas da Cidade, cujas solicitações já foram protocoladas, mais especificamente, aquelas localizadas no entorno e imediações do Bosque Municipal “Doutor Alberto Gaspar Gomes”;
91/21 – Para que o Sr. Prefeito Municipal determine providências visando viabilizar junto à CPFL a troca da lâmpada queimada do poste de iluminação, na Rua Sebastião Manoel de Souza, nº 41, no Parque Residencial Semielli.
Vereadora Anabella Pavão:
83/21 – Pleiteia ao Sr. Prefeito Municipal, providências junto aos órgãos competentes, sendo eles, a Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Públicos e a CPFL Energia, visando a manutenção de iluminação no poste situado à Rua Mário Vicentini, defronte ao número 105, no Conjunto Habitacional Prefeito Dr. Antônio Claret Dal Picollo, bem como que se promova ampla discussão junto àquela Companhia buscando a presteza na execução dos serviços reclamados;
84/21 – Sugere ao Presidente desta Câmara Municipal a oferta de um curso de formação continuada sobre o tema “Orçamento Público Municipal e as Competências do Poder Legislativo” voltado às Vereadoras e Vereadores desta Casa Legislativa;
85/21 – Para que o Sr. Prefeito Municipal determine a notificação do(a) proprietário(a) do terreno situado à esquina da Rua Vitorino José de Souza, no Jardim Valenciano, para a realização de limpeza do imóvel;
86/21 – Visa que o Sr. Chefe do Executivo determine a realização de limpeza em pasto situado à Avenida Dr. Cássio Alberto Lima, no Jardim Primavera, se possível utilizando-se a máquina roçadeira ou através de outro meio eficaz;
87/21 – Propõe ao Sr. Prefeito Municipal a realização de reparo asfáltico, através do serviço de tapa-buracos, na Avenida Dr. Cássio Alberto Lima.
Vereador Abdenor Tahan Maluf:
88/21 – Recomenda ao Sr. Prefeito Municipal a construção de canaleta na Rua Professor Sebastião José Pena, nas proximidades do nº 08, no Jardim Mariana I, visando o correto escoamento das águas;
89/21 – Indica ao Sr. Chefe do Executivo que estude a possibilidade, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, de incluir os médicos veterinários nos grupos prioritários de profissionais da saúde para vacinação contra a Covid-19;
90/21 – Indica ao Sr. Chefe do Executivo que contate os responsáveis pela Viação São Bento, buscando averiguar e cobrar com relação à medidas preventivas contra a Covid-19, mais especificamente sobre a higienização dos ônibus, lotação máxima sem usuários em pé, disponibilização de álcool 70%, orientação do uso correto de máscara, filas para entrar no ônibus causando aglomeração e a possibilidade do uso de medidor de temperatura;
92/21 – Que o Sr. Prefeito Municipal determine a substituição das lâmpadas queimadas dos postes de iluminação situadas na Praça Ovídio Moschiar, localizada no Conjunto Habitacional Francisco Pupin.

Ordem do Dia
Projeto de Lei nº 3869/2021 – do Sr. Luís Fernando Benedini Gaspar Júnior – Pref. Munic. – Versa sobre o serviço voluntário prestado por pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, no Município da Estância Turística de Batatais. Aprovado – Única. Com Modificação.
Projeto de Lei nº 3870/2021 – do Sr. Luís Fernando Benedini Gaspar Júnior – Pref. Munic. – Institui o regime permanente de teletrabalho nos Órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações, no Município da Estância Turística de Batatais. Aprovado – Única. Com Modificação.
Projeto de Lei nº 3871/2021 – do Sr. Luís Fernando Benedini Gaspar Júnior – Pref. Munic. – Visa denominar a Via de Acesso, do antigo leito ferroviário (estrada da AABB), neste Município, como “Via de Acesso Agnaldo José Aleixo”. Aprovado – Única.

