Resolução 362

Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 250, de 05 de junho de 2000 (Regimento Interno), quanto aos requisitos de Projetos.

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RESOLUÇÃO Nº 362

De 17 de novembro de 2022.

Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 250, de 05 de junho de 2000 (Regimento Interno), quanto aos requisitos de Projetos.

JÚLIO EDUARDO MARQUES PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo,————————————————————————

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei Orgânica do Município de Batatais, a seguinte Resolução:————————-

Art. 1º O art. 145, da Resolução nº 250, de 05 de junho de 2000 (Regimento Interno), passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação:

“§ 5º A assinatura do autor constante do inciso V, poderá ser de próprio punho ou assinatura digital, baseada em Certificado Digital emitido de acordo com as regras da infraestrutura de Chaves Pública e Privada (ICP Brasil), estabelecidas pela legislação vigente, em especial as disposições contidas na Medida Provisória nº 2200-2, de 2001, obedecido o seguinte:

I – a proposição apresentada com assinatura digital deverá fazer-se acompanhada do respectivo arquivo digital;

II – também poderá ser na forma digital, a assinatura do autor nos demais documentos juntados a estas proposições;

III – o padrão utilizado deverá permitir a representação visual da assinatura no próprio documento e ou a produção de arquivo no qual se constate a forma utilizada e os dados necessários à clara verificação e comprovação da assinatura;

IV – em ambos os casos do Inciso II, deste Artigo, o padrão utilizado deverá possibilitar acessar o documento original assinado, assim como sua visualização no formato PDF e também gerar o documento com os informes da assinatura, os quais serão armazenados e disponibilizados em sistema de armazenamento de dados da Câmara, inclusive para consulta.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS,

EM 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

JÚLIO EDUARDO MARQUES PEREIRA

PRESIDENTE

Publicada no Saguão da Câmara Municipal de Batatais, na data supra.

ERCILIO ALVES GARCIA

DIRETOR ADMINISTRATIVO