Requerimentos Aprovados:
Vereador Sebastião Santana Junior:
6/21 – Para que o Sr. Prefeito Municipal informe se pretende dar prioridade, ainda neste ano de 2021, para a revitalização e solução da grave situação em que se encontra o Centro de Lazer do Trabalhador “José dos Santos Lopes – Zeca Lopes”, localizado no Conjunto Habitacional Dr. Altino Arantes;
7/21 – Objetiva que o Sr. Prefeito Municipal informe por quais motivos não há sinalização no Bairro Jardim Santa Efigênia, bem como se é possível providenciá-la com urgência, esclarecendo, neste caso, o cronograma do serviço ou, do contrário, que aponte os motivos;
8/21 – Questiona o Sr. Chefe do Executivo se está previsto nivelar, asfaltar e instalar uma cobertura, com banco, na área do ponto de embarque e desembarque, localizado no acostamento da Estrada Municipal Prefeito Geraldo Marinheiro, em frente ao início da Rua Irmã Clarice Amélia da Silva, no Conjunto Habitacional Prefeito Dr. Antônio Claret Dal Pícolo;
9/21 – Busca que o Sr. Chefe do Executivo informe se tem a intenção de interligar a rede de água e esgoto do Condomínio do Café com o Residencial Jacarandá, esclarecendo, caso afirmativo, quando estas ações serão efetivadas ou, do contrário, os motivos que impedem;
10/21 – Objetiva que o Sr. Chefe do Executivo discrimine, por meio de relatório, com relação à denominada “Casa da Cultura”, informações a respeito da aquisição pela Prefeitura, como o ano, Governo da época, forma de pagamento, valores, nome de quem está o imóvel, sobre ação na justiça e se o Executivo tem como resolver a situação de abandono e poluição visual em que se encontra o local, e a sua ocupação por moradores de rua;
15/21 – Para que seja oficiado à Concessionária ViaPaulista solicitando que atualize o nome do Santuário Senhor Bom Jesus da Cana Verde de Batatais, nas placas existentes na Rodovia Estadual Cândido Portinari, bem como em outras nas proximidades da Cidade de Batatais;
16/21 – Indaga ao Sr. Prefeito Municipal se pretende melhorar a iluminação na viela existente ao lado da EMEB “Padre Benito de Uriarte Erbastrain”, entre a Avenida das Andorinhas e a Rua dos Sabiás, no Conjunto Habitacional Dr. Altino Arantes, bem como que esclareça se será destinado funcionário, ao menos três vezes por semana, para fazer a limpeza do local; se serão podados os galhos das árvores que ficam sobre o mencionado corredor e, ainda, corrigir a irregularidade do solo através de lama asfáltica;
17/21 – Objetiva que o Sr. Prefeito Municipal informe se pretende desenvolver projeto visando tornar o Centro Náutico “Engenheiro Carlos Zamboni”, num ponto turístico atrativo, especificando, ainda, quando e quais ações serão efetivadas ou, caso contrário, que esclareça os motivos que impedem esta iniciativa;
18/21 – Para que o Sr. Chefe do Executivo informe, com relação às recorrentes inundações de residências no Jardim Miguel Valenciano, se há acompanhamento da Procuradoria Jurídica de Batatais, nas ações judiciais, em que os proprietários dos imóveis movem contra a Construtora “Lema” e a Caixa Econômica Federal, bem como qual é a responsabilidade da Prefeitura Municipal e o motivo da lentidão para resolver esta questão;
22/21 – Requer que o Sr. Chefe do Executivo informe o motivo pelo qual a Rua Luis Franzoni, localizada no Bairro Chácaras São Luis, encontra-se com o trânsito impedido, com terra e lixo no seu encontro com a Avenida Júlio César Saqueto da Costa, no Conjunto Habitacional Dr. Jorge Nazar, esclarecendo, quando esta questão será resolvida, bem como, especificar, se há projeto visando não deixar jogar lixo e entulho no local;
23/21 – Questiona o Sr. Chefe do Executivo, com relação à Avenida Ayrton Senna, no trecho localizado entre os Bairros Jardim Canadá e Conjunto Habitacional Dom Romeu Alberti, se será passada a máquina niveladora plaina no acostamento, bem como sobre projeto visando a duplicação da via, construção de ciclovia e calçadas;
24/21 – Visa que o Sr. Chefe do Executivo informe se a Administração pretende adotar providências urgentes, visando a construção de um novo cemitério, esclarecendo em caso afirmativo, como e quando esta medida será realizada ou, do contrário, apontar o que impossibilita;
25/21 – Para que o Sr. Prefeito Municipal informe se a Administração contatará as empresas responsáveis pelos loteamentos: Residencial Batatais House Service, Jardim dos Ipês e Jardim Canadá, buscando parcerias para a instalação da iluminação pública das rotatórias e vias de acessos de seus empreendimentos, esclarecendo, neste caso, quando pretende efetivar esta iniciativa ou que aponte os motivos que a impedem;
27/21 – Requer que o Sr. Prefeito Municipal informe se pretende determinar, na Rua Geraldo Maigela Silva, a retirada da placa que impede o acesso à Rotatória Agricultor Antônio Alves de Assis – Toninho Caetano, esclarecendo, em caso afirmativo, quando será efetivada esta medida ou que aponte os motivos que impedem tal providência;
28/21 – Questiona o Sr. Chefe do Executivo se há projeto com o intuito de implantar um novo CRAS – Centro de Referência em Assistência Social, na região do Jardim São Carlos e dos Conjuntos Habitacionais Dr. Altino Arantes e Prefeito Dr. Antonio Claret Dal Picolo, esclarecendo, em caso afirmativo, quando será efetivada esta medida ou, do contrário, que nos aponte os motivos que a impedem;
29/21 – Objetiva que o Sr. Chefe do Executivo informe se a sinalização de trânsito da Avenida Prefeito José Pimenta Neves, em frente ao Velório São Vicente de Paulo será alterada, colocando como mão única de direção, esclarecendo, caso afirmativo, quando esta ação será efetivada ou, do contrário, que aponte os motivos;
30/21 – Visa que o Sr. Prefeito Municipal informe para quando está prevista a construção de calçada de cimento ou, de asfalto, na Rua Pedrinho Garbellini, no trecho localizado entre as Ruas Goiás e Frederico José Marques, esclarecendo, em caso negativo, o que impossibilita esta medida;
31/21 – Busca que o Sr. Prefeito Municipal informe se serão designados guardas civis municipais para realizar rondas com motos, um em cada uma das quatro principais entradas do Município, todos os dias, principalmente, à tarde e início da noite, multando e até prendendo os infratores, que depositam lixo e entulho;
32/21 – Questiona o Sr. Prefeito Municipal se está prevista a solicitação de orçamento junto à CPFL e a execução do serviço, buscando implantar braço de luz no poste da Rua Pedrinho Garbellini, entre as Ruas Goiás e Frederico José Marques, no Bairro Riachuelo.
Vereador Boy:
11/21 – Requer que o Sr. Prefeito Municipal informe se a Administração pretende colocar em prática as determinações da Lei nº 2.614/2002, que institui o Programa “Meu Primeiro Emprego”, esclarecendo, em caso afirmativo, quando será efetivada esta medida ou, do contrário, que aponte os motivos que impedem tal providência;
12/21 – Requisita informações ao Sr. Chefe do Executivo sobre a previsão de melhorias na infraestrutura da Travessa Lourenço Betarello, no trecho entre as Ruas Padre Claret e Quintino Bocaiúva, no Bairro Castelo, como asfaltamento, guiamento e sarjeta, especificando, ainda, o que tem impedido a realização destas medidas;
13/21 – Solicita informações ao Sr. Chefe do Executivo sobre a real situação financeira da Prefeitura, especificando inclusive se a folha de pagamento dos servidores foi totalmente paga em 2020, discriminando, também, os valores em caixa, os débitos com credores e previsão para quitação;
80/21 – Requer que o Sr. Chefe do Executivo envie, para esclarecimentos, o cronograma de execução das Emendas Impositivas, conforme determina a Lei que estima a receita e fixa a despesa do Município, para o exercício de 2021.
Vereadora Anabella Pavão:
41/21 – Requisita informações ao Sr. Chefe do Executivo sobre a quantidade de pessoas declaradamente surdas, atualmente cadastradas na Central do Cadastro Único, da Secretaria Municipal de Assistência Social, considerando e identificando a referida deficiência por faixa etária;
42/21 – Para que o Sr. Prefeito Municipal informe, por meio das Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social e Cidadania, o quantitativo de pessoas autodeclaradas travestis, transexuais e transgêneros, bem como sua faixa etária e raça/etnia, que atualmente estão inscritas no Cartão Nacional de Saúde – cartão SUS e no Cadastro Único para programas sociais.
Vereador Rafael Prodóssimo:
43/21 – Visa que o Sr. Prefeito Municipal informe, com relação aos testes de coronavírus, quais tipos são utilizados pelo Município, especificando qual é usado em cada caso, quais e quantos foram fornecidos pelos Governos Estadual e Federal, quais e quantos foram adquiridos pelo Município em 2020, a quantidade em estoque no dia 31 de dezembro de 2020, se a atual Administração, encontrou algum teste vencido e impróprio ao uso, esclarecendo, caso afirmativo, quais as medidas adotadas, bem como, sobre os testes existentes em estoque, a data mais próxima de vencimento;
46/21 – Para que o Sr. Chefe do Executivo informe se consta no cronograma de atividades da Administração, a implantação de uma lombada ou, outro tipo de redutor de velocidade no final da Avenida Moacir Dias de Morais, nas proximidades do nº 135 desta e do nº 2, da Rua Tabatinga, no Conjunto Habitacional Nossa Senhora Auxiliadora, esclarecendo, em caso afirmativo, quando será efetivada esta medida ou, do contrário, que aponte os motivos que impedem tal providência;
48/21 – Para que o Sr. Prefeito Municipal informe se a nova gestão está se empenhando para manter o posto de atendimento presencial da agência do INSS em nossa Cidade, esclarecendo quais atitudes estão sendo tomadas e como vem se desenvolvendo as tratativas, ou, do contrário, que aponte os motivos que impedem tal ação;
82/21 – Questiona o Sr. Chefe do Executivo sobre as condições e manutenção dos veículos da frota municipal.
Vereador Júlio do Sindicato Rural:
44/21 – Solicita que o Sr. Prefeito Municipal informe se existe projeto para a ocupação das novas edificações do Lago Artificial “Ofélia Borges Silva Alves”, mais precisamente os quiosques, pedalinhos e outros espaços instalados, esclarecendo, também, como é este projeto, bem como se será realizada licitação para a exploração desses locais e, neste caso, especificar quais são os requisitos necessários para participação.
Vereadora Andresa Furini:
45/21 – Objetiva que o Sr. Prefeito Municipal informe se há lixeiras ecológicas (coleta seletiva) disponíveis e suficientes no Município, especificando, ainda, se tem previsão de instalar novas, inclusive na Avenida José Basílio Zanetti, defronte à Padaria Ottawa, no Bairro Jardim Canadá.
Vereadora Marilda Covas:
85/21 – Que seja oficiado ao Sr. Alexandre Alonso, Consultor de Negócios da CPFL, convidando-o a comparecer em dia e hora previamente marcados, a esta Casa de Leis, com o objetivo de esclarecer como estão sendo feitos os serviços de reparo de iluminação pública em Batatais, bem como, informar a correta orientação que deve ser passada aos consumidores, para que o atendimento aconteça.
Vereador Paulo Borges:
87/21 – Para que Sr. Chefe do Executivo informe se existe estudo ou projeto para realização de chamamento público para eventual Parceria Público Privada para administração do Terminal Rodoviário “Roberto Pimenta Marques”, esclarecendo caso positivo, quando pretende fazê-lo ou, caso negativo, que aponte as razões, bem como que informe as condições em que se encontra a concessão de transporte rodoviário de passageiros no Município e o motivo que somente a Viação São Bento utiliza aquele espaço.

Moção Aprovada:
Vereadora Andresa Furini:
1/21 – Manifesta Apelo ao Sr. Governador do Estado de São Paulo e ao Secretário Estadual de Saúde para que revogue a Resolução nº 1, de 4 de janeiro de 2021, que dispõe sobre medidas de restrição orçamentária a serem adotadas no corrente ano, referentes a convênios, bem como, contrário ao fim da isenção de ICMS para insumos médico-hospitalares.

Batatais, 17 de fevereiro de 2021.
Júlio Eduardo Marques Pereira – Presidente
Gustavo Domingos Rastelli – 1º Secretário
Claudia Regina Nunes Lança – 2º Secretário